Aristóteles de Queiroz Camara

Karina Gomes Andrade

Rodrigo Veiga Freire e Freire

O objetivo deste texto, refletindo sobre o aperfeiçoamento da legislação processual tributária, é lançar proposta tendente a simplificar o complexo sistema de garantias do contencioso tributário brasileiro, fazendo-o mediante a inserção de permissão para que o contribuinte antecipe sua prestação tão logo encerrado o contencioso administrativo ou cessada qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito administrativo, sem que seja necessária a prévia inscrição do crédito em dívida ativa.
Até bem pouco tempo atrás, não se falava em garantia prestada no âmbito administrativo. Sua oferta estava vinculada à instauração do contencioso judicial por iniciativa da Fazenda Pública (garantias ofertadas em sede de execução fiscal) ou por iniciativa do contribuinte (as chamadas cautelares de antecipação de garantia), sendo essas últimas justificadas, de um lado, pelo lapso de tempo considerável que entremeia o fim do processo administrativo, a cessação dos efeitos provenientes de outras causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, ainda, o fim do prazo da cobrança amigável em se tratando de débitos não contestados administrativamente ou constituídos por declaração e a sua inscrição na dívida ativa com o consequente ajuizamento da execução fiscal e, de outro, pela urgência de o contribuinte obter os efeitos da garantia do crédito tributário, dentre os quais se destaca a certificação da regularidade fiscal.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
No âmbito exclusivo do contencioso federal, a Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018, criou uma nova etapa do contencioso tributário que sucede o processo administrativo e precede o ajuizamento da execução fiscal, na qual os contribuintes têm a oportunidade de ofertar antecipadamente garantia às execuções fiscais, uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa da União, a teor do art. 8º.
Trata-se de um importante instrumento de aperfeiçoamento do diálogo entre Poder Público e contribuinte, evitando a multiplicidade de demandas judiciais em torno da garantia do crédito tributário. A citada Portaria proporcionou ganhos relevantes à simplificação do contencioso tributário, concorrendo para o descongestionamento do Poder Judiciário, bem como conferindo agilidade ao processo de cobrança judicial que já se inicia com a garantia predefinida.
Contudo, além de ter aplicação restrita à esfera federal, a Portaria não resolve o problema derivado de um relevante contingente de processos que precisam ser garantidos logo após o encerramento do processo administrativo fiscal, uma vez que só permite a oferta das garantias após o ato de inscrição em dívida ativa, marco temporal definidor do início das atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para prática de atos de cobrança e correlatos atos de gestão do crédito tributário.
<blockquote class="jota-article__eye">Como medida implantada por meio de norma regulamentar expedida exclusivamente pela PGFN, é compreensível o limite ali estabelecido como forma de evitar conflito de competência na cobrança do crédito tributário nos âmbitos administrativo e judicial.</blockquote>
Tal providência, contudo, não foi capaz de evitar debates acerca da eventual sobreposição de atribuições entre o procedimento executado pela Receita Federal do Brasil (RFB) intitulado Cobrança Administrativa Especial (CAE) e a nova sistemática de diálogo administrativo da citada Portaria entre o credor e o contribuinte. Embora a RFB e a PGFN tenham fronteiras bem delimitadas de seus respectivos campos de atuação, não se pode perder de vista que o crédito tributário tem um único titular que é a Fazenda Pública.
Portanto, normas que simplifiquem o contencioso e maximizem os índices de recuperabilidade dos créditos tributários devem ser recepcionadas pelo nosso sistema jurídico. Não é demais lembrar que a atuação da Administração Pública deve sempre estar pautada pelo princípio da eficiência consagrado em nossa Constituição Federal.
Nesse sentido, a nossa proposta visa assegurar ao contribuinte o direito de ofertar garantia antecipada do crédito tributário em âmbito administrativo, observadas as modalidades previstas no atual art. 9º da Lei de Execução Fiscal (LEF), fazendo-o em todas as esferas, federal, estadual e municipal, mesmo antes do ato de inscrição em dívida ativa, uma vez cessadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou o prazo para a cobrança amigável, delegando-se aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas competência para regulamentar o exercício desse direito. Essa inovação seria veiculada por meio de disposições inseridas no texto da LEF, sendo aplicável, portanto, a todas as Fazendas Públicas.
A despeito do que já estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN), nos parece conveniente esclarecer que a aceitação da oferta antecipada, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos acrescidos de juros, multas e demais encargos, obsta a constituição de restrições tendentes a forçar o pagamento, assegurando-se ao sujeito passivo, ainda, a emissão de certidão de regularidade fiscal.
A proposta em comento, além de dissipar qualquer dúvida sobre a atribuição a ser delegada aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas – sem prejuízo de se pensar, no futuro, da prestação de garantia no âmbito da própria RFB e das Secretarias das Fazendas –, trará ganhos para todos os atores do contencioso tributário. Ganham os contribuintes com a disponibilização de uma ferramenta previa de diálogo sobre a garantia do crédito tributário e a atestação de sua regularidade fiscal de forma mais célere e sem os custos de transação de um processo judicial.
Ganham as Fazendas Públicas ao antecipar a garantia de seus créditos, medida que aumentará as taxas de recuperabilidade se comparado a um credor sem garantia. Finalmente, ganha o Poder Judiciário que poderá concentrar a sua energia e esforços para julgar a demanda principal que é dar a resposta sobre a legalidade ou ilegalidade do crédito tributário, evitando um desgastante e desnecessário debate sobre a garantia, tema que não é e nem deveria ser o propósito central do contencioso tributário.
A despeito de todo o cenário favorável propiciado pela inovação proposta, é importante deixar claro que subsistirá, em qualquer circunstância, o interesse de agir no ajuizamento da cautelar de antecipação de garantia, fundada no art. 206 do CTN, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição e no caráter facultativo da oferta na seara administrativa mormente quando, dadas as peculiaridades do caso concreto, não houver tempo hábil para aguardar o prazo regulamentar de apreciação da garantia ofertada no âmbito administrativo ou quando restar configurada, na perspectiva do sujeito passivo, recusa infundada da oferta administrativa.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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JOTA

Oferta antecipada de garantia no âmbito administrativo

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Oferta antecipada de garantia no âmbito administrativo