Ana Claudia Utumi

Rodrigo Lazaro

A série de textos sobre soluções pontuais para otimizar o complexo e ineficiente sistema processual tributário direciona seu foco, neste capítulo, para a busca de alternativas no contexto da cobrança, com base em cooperação internacional em matéria fiscal.
Ao longo dos anos, os fiscos dos diversos países foram aumentando a comunicação e a colaboração entre si, especialmente em torno de trabalhos coordenados pela Organização de Cooperação para Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, podemos dividir esses trabalhos em duas grandes frentes: (a) combate à evasão fiscal, com medidas de transparência fiscal internacional; (b) combate ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, sob o projeto BEPS – Base Erosion and Profit Shifting.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
No âmbito da transparência fiscal, há mais de 30 anos, a OCDE e o Conselho da Europa, com o objetivo de estabelecer um meio eficaz de exercício de atos de fiscalização e cobrança de débitos tributários em outras jurisdições, criaram a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (CMAAT), instrumento que prevê diversas formas de cooperação administrativa em matéria fiscal e firmada inicialmente por seus membros.
A CMAAT foi alterada em 2010, com a reorganização, em 2009 e a pedido do G20, do Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (“Global Forum”), para fazer integrar outros países ao acordo. Atualmente, são 141 signatários do CMAAT, e 162 os integrantes do Global Forum.
Segundo a OCDE,<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> as modalidades de cooperação internacional previstas pela CMAAT correspondem a um esforço multilateral para cooperação e transparência internacional para combater a evasão fiscal e ilícitos financeiros internacionais, melhorando a aplicação das normas tributárias nacionais sobre fatos dotados de extraneidade. Neste contexto, destacam-se os módulos da CMAAT relacionados a trocas de informações nas modalidades espontânea (seguindo o exemplo dos acordos sobre lavagem de dinheiro), a pedido (com mais de 250 mil solicitações entre 2009 e 2019) e automáticas (base para a troca de informações automática em matéria de ativos financeiros, sob o Common Reporting Standards (CRS) , Declaração País-a-País, e acordos tributários individuais - rulings), fiscalizações tributárias simultâneas e no exterior, assistência à cobrança de créditos tributários e medidas cautelares de interesse fiscal.
A CMAAT permite a flexibilidade na escolha de qual instrumento de cooperação fiscal internacional (módulos) e quais parceiros de tratados se pretende comprometer no arranjo proposto pela OCDE de cooperação internacional em matéria fiscal.
Em relação ao Brasil, deteremos atenção sobre o módulo da CMAAT que não foi objeto de adesão (inciso I do art. 1º do Decreto nº 8.842/2016) e seu potencial benefício em caso de implementação no contexto da cobrança tributária: a colaboração em cobrança de créditos tributários em favor de outras jurisdições– em próximo artigo sobre o tema (em produção) focaremos nos benefícios do módulo de compartilhamento de informações a pedido (upon request) como auxiliar na cobrança de créditos tributários na busca de ativos e omissões em outros países.
É importante notar que, a assistência mútua administrativa em matéria fiscal se tornou essencial nesta era de globalização econômica, financeira e tecnológica em que o desenvolvimento dos fluxos internacionais de pessoas, capitais, bens e serviços impõe uma colaboração multilateral para que todas as jurisdições se alinhem ao interesse comum pela cobrança de dívidas tributárias além-fronteira. Trata-se da verdadeira globalização dos fiscos.
<blockquote class="jota-article__eye">Segundo a OCDE, os progressos em matéria de transparência e intercâmbio de informações ajudaram a recolher aos cofres públicos cerca de 107 bilhões de euros em receitas tributárias por meio de programas de declaração voluntária de ativos (ex. repatriação de valores com anistia parcial de juros e multas) e esforços conjuntos em diligências fiscais internacionais.<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a></blockquote>
Desses 107 bilhões de euros, aproximadamente 12 bilhões foram arrecadados no Brasil, com a declaração de ativos no exterior que somaram cerca de 51 bilhões de euros.<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Cabe lembrar que, muito antes do programa de repatriação, em 2012 a BBC<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> trouxe que “Ricos brasileiros têm quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais”, mostrando a importância do controle dos ativos no exterior pertencentes aos contribuintes brasileiros.
Por outro lado, o compartilhamento automático de informações fiscais (FATCA e CRS) demonstrou a existência de 920 mil contas bancárias de residentes brasileiros localizadas em 97 países, confirmando outra potencial fonte de ativos de liquidação de cobrança tributária. O resultado brasileiro de localização de ativos financeiros no exterior está alinhado ao contexto de compartilhamento automático de dados financeiros no globo, considerando mais de 100 jurisdições compartilhando informações de interesse fiscal referentes a 84 milhões de contas financeiras e 10 trilhões de euros em ativos financeiros identificados na troca de informações sob o CRS em 2019.
Essas informações demonstram também que, na ausência de ativos de determinados devedores tributários no Brasil, resultando em suspensão de inúmeras execuções fiscais, a resposta para a quitação de parte de seus débitos pode estar em ativos localizados no exterior. Assim, é interessante analisar a possibilidade de o Brasil subscrever o módulo da CMAAT relativo à assistência na cobrança de créditos tributário e nas medidas cautelares no âmbito da CMAAT.
Com base nas informações de ativos no exterior obtidas sob o CRS, seria possível ao Brasil solicitar ao parceiro de CMAAT a execução de créditos fiscais como se fossem seus próprios créditos fiscais (art. 11, §1º), fazendo-o a partir de um título de dívida tributária líquida, certa e exigível (aqui representada pela Certidão de Dívida Ativa), para a qual não penda qualquer discussão administrativa ou judicial no Brasil. O título será validado ou homologado pelo Estado requerido (art. 13, §2º) para ali servir de base à cobrança. Assim, o Estado requerente deverá declarar que já esgotou todas as vias de cobrança internas e que seu pedido de cooperação decorre da dificuldade em obter a satisfação do crédito pelos meios domésticos ordinários.
Não obstante a exigência de definitividade do crédito em cobrança, é possível a solicitação de medidas cautelares de natureza assecuratória da cobrança do crédito tributário, mesmo no caso de processos tributários pendentes de decisão definitiva ou em discussão judicial na jurisdição brasileira, com vista à cobrança de tributos com ulterior julgamento definitivo.
A colaboração na cobrança tributária permite, ainda, a cobrança de responsáveis tributários em diferentes Estados (ex. artigos 124, 135 e 136 do CTN), podendo ser exigida a totalidade da dívida exequenda na outra jurisdição.
Em caso de sucesso na execução do crédito fiscal, a liquidação da dívida ocorre na moeda do Estado requerido, com conversão na taxa de câmbio em vigor à data do pedido, sendo possível, conforme as regras do Estado requerido, a liquidação por pagamento à vista ou parcelado. Com o sucesso da cobrança, o Estado requerido deverá transferir o montante cobrado independentemente das variações das taxas de câmbio.
Em algumas hipóteses excepcionais, o Estado requerido pode opor-se à  cobrança do valor inscrito em dívida ativa, como no caso de ser constatado que o débito é indevido, ou se os custos de cobrança excederem o montante do referido crédito em cobrança (art. 21, §2º).
Se considerarmos o atual estoque de débitos inscritos em dívida ativa no Brasil (acima de R$ 3 tri, só em relação à estimativa da PGFN) e a existência de relevante valor de ativos de contribuintes domésticos no exterior, a solicitação de apoio do Brasil na recuperação de créditos aos seus parceiros de tratado poderia superar o custo para atender as eventuais demandas de outros países em território brasileiro, de tal maneira que a análise de custo versus benefício provavelmente será favorável ao Brasil.
Nota-se, assim, que a adesão a esse importante instrumento de colaboração fiscal internacional – auxílio na arrecadação de tributos – poderá ser mais eficiente e eficaz do que o uso de cartas rogatórias por cooperação jurídica internacional, via mais estreita de execução de atos eminentemente judiciais e sob um possível risco de recusa de cumprimento pela autoridade judiciária estrangeira.
Portanto, com a globalização dos fiscos, acompanhando a globalização dos negócios e patrimônios, há oportunidade real de o Brasil se beneficiar do esforço multilateral de cooperação também na execução de atos de cobrança de créditos tributários em um mundo cada vez mais integrado. Se, em determinadas situações, não há muita perspectiva de localização de ativos em caso de frustração da cobrança tributária doméstica, é a vez de se pensar em buscar a colaboração internacional para aumentar a arrecadação que tanto contribuiria em um momento de severa crise fiscal no Brasil.
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<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftnref1" name="_ftn1"></a><a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/convention-on-mutual-administrative-assistance-in-tax-matters.htm">https://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/convention-on-mutual-administrative-assistance-in-tax-matters.htm</a>, acessado em 21 de maio de 2021.
<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> OCDE. Tax Transparency and Exchange of Information in Times of COVID-19 - 2020 Global Forum Annual Report. Disponível em: <a href="https://www.oecd.org/tax/transparency/documents/global-forum-annual-report-2020.pdf">https://www.oecd.org/tax/transparency/documents/global-forum-annual-report-2020.pdf</a>. Acesso: 13.mai.2021.
<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Em relação aos demais valores citados, há destaque para 1,3 bilhões de euros na Bélgica (2016-19), 700 milhões de euros na Hungria (2014-17), 128 milhões de euros na Noruega (2015-19), 32 bilhões de euros em ativos foram identificados na França (2013-17) e 4,2 bilhões de euros na Noruega (2015-19).
<a href="applewebdata://1819A83E-0F08-41C1-8281-08BFC54FB6C8#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: <a href="https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/07/120722_ricos_evasao_brasil_rp">https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/07/120722_ricos_evasao_brasil_rp</a>. Acesso: 21.mai.2021.

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Reflexões sobre a cooperação internacional na cobrança de créditos tributários

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

Reflexões sobre a cooperação internacional na cobrança de créditos tributários