Juliana Furtado Costa Araujo

Fernanda Donnabella Camano

<p>A cobrança do crédito tributário federal pela via da execução fiscal se revela, desde sempre, como alternativa à disposição do Fisco para fins de recebimento compulsório dos valores inadimplidos pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. Ao lado desse mecanismo processual, que permite a expropriação forçada, caracterizado pela provocação do Poder Judiciário, há outros, de cunho extraprocessual, que buscam o estímulo ao pagamento voluntário.</p>
<p>Seguindo essa linha, faz algum tempo que o Fisco federal percorre um caminho que tem se mostrado exitoso para tal fim, introduzindo como prioridade para a efetivação da cobrança o uso de meios administrativos viabilizadores do recebimento dos créditos em aberto, aliado ao controle qualitativo de sua carteira de débitos.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Nesse contexto, as Portarias PGFN 396/2016, 948/2017 e 33/2018 compilam medidas que incluem: (i) o arquivamento de processos executivos abaixo de um valor determinado (atualmente um milhão de reais), sob condição de não localização do devedor nem de bens suficientes para fins de satisfação da dívida; (ii) a possibilidade de apuração de responsabilidade de administradores na esfera administrativa (PARR); (iii) a apresentação, também no âmbito administrativo, de pedidos de revisão de dívida inscrita (PRDI); (iv) a oferta de garantia antecipada; (v) a seleção de débitos para fins de ajuizamento de execuções fiscais.</p>
<p>Tais medidas vieram complementar outras existentes, como o protesto e a inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, que se mostram como meios indiretos de “cobrança”. O adjetivo indireto se faz necessário porque não leva à cobrança no sentido estrito de seu significado. Referidos meios figuram como mecanismos que estimulam o pagamento pelo devedor de forma voluntária e menos onerosa, por dispensar a obrigatória presença do Poder Judiciário.</p>
<p>Essa mudança de rumo se apresenta como resposta à necessidade de imprimir maior celeridade e efetividade à cobrança, concentrando na esfera administrativa atos que podem conduzir, em sua potencialidade máxima, à extinção do crédito em aberto. O reflexo disso é o uso mais racional do Poder Judiciário, que será demandado preferencialmente em situações em que o modelo de execução forçada se revele necessário.</p>
<p>Dito cenário, porém, traz o seguinte questionamento que conversa com os exemplos oferecidos pela pragmática: os meios extraprocessuais de “cobrança” concorrem com os meios expropriatórios forçados de exigência do crédito não pago, ainda que as medidas administrativas possam ser viabilizadas na esfera judicial em formato semelhante?</p>
<p>Para deixar mais claro o problema levantado, pensemos na hipótese em que o Fisco opta pelo arquivamento de uma execução fiscal, que se mostra ineficiente quanto à satisfação do crédito pela via judicial, nos termos da Portaria PGFN 396/2016. Identifica, porém, que a empresa executada foi dissolvida irregularmente. O fato de existir execução fiscal em curso, ainda que arquivada, impede que a administração tributária impulsione a abertura de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade tributária do administrador dessa pessoa jurídica (PARR)?</p>
<p>Registramos que a apuração de responsabilidade é permitida (no plano federal) tanto na via administrativa, como previsto no art. 20-D, III, da Lei 10.522/2002, quanto por meio de pedido de redirecionamento no interior da ação executiva, desde que demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 135 do CTN.</p>
<p>A resposta à indagação supra deve levar em consideração o contexto de efetividade da cobrança explorado neste artigo. O que move a mudança de atitude do Fisco federal na satisfação de seus créditos é o uso racional do Poder Judiciário. Se nenhum mecanismo de expropriação, cuja tutela é de sua competência, mostrar-se eficiente, não há razões para que a máquina judiciária continue sendo acionada.</p>
<p>Se estamos diante de um processo executivo arquivado, cujo estado de ineficiência não será alterado com uma eventual movimentação por força da inclusão de um terceiro responsável na condição de sujeito passivo, por qual razão seria necessário continuar demandando o Poder Judiciário, se inexistem perspectivas de êxito na cobrança do crédito tributário pelo devedor originário?</p>
<p>A apuração administrativa de responsabilidade por meio do PARR não apenas permite identificar o terceiro responsável, mas também autoriza que outras medidas administrativas indiretas de “cobrança” sejam implementadas relativamente a esse terceiro, como o protesto e a inscrição no cadastro de inadimplentes. A ação executiva somente será desarquivada a depender do valor da dívida combinado com a viabilidade de sua satisfação por meio de expropriação forçada de bens do terceiro responsável.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Não se pode olvidar que a paralisação do feito executivo é um ônus que corre contra a Fazenda Pública, a qual poderá ver seu crédito extinto pela prescrição intercorrente em razoável lapso temporal.</p></blockquote>
<p>Isso reforça a ideia de que a opção por manter a execução fiscal paralisada é medida de política tributária, considerando mostrar-se mais exitosa a utilização das medidas extraprocessuais que estimulam o pagamento do crédito devido.</p>
<p>Diante de tal quadro, portanto, se imaginarmos o “estado da arte” com a implementação de um “código de processo tributário”, seria possível cogitar a reprodução do dispositivo vigente hoje apenas para a esfera federal, de modo a abranger as demais esferas (estadual e municipal), no seguinte sentido: “Sem prejuízo da utilização das medidas judiciais para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, as Fazendas Públicas poderão, a seu critério exclusivo, instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não”, com a observância, evidentemente, do contraditório.</p>
<p>Tudo isso nos mostra que a combinação da atuação administrativa e judicial na cobrança do crédito tributário federal é o único caminho possível para que a tão falada racionalidade do sistema tenha condições de ser atingida.</p>
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JOTA

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Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

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