Opinião & Análise

Parte XIX

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Lacunas normativas na modulação de efeitos de decisões tributárias

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

Efetividade e eficiência processuais ganharam especial ênfase no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) como importantes diretrizes na resolução material do litígio e seus efeitos práticos, em prol da certeza do direito, da harmonia de decisões e, em última análise, da segurança jurídica das partes, valores fundamentais à estabilidade das relações. Não viemos, todavia, […]

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