Opinião & Análise

Parte VII

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Sobrestamento de processos administrativos que envolvam matéria decidida pelos tribunais superiores

prazos processuais
Sessão no Carf / Foto: Ministério da Fazenda

Voltamos nosso foco, nesse artigo, a um problema (peculiar, mas muitíssimo expressivo na prática tributária) relacionado ao contencioso administrativo: a definição do tratamento a ser dado aos processos administrativos que envolvam matéria decidida pelos tribunais superiores, com efeitos transcendentes, entre a data da decisão e a do seu trânsito em julgado. Desde a alteração do […]

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