Daniel de Paiva Gomes

Eduardo de Paiva Gomes

Júlia Silva Araújo Carneiro

Karina Gomes Andrade

Os artigos da série “Processo Judicial, Administrativo e Execução Fiscal no século XXI” destacam diversos pontos do sistema processual tributário cuja revisão, pensamos, pode contribuir positivamente para a solução de entraves verificados na prática. Embora abordem diversos aspectos do processo tributário, as propostas normativas partem, em síntese, de duas premissas comuns.
A primeira delas decorre do reconhecimento de que a natureza da relação processual é definida, necessariamente, pela natureza da relação jurídica material subjacente (onde instaurado o conflito). Firmes nessa ideia, as proposições normativas desta série são formuladas levando em consideração a necessidade de que as regras processuais vigentes sejam aplicadas com a dose certa de “adaptação” que a relação em jogo impõe: se o conflito é verificado em nível tributário, portanto, as proposições incidentes sobre a legislação processual (Código de Processo Civil, Lei de Execuções Fiscais, etc.) levam em consideração as normas do Direito Tributário (com todas as peculiaridades dessa relação).
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A segunda premissa de que falamos é a que nos leva à noção de instrumentalidade. Adverte-se, entretanto, que não falamos da “clássica” instrumentalidade. O Direito (e não apenas o processo) é instrumental, oficiando como ferramenta forjada para disciplinar a conduta humana no mundo fenomenológico, e não a conduta posta em nível de abstração.
O objetivo do Direito não é apenas a produção de normas abstratas (não se pretende a construção de um sistema fechado que se retroalimenta indefinidamente). Da mesma forma, a atividade jurisdicional não é exercida para manter hígido o sistema. É necessário conceber o Direito (e assim também o Tributário) como instrumento voltado à percepção de um específico resultado no mundo real, posto a serviço dos atores fundamentais da relação jurídica de que cuidamos e que, inclusive, são os destinatários da norma – Fisco e contribuinte.
Pois é justamente dessa noção de instrumentalidade que deriva, potente, a ideia de sincretismo, tornada mais evidente e estimulada com o Código de Processo Civil de 2015 e que preconiza, em suma, a cumulação de tutelas de diferentes timbres (conhecimento, cautelar e executória) nos autos de um “único processo”. Dispensa-se, em síntese, o formal ajuizamento de demandas autônomas para obtenção dessas tutelas que, materialmente interligadas, fazem muito mais sentido se assentadas numa mesma base processual.
Nesse contexto – de necessária valorização de instrumentalidade e sincretismo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> – que, neste artigo, pretendemos introduzir pontos suscetíveis de aperfeiçoamento e que dizem respeito ao seguinte cenário verificado na prática: concomitância de ação anulatória de débito fiscal, execução fiscal e embargos à execução fiscal que versam sobre o mesmo crédito tributário.
O sistema normativo atual permite que o sujeito passivo, antes do ajuizamento da execução fiscal, se valha de ações antiexacionais diversas com o objetivo de se contrapor à exigência fiscal; dentre essas ações, destaca-se, pela recorrência, a anulatória.
É de conhecimento comum que o simples ajuizamento de referida modalidade não impede, por si só, a propositura da execução fiscal, tampouco influencia ou obsta seu curso, salvo nas hipóteses em que verificada a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Dentre tais causas, a de verificação mais comum no âmbito da anulatória, talvez seja o depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN), sendo justamente esse caso que corporifica exemplo evidente – embora muitas vezes ignorado – de aplicação das noções de instrumentalidade e sincretismo no processo tributário.
A legislação de regência estabelece os possíveis destinos do depósito judicial realizado na anulatória, definindo como se dá a transformação do “pagamento provisório” (depósito) em pagamento definitivo – (i) no caso de procedência da demanda, o valor será devolvido ao depositante (art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 9.703/98, em âmbito federal); por outro lado, (ii) sendo julgado improcedente o pedido, os valores serão convertidos em renda em favor da Fazenda Pública, de sorte a extinguir o crédito tributário (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Veja-se que curioso: à sentença de improcedência na situação mencionada confere-se eficácia satisfativa do crédito pendente, como se tivéssemos, dentro da anulatória, um canal executivo instalado, verdadeira e importante manifestação do conceito de sincretismo. Nesse cenário, afasta-se a necessidade de ajuizamento de execução para a cobrança do crédito depositado, permitindo-se, ainda, que a satisfação da Fazenda ocorra nos autos da própria ação, mediante a convolação do depósito em renda<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Sob tal perspectiva, a sentença de improcedência de ação anulatória representa a condição final para o exercício do direito creditório do Fisco.
Assoma a ideia de que a anulatória com depósito tem potencial força executiva – mormente se julgada improcedente – a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de reconhecer a identidade de natureza entre anulatória e embargos à execução fiscal: na ótica da Corte, quando proposta antes dos embargos, a anulatória os substitui, à medida que a repetição dos argumentos jurídicos já desenvolvidos implicaria litispendência (e, consequentemente, sua “contraface” – a coisa julgada), a teor do art. 337 do CPC.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Falando em orientação pretoriana, vale relembrar, de mais a mais, que o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, tese no sentido de que “a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Assim, não causa estranheza a conversão do depósito em renda como decorrência do julgamento de improcedência da anulatória, tudo nos mesmos autos.
<blockquote class="jota-article__eye">Esse é o racional subjacente à Lei n. 9.703/98 e que, a nosso ver, pode ser ampliado para abarcar os demais entes federativos, mediante inserção e/ou alteração de dispositivos da legislação processual.</blockquote>
O reconhecimento de que a sentença de improcedência seria título exequível, aliado à noção de sincretismo adotada, atendem a relevantes valores do nosso sistema: efetividade, celeridade e economia. Atuam, portanto, de modo a frear o formalismo sem propósito e a fortalecer a instrumentalidade, pois permitem a certificação e satisfação do direito no mesmo processo.
Tudo estaria muito bem até aí – assim nos parece –, mas, à luz dos benefícios decorrentes desse sincretismo, devemos perguntar: e como ficam os casos em que, na anulatória, outras garantias são prestadas e aceitas, especialmente as fidejussórias (carta de fiança, seguro garantia), além de imóveis e outros bens sujeitos a registro? Julgada improcedente a demanda não seria o caso de se promover a execução da garantia nos mesmos autos? Mas como acertar essa providência ao contexto normativo de que dispomos?
A extensão da sistemática da Lei n. 9.703/98 para casos em que o juízo da ação anulatória se encontra garantido por meio de seguro garantia, carta de fiança, imóveis ou outros bens sujeitos a registro geraria relevante economia processual, beneficiando Fazenda Pública e contribuintes, disso não temos dúvida.
É fato, ademais, que o sistema jurídico trabalha com a equiparabilidade do depósito ao menos em relação à fiança e ao seguro-garantia, o que reforçaria a relevância da questão: é lícito estender, para esses casos, a solução “autoexecutiva” típica dos depósitos?
A resposta a essas perguntas suscita desafios adicionais – todos vencíveis –, assim nos parece, sobretudo porque acreditamos no potencial do sincretismo para melhoria do ambiente do contencioso tributário. Mas disso trataremos em outros textos desta série.
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O episódio 54 do podcast Sem Precedentes discute o julgamento da 2ª Turma do STF, que decidiu que Moro foi parcial em suas decisões no caso do tríplex do Guarujá contra Lula. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=Xm3qid_RRA4
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O objeto de análise é apenas um dos exemplos de sincretismo já verificados na pragmática. Veja-se, a propósito, as disposições do CPC/2015 sobre tutelas de urgência. O diploma processual fortaleceu a noção de sincretismo ao extinguir – ainda que não de maneira absoluta – o denominado “processo cautelar” enquanto processo autônomo.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A Lei 9.703/1998 é citada a título exemplificativo, uma vez que existem outros casos em que tratamento semelhante é dispensado, tal como a Lei Complementar n. 151/2015. A ressalva se faz necessária, pois a análise ora realizada não recai sobre a lei em si, mas, sim, sobre a técnica legislativa empregada e que pretendemos ver igualmente difundida para outras categorias que serão tratadas nos artigos seguintes desta série.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nesse cenário, tem-se, em verdade, uma “autoexecução”, na medida em que o próprio sujeito passivo realizou o depósito do crédito tributário vergastado.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A título exemplificativo: REsp 899.979/SP. Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma; REsp 851.607/RS. Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> REsp 1.324.152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL.

processo

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JOTA

A instrumentalidade e o sincretismo na anulatória julgada improcedente

Processo judicial, administrativo e execução fiscal no século XXI

Processo judicial, administrativo e execução fiscal no século XXI. A instrumentalidade e o sincretismo na anulatória julgada improcedente