Paulo Cesar Conrado

Depois de dez textos – voltados, todos, a um mesmo propósito: sugerir retoques que podem atrair algum nível de descongestionamento do contencioso tributário –, pensamos que seria importante, nesse momento, repisar os pilares práticos que orientam nossa pesquisa: a experiência recolhida no exercício das funções que desempenhamos associada a uma rigorosa disciplina acadêmica, aparelhada por reuniões e debates constantes.
Partimos da constatada existência de um profundo déficit cultural-normativo no trato do processo especificamente tributário, déficit esse que desagua na batalha incansável pela valorização da ideia de instrumentalidade – diretriz que toma o direito de fundo (no nosso caso, o tributário) como bússola do processo.
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É bem certo que essa posição deficitária a que nos referimos poderia ser suprida pela veiculação de uma espécie de “código de processo tributário”, um diploma que agregasse, numa só tacada, a fase pré-contenciosa, a do contencioso administrativo e a do contencioso judicial. Seria, pensamos, o estado da arte!
Para isso é preciso maturação, porém – e tempo, por conseguinte, tempo que, sabemos (ou devíamos saber), não costuma respeitar o que ele não ajudou a construir.
Eis o porquê da opção que vimos seguindo nesses agora onze textos (e muitos outros estão por vir): de pílula em pílula podemos chegar ao ambicionado consenso, condição necessária à produção de um normativo que fale mais alto sobre instrumentalidade em nível tributário.
Fortes nessa perspectiva, trazemos, nesse momento – marco da superação dos dez artigos – uma questão até certo ponto simplória, mas que, paradoxalmente, é altamente simbólica.
<blockquote class="jota-article__eye">Alvo de críticas intensas, por um lado, e de defensores ardorosos, de outro, a opção pela judicialização da cobrança do crédito fazendário-tributário vive uma curiosa crise de identidade – quiçá oriunda do mesmo déficit cultural-normativo a que vínhamos nos referindo de início.</blockquote>
Essa crise pode ser resumida por uma série de perguntas, todas interligadas: o que de fato desejamos quando falamos de cobrança tributária? Um sistema judicializado? Ou um sistema administrativo? Ou seria um sistema híbrido? Ou vale mais a busca pela consensualidade?
Sem fechar questão sobre qualquer dessas indagações, mas apenas deixando-as como provocação, partamos para o que interessa – o tal “problema prosaico” que agita nosso espírito nesse momento.
O Código de Processo Civil de 2015, por seu art. 782, parágrafo 3º, passou a prever a possibilidade de, a requerimento, o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
É de todos conhecida, paralelamente a isso, a força subsidiária que a legislação processual geral exerce sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).
Somadas, essas premissas poderiam nos levar à conclusão, num raciocínio matemático, de que à Fazenda seria dado postular ao Judiciário, no bojo da cobrança dos créditos a que faz jus, a tomada de providência tendente a incluir o contribuinte-devedor nos tais cadastros de inadimplentes.
Eis o problema se arquitetando. Para ser claros, porém, opomos, de cara, a seguinte pergunta: qual a função da tutela jurisdicional executiva fiscal? Ou, usando outras palavras: por qual razão o Judiciário é chamado, ainda hoje, para conduzir o processo de satisfação forçada do crédito fazendário?
Sem rodeios, podemos (e devemos) reconhecer: tal como interpretado, o sistema em voga é daqueles que exige que a expropriação do patrimônio do devedor, última ratio para fazer satisfeita a Fazenda credora, seja judicialmente processada.
Bem poderíamos voltar, nesse momento, às tormentosas discussões que há anos nos perseguem sobre o tema (e que sinalizamos linhas atrás): essa seria a melhor opção? Ela não saturaria demasiada e descabidamente o Judiciário? Estaria a Administração pública brasileira suficientemente madura para assumir a atividade executória por suas próprias mãos? Não seria possível rever a ideia de “devido processo legal” no que tange à expropriação?
“Bem poderíamos”, assim dissemos, mas não vamos nos reter nesse assunto – não aqui, pelo menos.
O fato que queremos-devemos realçar é que, num ambiente marcado por relevantes questões sobre a (in)conveniência do protagonismo do Judiciário na prática de atos de realização forçada do crédito tributário, imaginar que ele mesmo, o Judiciário, seja acionado para providenciar a inclusão do devedor em cadastros como, por exemplo, o do Serasa soa estranhíssimo – ou, como sugerimos de início, faz transparecer um estado de crise de identidade.
Se a tutela jurisdicional executiva se materializa por atos que substituem a vontade renitente do devedor quanto à entrega de parte de seu patrimônio, o suficiente para satisfazer o crédito fazendário inadimplido, ultimando-se por meio de sua tomada forçada, medidas coativas como as tais inscrições têm apelo evidentemente secundário, estando fora do escopo judicial – fato que só se reforça se lembrarmos que sua adoção prática sequer independe do ajuizamento do processo de execução, claro indicativo de que não integram o repertório jurisdicional.
Mas o Código de Processo Civil de 2015 não as previu, poder-se-ia indagar? Sim, sem dúvida, mas, vale seguir pensando: essa previsão tem sentido para o crédito fazendário-tributário? Tem sentido quando falamos de credor público, de Administração Pública?
No mundo para o qual estamos nos encaminhando – em grande parte graças a iniciativas de muitas Administrações (exemplo eloquente encontrável no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) –, o que se supõe é que, a despeito da previsão contida na legislação geral, a Administração Pública há de providenciar a inclusão da parte executada nos cadastros de que falamos por sua própria conta, fazendo-o antes do ajuizamento da execução, sabidamente o mais oneroso de todos os canais – seja porque multiplica os órgãos envolvidos, custando caro, seja porque potencializada o esquema de litigiosidade viciosa em que nos atolamos – e que, justamente por isso, deve(ria) estar ordinariamente na ponta final do ciclo estratégico das Procuradorias.
Esse modo de ver as coisas há de nos fazer pensar sobre os limites da subsidiariedade do mencionado art. 782, parágrafo 3º, em relação à Lei de Execuções Fiscais, tarefa ainda complexa em meio ao desejo quase incontrolável que nós, no Direito, temos de escrever e reescrever teses.
De todo modo, se “menos é mais” (como muitos gostam de dizer), talvez seja apropriado compor o problema com um breve retoque a ser lançado no dispositivo de que falamos, retirando de seu alcance os feitos processados sob o regime da Lei n. 6.830/30, com o simultâneo endereçamento das Fazendas, as usuárias desse regime, para o caminho mais rente ao ideal constitucional de eficiência: a inscrição como medida pré-processual – caminho acertadamente seguido, vale enaltecer, por muitas Procuradorias e que, por representar excelente exemplo, deve(ria) ser seguido por todas as unidades gestoras dos créditos fazendários.
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O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute a crise militar e seu impacto no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/WAU2xWiR5DQ
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JOTA

A desejável insubmissão da execução fiscal ao art. 782, § 3º, do CPC

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