Procedimento de consulta ao TSE, novo CPC e segurança jurídica

Tem sido notório, nos últimos anos, o grande protagonismo, no TSE e, por via de consequência, à aplicação do Direito Eleitoral junto à sociedade brasileira, das consultas em matéria eleitoral.i O procedimento, apesar de vir sendo largamente utilizado, possui lacônicas balizas postas no Código Eleitoral: Art. 23 – Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, […] […]