Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Daniel Souza Santiago da Silva

Maria Raphaela Matthiesen

Natalia Ciongoli

Breno Vasconcelos

No âmbito do processo judicial,<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> o relator tem competência para apreciar, em caráter monocrático, recurso versando sobre matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo próprio tribunal, ou objeto de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
Considerando o elevado estoque de processos e o extenso lapso temporal para a conclusão dos julgamentos, o mecanismo preconizado para a esfera judicial mostrar-se-ia hábil para conferir celeridade à solução de litígios também na esfera administrativa tributária, permitindo o julgamento singular tendente à aplicação de jurisprudência consolidada.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Como demonstrado em estudo divulgado pelo Núcleo de Tributação do Centro de Regulação e Democracia do Insper,<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> em 2019 o contencioso fiscal na esfera administrativa somava R$ 1,43 trilhões, considerando-se os estoques da União, dos Estados, do Distrito Federal e das capitais.
Para que se tenha uma dimensão, apenas no âmbito federal, o estoque é superior a 101 mil processos pendentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, que somam quantia próxima a R$800 bilhões de reais.
<blockquote class="jota-article__eye">A par da magnitude desses números, no período entre 2011 e 2020, foram proferidos anualmente em média 19.239 acórdãos.<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a></blockquote>
Esse cenário denota a necessidade de que, além das medidas de redução da complexidade do sistema tributário e da alta litigiosidade fiscal no País, há um campo de atuação dos tribunais administrativos no sentido de dar vazão ao estoque de seus processos: a implementação do julgamento monocrático que sinalizamos iria exatamente nessa linha, ademais de permitir a concretização da segurança jurídica e a conformação de um sistema processual mais integrado e harmônico.
Somente em 2020 foram julgados pelo STF cinco temas em matéria tributária, com repercussão geral reconhecida, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional editado, no mesmo ano, atos normativos para disciplinar a aplicação do entendimento então estabelecido relativamente a três daquelas matérias, inclusive com autorização de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Lei nº 10.522/02.
Além de priorizar a celeridade dos processos administrativos, a medida de que falamos alinha-se à lógica de uniformidade do sistema normativo-jurisprudencial. Nesse sentido, destacamos que a Lei nº 10.522/02 também submete o entendimento proferido em recursos repetitivos aos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que não podem constituir créditos tributários sobre matéria assentada.
Uma ressalva que surge, nesse contexto, diz com a natural importância de resguardar a discussão administrativa nos casos em que o recurso tenha por objeto outras matérias além da julgada de forma definitiva pelos tribunais superiores – providência de simples assunção, parece-nos, e que garante a viabilidade da proposta.
Lado outro, de modo a preservar o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, assim como ocorre no processo judicial (art. 1.037, §§9º e seguintes do CPC), é importante assegurar que as partes possam se insurgir contra a decisão que aplique a tese firmada pelos tribunais superiores, caso demonstrem distinção entre a matéria objeto do processo e a matéria em que proferida decisão com efeitos transcendentes. A previsão de recurso para reapreciação da matéria pelo colegiado, com fundamento limitado à realização de distinguishing entre o paradigma adotado na decisão monocrática e a situação fática ou jurídica, é, na mesma linha há pouco mencionada, igualmente factível, de todo modo.
Por fim, considerando a abrangência nacional das regras estampadas no CPC – potencialmente amplificadoras dos benefícios da proposta para todas as esferas, federal, estaduais e municipais –, vale registrar a alternativa que vislumbramos para a concretização da medida aqui tratada: a inclusão de regra específica aos processos administrativos no CPC, prevendo-se expressamente a possibilidade de julgamento monocrático de temas decididos de forma definitiva pelo Poder Judiciário, mediante o acréscimo de dois parágrafos a seu art. 932: 
Art. 932. (...)
<ul>
<li>1º (...)</li>
<li>2º Nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, caberá ao Relator decidir monocraticamente as matérias correspondentes às hipóteses das alíneas “a” e “b” dos incisos “IV” e “V”.</li>
<li>3º Contra a decisão prevista no §2º, caberá recurso com fundamento restrito à demonstração da divergência entre a situação fática ou jurídica objeto do paradigma adotado pela decisão monocrática e aquela que constitui o objeto do processo em julgamento.</li>
</ul>
Nesse contexto, a fim de reforçar a natural preocupação que todos devem ter com a ideia de segurança jurídica, um caminho adicional – de reforço, vale reiterar – iria no sentido de que cada unidade federativa (União, estados e municípios) modificasse a respectiva legislação procedimental, de modo a adequá-la à nova redação proposta no art. 932 do CPC.
Outra alternativa, assim cogitamos, seria a modificação do art. 15 do CPC, a fim de que este possa dar suporte jurídico à proposta modificativa aqui tratada do artigo 932 – uma via que daria até maior coesão ao subsistema do CPC, mas que, por envolver outros argumentos, deverá ser aprofundada em outra oportunidade.
<hr />
O episódio 53 do podcast Sem Precedentes discute ações sobre a Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada em inquéritos contra críticos de Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=1062owtx9o4
<hr />
<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Artigo 932, incisos IV e V, alíneas “a” e “b”, do CPC.
<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf">https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf</a>. Acesso em: 18 de março de 2021.
<a href="applewebdata://67D4763B-C828-4D3C-BC92-5BE56B7B311E#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> As informações foram obtidas nos relatórios de dados gerenciais divulgados pelo Carf, disponíveis em: <a href="http://carf.economia.gov.br/dados-abertos">http://carf.economia.gov.br/dados-abertos</a>, acessado em 18/03/2021.

coins-948603_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Julgamento monocrático na esfera administrativa de temas decididos de forma definitiva pelo Judiciário

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Julgamento monocrático na esfera administrativa de temas decididos de forma definitiva pelo Judiciário