Ricardo Hernandes
Daniel de Paiva Gomes
Os crimes contra a ordem tributária mais comuns – os previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 – tratam, em síntese, de questões relacionadas à supressão ou redução do pagamento de tributos, além da apropriação indébita, assim entendida a retenção, por terceiro, de determinado valor não repassado ao fisco. Sob a perspectiva do […]