Vera Karam de Chueiri

Miguel Gualano de Godoy

A <a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https:/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/12/03092559/ADPF-1259-MC.pdf">liminar</a> concedida pelo ministro Gilmar Mendes na <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-decide-que-apenas-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministro-da-corte">ADPF 1.259</a>, que reconfigura o rito de impeachment de ministros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">Supremo Tribunal Federal</a>, marca uma inflexão institucional relevante. A decisão altera dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm">Lei 1.079/1950</a> quanto à forma de responsabilização dos integrantes da própria Corte, sob o argumento de proteger a independência judicial contra iniciativas abusivas de caráter político ou retaliatório. O diagnóstico não está errado, mas a terapêutica pode estar.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm">Lei 1.079/1950</a> previa que qualquer cidadão pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra um ministro do STF perante o Senado. Faz sentido: como não elegemos nossos juízes, algum mecanismo de controle democrático deve existir, ainda que limitado a situações excepcionalíssimas. Trata-se de um resquício da velha, mas indispensável, ideia republicana de accountability horizontal. A decisão cautelar, contudo, restringe essa legitimidade exclusivamente ao Procurador-geral da República, sob o fundamento de que a filtragem pelo Ministério Público reduziria o risco de abusos, intimidação e instabilidade institucional.
O resultado é paradoxal: ao blindar o STF contra pressões indevidas, corre-se o risco de blindá-lo contra controle legítimo. Não é trivial deslocar o gatilho do impeachment para um único órgão — ainda mais um cuja relação histórica com o Supremo é marcada por proximidade institucional. A lógica das garantias, quando radicalizada, ameaça transformar autonomia em autodefesa corporativa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
<h2>A restrição do quórum e o estreitamento do controle sobre o STF</h2>
Há ainda outro ponto em que a decisão interfere de modo profundo na dinâmica entre os Poderes. Gilmar Mendes entendeu que a Constituição de 1988 não recepcionou os dispositivos da Lei de Impeachment que autorizam o Senado a admitir e pronunciar a denúncia por maioria simples. Exige-se, desde o início, quórum qualificado de dois terços, a fim de evitar que maiorias ocasionais deflagrem procedimentos de impacto institucional severo. Trata-se de uma tese com fundamento respeitável no âmbito do desenho das garantias judiciais. No entanto, é inegável que ela eleva substancialmente o limiar para que se processe um ministro da Corte.
A questão não é exatamente o mérito, é a forma. A modificação de temas tão estruturantes do equilíbrio entre os Poderes foi feita por decisão monocrática, em sede cautelar, sem demonstração de urgência concreta. O Supremo já conviveu por mais de três décadas com a Lei 1.079/1950 sob a égide da Constituição de 1988, sem que houvesse alteração fática que justificasse intervenção imediata. O risco invocado – constitucionalismo abusivo e intimidação via impeachment – é possível, mas abstrato. Um periculum in mora potencial não deveria bastar para uma reforma institucional desta magnitude.
O contraste revela um problema que está para além do caso concreto: a expansão do poder cautelar individual de ministros como mecanismo informal de reforma institucional urgente, ainda que sem urgência.
<h2>O precedente do impeachment da Presidente Dilma e o voto do Ministro Fachin</h2>
E há ainda um elemento histórico que deveria fazer o país refletir. Quem fixou que crime de responsabilidade não exige tipificação jurídica estrita, permitindo leitura expansiva do ilícito político, foi o próprio STF durante o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Naquele julgamento, apenas o ministro Edson Fachin defendeu a necessidade de maior precisão jurídica. A posição vencedora foi liderada por Luís Roberto Barroso e acompanhada por Gilmar Mendes. À época, não se viu a Corte preocupada com o risco de flexibilizações indevidas. Agora, quando a mira da bazuca do impeachment se desloca, e a volatilidade das forças políticas se torna um ingrediente incômodo, erguem-se salvaguardas. A falta de cuidado de ontem cobra seu preço hoje.
<h2>O Supremo deve ser protegido, mas quem vigia o Guardião?</h2>
É preciso proteger a independência judicial. É igualmente preciso proteger a independência judicial sem abrir mão da responsabilidade pública. Já escrevemos em outro artigo que <a href="https://www.jota.info/stf/supra/o-impeachment-de-um-ministro-do-stf-se-aproxima">impeachment não é remédio para divergência jurídica</a>. Mas, tampouco pode ser transformado em peça decorativa, acionável apenas com a chancela da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A discussão que se impõe, portanto, não é se o Supremo deve ser protegido – deve. A questão é quem protegerá a democracia quando a proteção vira isolamento. E quem vigiará os guardiões quando o guardião assume para si o papel de destinatário e designer de sua própria blindagem institucional.
O ministro Gilmar acertou na preocupação. Mas, pode ter errado no caminho. O Plenário poderá corrigir esse equívoco. Se não o fizer, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/alcolumbre-cobra-respeito-do-stf-e-fala-em-mudar-constituicao-apos-blindagem-de-gilmar-a-ministros.shtml">reações como a do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre</a>, podem abrir uma nova frente de tensão, crise e, talvez, reforma do STF. Não será bom para ninguém.

gilmar mendes decano do supremo tribunal federal impeachment

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JOTA

Quem vigiará os guardiões quando o guardião assume para si o papel de destinatário e designer de sua própria blindagem institucional?

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