Daniel de Paiva Gomes

Eduardo de Paiva Gomes

Júlia Silva Araújo Carneiro

Karina Gomes Andrade

Em recente artigo produzido no âmbito do NEF da FGV Direito SP,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> introduziu-se a temática do sincretismo processual como forma de aperfeiçoar o contencioso tributário, evitando a indesejável coexistência de ação anulatória, execução fiscal e embargos à execução fiscal que versem sobre o mesmo crédito tributário.
A aplicação do sincretismo processual nessa perspectiva já é verificada nos casos em que, nos autos de uma ação anulatória, a garantia do crédito é prestada pela via do depósito judicial, nos termos da Lei nº 9.703/98: (i) o depósito integral, como causa suspensiva da exigibilidade, impede o ajuizamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da demanda anulatória; e (ii) o julgamento de improcedência da anulatória resulta na conversão do depósito em renda e, portanto, na satisfação do crédito.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Nesse cenário, o crédito tributário é satisfeito sem que, para tanto, seja necessária a propositura do executivo fiscal – anulatória é, a um só tempo, mecanismo de discussão e de satisfação do crédito tributário.
O que se pretende discutir, agora, é a extensão desse mesmo racional para outras modalidades de garantia apresentáveis em sede de anulatória, surgindo, então, o questionamento: seria possível pensar na execução da garantia fidejussória nos próprios autos da ação anulatória? Não há dúvidas de que o tema é controverso, especialmente diante da distinção entre os efeitos dessas garantias em relação à exigibilidade sob a perspectiva do art. 151 do CTN.
De fato, a cobrança do crédito tributário supõe os seguintes passos: (i) constituição definitiva; (ii) inscrição em dívida ativa; e (iii) ajuizamento de execução fiscal. Via de regra, esse “fluxo” de cobrança não sofre qualquer interferência pelo ajuizamento de ação antiexacional pelo contribuinte, ainda que aparelhada com garantia fidejussória, pois, como se sabe, a oferta da garantia desse naipe não impede, por si só, a propositura da execução fiscal, à luz de interpretação literal e taxativa das hipóteses previstas no art. 151 do CTN.
No caso de oferta de garantia fidejussória pelo contribuinte em ação antiexacional, todavia, observa-se, hoje, um verdadeiro desperdício de atos processuais, à medida que, na linha da taxatividade do art. 151 do CTN, o contribuinte deve, em sequência ao ajuizamento da ação anulatória, (i) requerer a suspensão da execução fiscal a fim de aguardar a solução da controvérsia naquele processo ou (ii) opor embargos à execução fiscal para veicular mesmíssima demanda.
Apesar dessa visão convencional do processo de cobrança do crédito tributário, é possível examinar o ponto sob outro viés, independentemente do enquadramento das garantias fidejussórias enquanto causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: o da desnecessidade da propositura de execução fiscal – e, por consequência lógica, de embargos – quando o contribuinte se antecipa e ajuíza ação anulatória ofertando seguro ou fiança.
Esse raciocínio tem como premissa, admitamos, a reversão dos paradigmas vigentes, amparando-se, para tanto, em duas grandes premissas: (i) a idoneidade e liquidez (art. 835, §2º do CPC/2015) do seguro e da fiança empregados, conforme as exigências previstas na legislação de regência, o que, como se sabe, é garantido pelos atos normativos expedidos pelos respectivos órgãos reguladores (Conselho Monetário Nacional e Superintendência de Seguros Privados) e pelo regramento estabelecido pelas próprias Procuradorias (tal como a PGFN, no âmbito federal); e (ii) o fato de que o interesse de agir no ajuizamento de execução fiscal decorre da necessidade de atos de busca e individualização do patrimônio do executado para satisfação do crédito tributário.
Se não há dúvidas, concretamente, quanto à idoneidade e liquidez das garantias fidejussórias (caso contrário, o assunto ficaria naturalmente comprometido), a questão torna-se complexa quando analisamos o segundo ponto, justamente o que nos faz rememorar o propósito da execução fiscal, instrumento processual por meio do qual a Fazenda Pública objetiva a emissão de tutela jurisdicional capaz de concretizar, no plano fenomênico, o direito creditório certificado no título executivo que lhe serve de fundamento, fazendo-o mediante a atração da vontade espontânea do devedor (oferta de garantia) ou, em último apelo, mediante expropriação de bens e/ou direitos integrantes de seu patrimônio.
Recolocando a situação em que o contribuinte apresenta antecipadamente garantia fidejussória idônea em sede de anulatória, observa-se que já houve a individualização da responsabilidade patrimonial, a recair sobre o terceiro garantidor (seguradora/instituição financeira). A execução fiscal, nesse cenário, torna-se desnecessária, esvaziando, por consequência natural, o interesse de agir da Fazenda Pública na sua propositura.
Afinal, se a Fazenda Pública pode requerer, caso se sagre vencedora na ação antiexacional, a intimação da instituição bancária ou da seguradora para que se deposite o valor do crédito devido, a pretensão executiva somente surgirá após eventual descumprimento do comando em questão, não antes – daí a importância de se rever os paradigmas vigentes, mormente os que enxergariam na situação eventual espaço para prescrição da pretensão fiscal; se, até então, não há lesão ao direito de satisfação do crédito tributário, componente da teoria da actio nata, em virtude da garantia idônea ofertada na ação anulatória, não há razão para trazer à luz esse tipo de questionamento complicador.
É importante ter em mente que prescrição pressupõe inércia. Se garantia fidejussória foi ofertada na ação antiexacional e à Fazenda Pública é assegurada sua liquidação, seguida da conversão em renda do valor depositado e consequente extinção do crédito, não é possível falar em curso prescricional antes da efetiva caracterização da mora do garante.
A iniciativa do contribuinte implica, em suma, resultados diferentes sob a perspectiva da execução fiscal: existindo (tal iniciativa), a satisfação do crédito estaria assegurada, o que justifica a adoção de medidas executivas, em verdadeiro sincretismo, na própria ação anulatória, retirado o interesse de agir na propositura da execução fiscal.
<blockquote class="jota-article__eye">Visto isso, é preciso avançar para o exame operacional da execução da garantia fidejussória nos autos da anulatória. Como implementá-la se o desfecho da demanda for contrário aos interesses do contribuinte?</blockquote>
Seguindo firmes na ideia do sincretismo processual como tendência voltada a conferir efetividade e promover economia e eficiência, a seguradora/instituição financeira deverá ser intimada para depositar o valor em juízo.
Na hipótese de cumprir a ordem judicial, a situação será idêntica à da ação anulatória aparelhada com depósito, em que o crédito tributário restará satisfeito por intermédio de simples conversão em renda.
Se, por outro lado, a ordem judicial de depósito for descumprida (tanto pela instituição financeira/seguradora, como pelo próprio executado), instaura-se o interesse de agir da Fazenda Pública no que se refere à propositura da execução fiscal, dada a necessidade de, pela força do Estado, individualizar e expropriar o patrimônio do contribuinte e do terceiro garantidor.
Nessa perspectiva, abandonar-se-ia o sincretismo apenas quando já não mais suficiente, caso do inadimplemento do contribuinte e/ou do terceiro garantidor nos autos da ação anulatória. O débito seria inscrito em Dívida Ativa em face do contribuinte (na qualidade de sujeito passivo da relação jurídico-tributária) e em face do terceiro garantidor (a pretexto da obrigação derivada do compromisso assumido quando da contratação da garantia), prosseguindo-se com a execução fiscal.
Na hipótese aventada, a Lei 6.830/80 já possui os fundamentos normativos para inscrição do débito em face dos aludidos sujeitos: (i) em relação ao contribuinte, por ser o devedor do crédito inadimplido, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 6.830/80, e (ii) quanto ao terceiro garantidor, alçado à condição de fiador, consoante estabelece o artigo 4º, II, da referida lei.
Embora o arcabouço normativo atual de fato nos dê condições de concluir, como fizemos, pela falta de interesse de agir da Fazenda Pública diante da propositura de ação anulatória com oferta de garantia fidejussória idônea, entendemos que, para maximização da segurança, evitando-se litígios em torno da eventual consumação da prescrição ou de outros aspectos periféricos, algumas mudanças na Lei 6.830/80 poderiam ser muito benéficas. Assim as colocaríamos:
Art. 38-A. Na hipótese em que o sujeito passivo, antes da propositura da respectiva execução fiscal, ajuíza a ação anulatória de que trata o artigo anterior e oferece alguma das garantias previstas no inciso II do artigo 9º desta Lei, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias observará os artigos 38-B e 38-C desta Lei.
Art. 38-B. Mediante ordem da autoridade judicial, após o encerramento da ação anulatória de que trata o artigo 38-A, será:
I – autorizado o desentranhamento da garantia oferecida pelo sujeito passivo nos autos da ação anulatória, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for; ou
II – determinada a intimação da instituição financeira ou seguradora responsável pela prestação da garantia, a fim de que, no prazo de quinze dias, realize o depósito integral do montante da dívida, transformando-se em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.
Art. 38-C. Caso não seja realizado o depósito de que trata o inciso II do artigo 38-B, deverá ser ajuizada execução fiscal pelo respectivo ente federativo para a cobrança da Dívida Ativa.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-judicial-administrativo-e-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-02042021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-judicial-administrativo-e-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-02042021</a>&gt;.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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