Opinião & Análise

Parte VI

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Oferta antecipada de garantia no âmbito administrativo

execuções fiscais
Crédito: Flickr/@cnj_oficial

O objetivo deste texto, refletindo sobre o aperfeiçoamento da legislação processual tributária, é lançar proposta tendente a simplificar o complexo sistema de garantias do contencioso tributário brasileiro, fazendo-o mediante a inserção de permissão para que o contribuinte antecipe sua prestação tão logo encerrado o contencioso administrativo ou cessada qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do […]

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