Opinião & Análise

Parte XII

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos

Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

O sistema de precedentes concebido pelo CPC/2015, se corretamente interpretado, não significa uma manifestação “legislativa” contida em um breve excerto formulado pelos Tribunais Superiores, a ser replicada aos casos pendentes, sem a necessidade da adequada interpretação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ao se tomar a fixação da “tese” pelo precedente como um enunciado abstrato […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.