Tatiana Robles Seferjan

Em 28 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo completa 30 anos. E o ano de 2016 é emblemático. Enquanto a Procuradoria, como instituição, chega a sua terceira década de existência, a Associação dos Procuradores do Município de São Paulo comemora 70 anos. A dupla celebração mostra que a função de Procurador do Município antecede e muito a criação da própria Procuradoria.
Apesar de o Procurador exercer o seu papel na Administração Pública muito antes da criação da Procuradoria, é inegável que a função do advogado público ganhou enorme relevância com o advento da Constituição Federal de 1988.
A Carta Magna alçou a Advocacia Pública à categoria de função essencial à justiça, deixando clara a importância do papel do advogado público não só na administração da justiça, mas também na defesa dos entes federativos. Por expressa disposição constitucional, compete às Procuradorias a representação judicial e extrajudicial do ente público, além do exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
No sistema constitucional atual, não há dúvida de que as Procuradorias exercem funções essenciais para que todos os entes federativos estejam aptos a cumprir a sua missão constitucional de servir ao interesse público. Com a Procuradoria do Município de São Paulo, não tem sido diferente.
Antes mesmo de o próprio Município ser considerado ente federativo pela Constituição de 1988, os procuradores e a Procuradoria já empenhavam os seus melhores esforços para garantir a legalidade dos atos da Administração Pública. Não há política pública implementada no Município de São Paulo que não tenha contado com a colaboração da Procuradoria do Município. Quer seja na defesa judicial dos atos administrativos quer seja no assessoramento jurídico aos agentes públicos, a Procuradoria esteve presente, trabalhando para que o interesse do Município fosse resguardado.
No quadro constitucional das funções essenciais à justiça, a Procuradoria é o primeiro órgão a funcionar como guardião da Constituição e da legalidade. Através da sua função de assessoramento jurídico, a Procuradoria orienta o gestor, responsável pela formulação de políticas públicas, a que os seus atos estejam em consonância com o ordenamento jurídico e, portanto, melhor possam atender ao interesse público municipal.
A Procuradoria, juntamente com todo o serviço público, garante que os princípios constitucionais da Administração Pública sejam cumpridos. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade são o lema de todo Procurador e de todo servidor público. O Município troca de gestor a cada quatro anos, mas o interesse público é permanente, bem como devem ser as instituições que o protegem. 
É impossível comemorar os 30 anos da Procuradoria do Município de São Paulo sem ressaltar a sua importância no cotidiano da Administração Municipal e na consecução de políticas públicas, fundamentais para a cidade. Órgãos, como a Procuradoria, têm a elevada missão de preservar a história jurídica do Município e garantir a continuidade do serviço público, que não pode jamais sofrer solução de continuidade. 
Uma instituição, como a Procuradoria do Município de São Paulo, com tão relevante finalidade institucional, deve ter a força necessária para que possa desempenhar suas atividades à altura de suas responsabilidades.
Ao longo desses 30 anos, a PGM de São Paulo foi ganhando importância e reconhecimento dentro da estrutura municipal. Neste ano que se encerra, contudo, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo ganhou um status digno das altas funções que exerce.
Adotando modelo semelhante ao já empregado pelo Estado de São Paulo com a sua Procuradoria e após texto aprovado em referendo aos Procuradores do Município, foi editado o Decreto 57.263/16, que reorganizou a estrutura da Procuradoria Geral do Município, transferindo-lhe competências que até então pertenciam à chamada Secretaria dos Negócios Jurídicos.
A assunção pela Procuradoria Geral do Município de competências, que pertenciam à Secretaria, representou um ganho de eficiência e qualidade não só para a rotina da Procuradoria, mas principalmente para o Município. Reduziu-se uma estrutura que existia em duplicidade, eliminou-se redundâncias de procedimentos, encurtou-se o caminho de tomada de decisão. De um modo geral, enxugou-se a estrutura administrativa, tornando a Procuradoria uma instituição mais célere e eficiente. 
Ademais, com esta reorganização corrigiu-se uma reminiscência do passado, que não permitia que a maior Procuradoria do Município do País pudesse ter a responsabilidade de conferir de maneira definitiva a orientação jurídica à Administração. 
Com a Constituição de 1988, não há dúvida que a função de assessoramento jurídico do Município é privativa da advocacia pública, que por comando constitucional, deve ser composta por membros que ingressaram na Administração por meio de concurso público.
É interessante lembrar que o concurso público é o meio encontrado pela nossa Constituição de garantir que os servidores públicos sejam escolhidos pelo critério único da meritocracia e não estejam sujeitos a mudanças esporádicas de governo. Afinal, os interesses da Cidade demandam vigilância permanente, que deve ser realizada por um corpo jurídico estável e responsável com sua missão.
Com a reorganização, o Município de São Paulo alinha-se com a solução adotada pelos entes federativos de grande porte, como o Estado de São Paulo, que reconhecem a importância de uma Procuradoria forte e vinculada politicamente apenas ao Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido o Decreto de reorganização dispôs que a “Procuradoria Geral do Município, órgão jurídico da Administração Pública Municipal Direta, de caráter permanente, tem por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.”
Para que a Procuradoria possa desempenhar a contento a missão de fornecer orientação jurídica definitiva à toda a estrutura municipal, o Decreto 57.263/16 reconheceu também garantias de autonomia à Procuradoria, enquanto instituição, que foram assim definidas:
I – autonomia técnica: a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo, nos termos deste decreto, observadas as normas que regem a Administração Pública;
II – autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos, bem como praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores do Município;
III – autonomia financeira: a garantia de dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento do órgão.
Saliente-se que a autonomia concedida pelo Decreto se insere nas competências constitucionais do Município e está de acordo com a função desempenhada pela Procuradoria.
Através destes e de outros dispositivos, trazidos pelo Decreto de reorganização, finalmente o Município de São Paulo ganhou uma Procuradoria com uma estrutura à altura de sua pujança e importância.

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JOTA

Com Decreto de reorganização, Município de SP ganhou uma Procuradoria com uma estrutura à altura de sua pujança e importância


A Procuradoria Geral do Município de São Paulo e seus 30 anos

Com Decreto de reorganização, Município de SP ganhou uma Procuradoria com uma estrutura à altura de sua pujança e importância