Opinião & Análise

STF

Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção

Apenas 34,4% dos municípios contam com ao menos um procurador municipal ativo

O STF definirá, em regime de repercussão geral (RE 656.558 SP), se os contratos firmados entre os Municípios e escritórios de advocacia estariam imunes à incidência do art. 37, §4º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilização por ato de improbidade administrativa. O debate foi levantado a partir da condenação de um escritório de advocacia […]

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