Edmundo Lima

Nos últimos anos, a indústria e o varejo nacionais sofrem com a falta de isonomia tributária em relação às plataformas internacionais de e-commerce. Mesmo após o estabelecimento, em agosto de 2024, do imposto de importação de 20% sobre os produtos destes sites estrangeiros, a carga tributária arcada por eles ainda é metade (45%) da suportada pelo setor produtivo nacional (90%).
O que pouco se discute é que as empresas brasileiras sofrem também com outro tipo de falta de isonomia: a regulatória. Diferentemente do que ocorre com fábricas e lojas nacionais, as mercadorias importadas pela internet não sofrem nenhuma fiscalização de órgãos regulatórios como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/INMETRO">Inmetro</a> – o que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor e o meio ambiente.
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São milhões de produtos chegando em pacotes todos os meses pelos aeroportos e portos brasileiros, sem sofrer nenhum tipo de vistoria. Enquanto isso, indústria e varejo, em mais uma desvantagem competitiva, investem bilhões de reais para se adequar à legislação e às normas de qualidade, saúde, segurança e proteção ao meio ambiente – e são submetidos (como deve ser mesmo) à rigorosa fiscalização. E o pior é que o consumidor brasileiro nem sabe da ausência de fiscalização sobre os produtos estrangeiros, que coloca ele e sua família em risco.
Pesquisa do Instituto Locomotiva realizada em todo o país, com 2.500 maiores de 18 anos em dezembro, aponta que 51% desconhecem esta realidade. Embora o desconhecimento predomine, 79% dos entrevistados consideram que produtos fabricados internacionalmente vendidos no Brasil que não obedecem a normas de qualidade de órgãos como Inmetro e Anvisa representam riscos aos brasileiros. E 82% acham importante que os produtos importados sejam fiscalizados e, se eles não atenderem às normas de saúde e segurança, devem ser apreendidos e o site punido.
Como vimos, os consumidores (na maioria das vezes, sem saber) sofrem com a falta de fiscalização sob os aspectos de saúde e segurança e proteção ao meio ambiente. O que o brasileiro sabe, e sente na pele, é que seus direitos como consumidor são também frequentemente desrespeitados pelos sites estrangeiros de e-commerce. A pesquisa do Instituto Locomotiva mostra que 80% dos entrevistados relatam ter passado por algum tipo de problema neste tipo de compra.
Entre os entrevistados, 50% relatam ter enfrentado “muito atraso” na entrega; 47% dizem que compraram um produto numa plataforma internacional e perceberam que não tinha a qualidade anunciada; e 32% receberam a mercadoria quebrada ou danificada. O mesmo percentual de 32% teve dificuldades para trocar o produto. Também são 32% os que relatam que o produto comprado nunca chegou. E o pior: após sofrer com algum tipo de problema com a mercadoria adquirida, 33% tiveram dificuldade de atendimento por parte do site vendedor.
Outro problema enfrentado pelo consumidor destas plataformas internacionais de e-commerce é a pirataria: 64% relatam ou terem adquirido pessoalmente produtos que imaginavam ser autênticos, mas que, ao receberem, perceberam ser falsificados (32%) ou conhecerem alguma pessoa próxima que passou por esta situação (outros 32%). Na opinião de 70% dos entrevistados, produtos piratas ou falsificados vendidos em plataformas internacionais “deveriam ser combatidos com mais energia pelo governo”.
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Diante deste quadro de riscos e problemas de qualidade e entrega, você pode se perguntar: então por que o brasileiro segue comprando destes sites internacionais? A resposta é óbvia: é imensa a vantagem de preço que os produtos destas plataformas têm sobre as mercadorias nacionais, por não precisarem gastar com atendimento de normas, por pagarem metade dos impostos e ainda por receberem subsídios governamentais para produção e exportação em seu local de fabricação (em geral, países asiáticos).
Por isso, a indústria e o varejo nacionais seguirão lutando não por protecionismo ou para receber subsídios dos diferentes níveis de governo brasileiros, mas pela igualdade tributária e regulatória!

Privilégio regulatório: produtos de sites estrangeiros não sofrem nenhuma fiscalização

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JOTA

Pesquisa mostra que 51% dos consumidores não sabem que importados não são vistoriados por Anvisa e Inmetro