Danielly Cristina Araújo Gontijo
Raphael Rodrigues Valença de Oliveira
Para elaborar seus programas de compliance de dados pessoais, os órgãos e os entes da administração devem se atentar aos aspectos relacionados à proteção dos direitos dos titulares. Esta é a sexta dimensão de conformidade analisada pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 1384/2022, no qual o órgão de controle apresentou diversos direcionamentos […]