Fernanda Donnabella Camano

Juliana Furtado Costa Araujo

O sistema de precedentes concebido pelo CPC/2015, se corretamente interpretado, não significa uma manifestação “legislativa” contida em um breve excerto formulado pelos Tribunais Superiores, a ser replicada aos casos pendentes, sem a necessidade da adequada interpretação pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
Ao se tomar a fixação da “tese” pelo precedente como um enunciado abstrato e genérico, como se “lei” fosse, sem a devida conformação ao caso concreto que aguarda definição, produzem-se reflexos negativos, pois estimulam-se novos conflitos tributários, deixando de lado o propósito do sistema, que é a resolução das lides. Substituir o “texto de lei” pelo “excerto da tese”, de forma simplória, significa continuar em um patamar de incertezas quase como dantes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Assim vistas as coisas, um sistema de precedentes que se intitule eficaz não mira na estagnação do direito, e sim em sua evolução. A segurança jurídica enfatizada no sistema de precedentes é uma via de mão dupla: garantem-se a uniformidade, a coerência e a estabilidade pela vinculação ao decidido pelas Cortes Superiores e, por outro lado, permite-se a abertura necessária para o distinguish efetuado pelos demais julgadores, inclusive na hipótese de transformação da realidade.
<blockquote class="jota-article__eye">Um dos pontos controvertidos em matéria tributária acerca da aplicação dos precedentes diz respeito à transcendência dos fundamentos determinantes para conflitos similares.</blockquote>
É sabido que a formação de um precedente requer a delimitação da ratio decidendi nos fundamentos decisórios, como exige o art. 1.037, I, do CPC, além de impor a resolução majoritária ou unânime pelo colegiado. Uma vez circunscrita e solucionada a questão nesses termos, a incidência da ratio decidendi requer valoração por parte do aplicador, obrigando-o a fundamentar por qual razão dela, eventualmente, possa se afastar.
Quando o art. 927, III, do CPC refere-se à vinculação aos “acórdãos” proferidos nos julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, não se utilizando da expressão ratio decidendi solucionada de forma homogênea pelo colegiado, inaugura crises interpretativas próprias de um sistema jovem de precedentes, que a clareza da regra viria a suplantar.
Poderíamos, então, pensar em uma alteração cirúrgica em tal dispositivo, todavia esse não é o ponto para o qual se pretende chamar a atenção neste breve texto.
Logo, tomamos como premissa que a ratio decidendi individualizada e resolvida, ao menos pela maioria do colegiado, tem eficácia transcendente para os demais casos em curso.
Todavia, a pergunta que se faz é: os conflitos materializados no caso paradigma e no caso pendente devem ser exatamente os mesmos? Ou melhor, há necessidade de “identidade absoluta” entre os conflitos de modo a autorizar, somente nessa hipótese, a aplicação da ratio decidendi aos demais processos pendentes?
Como o precedente não se desliga da casuística, há quem sustente que, se os conflitos não forem essencialmente “os mesmos”, o fundamento do caso paradigma não se projetará aos demais semelhantes (mas não idênticos).
Obviamente, essa conclusão não se afina com as diretrizes adotadas pelo CPC/2015. É contra a racionalidade do sistema obrigar que as Cortes Superiores debatam e resolvam determinado fundamento jurídico, examinado anteriormente, apenas porque o conflito subjacente é diverso do outrora solucionado.
Ainda, corre-se o risco de dissensos interpretativos no segundo julgado, abalando a homogeneidade decisória da ratio decidendi já produzida, em nada avançando em prol da segurança jurídica.
Nesses termos, andou bem a Lei 13.874/2019, a qual inseriu o § 9º no art. 19 da Lei 10.522/2002, dispensando a Fazenda Nacional de contestar, contra-arrazoar, recorrer ou desistir dos recursos interpostos com relação a temas decididos no regime de precedentes, estendidas tais providências àqueles (temas) não abrangidos pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.
Portanto, a partir de então, ao menos no plano federal, ficou claro que casos similares – porém não idênticos –, desde que fundados na mesma ratio decidendi, deverão ter igual sorte.
Muito embora essa prescrição configure progresso rumo a um sistema eficiente de precedentes, encontra-se restrita (i) à relação entre as partes no processo e (ii) ao plano federal. Nessa medida, seria possível promover alteração no CPC para que providência similar seja estendida aos demais órgãos do Poder Judiciário e em todos os níveis da Federação.
Uma possibilidade seria a inserção de mais um parágrafo no art. 927 do CPC, determinando que a vinculação a que se refere o caput deve ser observada, inclusive, quanto aos demais casos pendentes, que, embora não idênticos, a eles sejam aplicados os fundamentos determinantes do caso paradigma, de modo a contribuir com a racionalidade sistêmica.
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JOTA

A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos

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