Aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 07 de abril, o Projeto de Lei nº 5.638/2020 visa instituir um Programa de Auxílio às empresas integrantes do setor de eventos[1], em razão da pandemia do coronavírus, custeado com recursos do Tesouro Nacional; derivados de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos, além da arrecadação […]