Fernanda Donnabella Camano

Nos termos do compromisso assumido no segundo texto <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-administrativo-judicial-e-de-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-2-05022021">“Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI – Por uma disciplina da coisa julgada tributária impeditiva do contencioso em cascata”</a>, produzido no âmbito do NEF da FGV Direito SP, dedicar-nos-emos, neste artigo, a propor solução prática acerca do dissenso sobre se os fundamentos contidos na decisão judicial proferida em ação antiexacional restrita no tempo “transcendem” para além do pedido.
Neste texto, realizamos um exercício de formular a resposta a essa questão por meio de pontual inserção de regra no plano normativo, sem que, para tanto, sejam necessários movimentos mais amplos por parte do legislador.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Por ora, o diagnóstico do problema refere-se à seguinte situação: o contribuinte demandava o Poder Judiciário para impugnar a exigibilidade do crédito tributário, precisamente identificado no espaço-tempo, com fundamento na invalidade da norma jurídica que o suportou.
Posteriormente, o “mesmo crédito”, apenas alterados o exercício em que constituído e, naturalmente, a soma exigida, era objeto de nova cobrança, pautado por idêntica norma jurídica e pressuposto de fato concretamente realizado (por exemplo, cobrava-se o imposto sobre a renda devido no exercício de 2019; posteriormente, no exercício de 2020, e, assim, sucessivamente, cujo pressuposto fático era o de “auferir renda” em quaisquer dos períodos).
Por esse motivo, o contribuinte acionava, uma vez mais, o Poder Judiciário para anular a nova cobrança alegando idêntico argumento da invalidade da norma jurídica tributária objeto da discussão primitiva.
Nesse contexto, há vozes a sustentar que a decisão transitada em julgado na primeira demanda não se projetava para além do pedido e da decisão acerca dele; vale dizer, se o objeto da ação judicial se limitava no tempo, a decisão não produzia efeitos além do período insurgido, ainda que, para alcançar tal resultado, a premissa utilizada pelo Poder Judiciário tenha sido o reconhecimento da (in)validade da norma jurídica de suporte da respectiva exigibilidade.
A razão para tanto, alegam os adeptos dessa tese, seria o “princípio” da vinculação da sentença ao pedido, além de que os “motivos” não transitam em julgado, bem como pelo fato da caracterização da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">coisa julgada</a> dar-se pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e, variando um desses elementos (na hipótese, o pedido), seria possível bater às portas do Poder Judiciário, novamente.
No plano da interpretação, a partir – e especialmente – do direito material tributário, sustentamos conclusão diversa.
Primeiro, porque a decisão judicial, ao acolher (ou rejeitar) o pleito do contribuinte para afastar a exigibilidade do crédito tributário, fá-lo tomando como uma unidade (incindível!) o critério material da norma tributária e seu pressuposto de fato concretamente ocorrido, isto é, a norma jurídica + o pressuposto de fato são indecomponíveis para operar a exigibilidade do crédito tributário sobre a qual o Poder Judiciário decidirá. Noutros termos, o juiz resolverá a relação jurídica substancial (assim compreendida norma jurídica + pressuposto fático), por exemplo, no que tange ao fato de o contribuinte “auferir renda” e submeter tal materialidade à tributação, independentemente do período e da soma exigidos.
Segundo, porque o direito processual não nos permite alternativa senão a de afirmar que, além de o fundamento de (in)validade da norma jurídica não consistir em “motivos” da decisão judicial, afastando a restrição do art. 504, I, do CPC/2015, pode ser considerado questão prejudicial que, submetida ao contraditório, faz coisa julgada.
No entanto, como dito, essa conclusão – a propiciar a eliminação do limite (restritivo!) da decisão transitada em julgado no tocante ao exercício impugnado, proibindo-se a instauração de novo litígio com relação ao crédito tributário exigido em período distinto – decorre de uma interpretação possível do direito positivo visando resolver o problema concretamente experienciado.
Retomemos, então, o ponto central deste breve artigo e de seus limites no âmbito no NEF da FGV Direito SP, qual seja, o de propor soluções práticas – aplicáveis ao direito tributário – de modo a contribuir para a redução da litigiosidade e a prolação de decisões inconsistentes e eliminar, tanto quanto possível, debates no nível interpretativo do discurso.
<blockquote class="jota-article__eye">Isso posto, sugerimos a inserção, no ordenamento jurídico, da seguinte regra, a partir da qual delimitar-se-á a coisa julgada (e a litispendência): uma ação antiexacional será idêntica a outra quando possuir a mesma relação jurídica substancial deduzida em juízo.</blockquote>
Que não reste a impressão de que a conclusão defendida requer – necessariamente – a inovação legislativa apontada. Ela (conclusão) decorre da interpretação do direito tal e qual atualmente posto e da necessária efetividade dos provimentos emanados pelo Poder Judiciário em matéria tributária. Sucede que, como referido, nos limites aqui propostos, tomamos como premissa de que o debate acerca das diversas interpretações hoje existentes seja, senão eliminado, ao menos apaziguado pelo canal do legislador.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O presente artigo compõe a série de textos inaugurada com a publicação do “Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI”, de autoria de Paulo Cesar Conrado e Daniel de Paiva Gomes, disponível em: <a href="about:blank">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/processo-administrativo-judicial-e-de-execucao-fiscal-no-seculo-xxi-28012021</a>.

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JOTA

Coisa julgada tributária e os fundamentos: diagnóstico do problema e proposta de solução[1]