Adriano César Hammarskjeld Martins

Vivianne Rodrigues de Oliveira

A privatização das penitenciárias surgiu como alternativa ao modelo falido do sistema público. Com o objetivo da ressocialização dos detentos, as unidades prisionais funcionariam na forma de cogestão, de modo que o Estado continuaria no comando da unidade e, ao particular contratado, caberia a execução de serviços de manutenção, educação e hotelaria.
Há duas propostas em trâmite para alteração da Lei de Execução Penal, com ênfase na exploração econômica do trabalho do preso como meio de manutenção do sistema prisional e como meio eficiente de reintegração social.
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A abordagem do tema será realizada em duas etapas, delineadas sob o mesmo assunto e divididas em Parte I e Parte II.
<h3 align="justify">Uma análise histórica</h3>
Uma questão cada vez mais preocupante é a escalada da violência que tem crescido, exponencialmente, nos últimos anos. Apesar dos vários fatores que contribuem para esse aumento, um dos principais é o sistema prisional brasileiro, que há muito está falido e, ao invés de ressocializar o indivíduo, acaba por especializá-lo na vida do crime durante a estadia nas “universidades do crime”, que são as penitenciárias.
Conforme o Direito Penal evoluiu, a ideia de penas humanizadas sempre esteve presente, de modo que se alcançasse o objetivo da ressocialização. Contudo, as penitenciárias não acompanharam tal evolução. José Eduardo Cardozo, quando Ministro da Justiça, declarou que preferiria perder a vida a ficar preso, pois os presídios no Brasil são medievais e violam os direitos humanos<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é o respeito aos direitos humanos, mas como podemos perceber o Estado Brasileiro não tem conseguido atingir o mínimo aceitável de direitos aos presos. Esse não é um problema exclusivo do Brasil, diversos países enfrentam esse mesmo problema e, como solução, desenvolveram o conceito de privatização de presídios.
A ideia de presídios privatizados começou a ser implementada a partir da década de 1980 quando foram criadas as primeiras penitenciárias privadas nos Estados Unidos da América. Hoje, existem cerca de 200 presídios privados no mundo<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Os principais modelos de gestão são o sistema norte-americano e o sistema francês.
O modelo norte-americano repassa, à iniciativa privada, o controle completo da administração penitenciária, já o modelo francês é bem definido por Luma Melo Henrique da Silva e Simone Jorge de Souza Tavares (2014, 147):
“Ao Estado cabe a responsabilidade pela segurança interna e externa da prisão, a indicação do diretor geral do estabelecimento e seu relacionamento com o juízo da execução penal. Já à iniciativa privada compete a organização do trabalho, da educação, do lazer, da alimentação, fornecimento de vestimentas e demais serviços relacionados ao preso, ou seja, os serviços de hotelaria. A empresa contratada receberá uma quantia por preso/dia em decorrência da prestação desses serviços.”<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
A partir do ano de 1999 surgem os primeiros presídios privatizados no Brasil que se inspiraram no modelo francês, ou seja, funcionam na forma de cogestão ou terceirização, em que o Estado detém o controle e a supervisão da unidade prisional e repassa à iniciativa privada apenas a execução dos serviços de hotelaria (alimentação, vestuário, educação, etc.).
Em 2013, foi inaugurado a unidade prisional de Ribeirão das Neves/MG, através de uma Parceria Público-Privada (PPP). Esta se difere dos modelos anteriores pois, ao invés de receber uma estrutura já pronta do Estado, a empresa parceira deve construir toda a estrutura do complexo penitenciário, mas é o Estado que continua com as atribuições do cuidado com as penitenciárias terceirizadas.
O ponto comum a todos os modelos de privatização brasileiro é que a exploração econômica das parcerias se dá na prestação dos serviços de hotelaria e, no caso da penitenciária de Ribeirão das Neves, o aluguel do complexo penitenciário. Os custos referentes a esses serviços são suportados pelo ente público que remunera o parceiro privado em razão da diária de cada preso tutelado ao Estado.
Em sendo a disponibilização de programas de capacitação profissional, uma das exigências do contrato de parceria, a legislação atual veda que o parceiro privado promova os programas com o viés da exploração econômica do trabalho do preso, seja para o custeio do sistema ou para o aferimento de lucros.
<h3 align="justify">Os projetos de lei 513/2013 e 580/2015</h3>
Há, em tramitação no Congresso Nacional, dois projetos de lei com propostas de alteração da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) ambos com enfoque no trabalho do preso.
O Projeto de Lei do Senado nº 513/2013, de autoria do Senador Vicentinho Alves, propõe várias alterações visando maior dignidade ao apenado nos presídios geridos pelas PPP’s:
“No contrato previsto pela proposta, exige-se área mínima de 6 metros quadrados para cada preso por cela; ambientes limpos e arejados; pessoal treinado em segurança e vigilância; acompanhamento médico, odontológico e nutricional; e também a disponibilização de programas de estudo, capacitação profissional, esporte e lazer disponíveis a todos.”<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>
Ao mesmo tempo em que exige as melhorias do sistema prisional, o projeto também possibilita a exploração da mão de obra do preso, sob a supervisão do Estado, diretamente pela empresa parceira, tendo como foco a eficiente reinserção do preso ao convívio social através do trabalho e do estudo.
Nesse caso, o trabalho do preso seria condição obrigatória para a permanência dele na instituição privatizada, todavia o preso que opte por não trabalhar deve ser levado de volta às unidades prisionais controladas, exclusivamente, pelo poder público.
Já o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015 traz a proposta de obrigação do preso de ressarcir o Estado pelas despesas de própria manutenção dentro do sistema prisional. Em caso de o preso não ter condições financeiras de fazê-lo, por conta própria, deverá trabalhar para arcar com os custos do encarceramento.
O autor do Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, o Senador Waldemir Moka, defende que, se a assistência material fosse suportada pelo preso, possibilitaria ao Estado o investimento desses recursos em outras áreas como saúde, educação, infraestrutura, etc.<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>
Em conclusão preliminar, com as alterações propostas pelos dois projetos de lei espera-se uma melhoria no sistema prisional, pois o detento deixará de ser apenas um peso para o Estado e passará a contribuir para a manutenção do sistema. E com a possibilidade de exploração econômica do trabalho do preso, vislumbra-se um maior interesse de parceiros privados para criação de novas contratações de PPP’s. A continuidade da abordagem, na Parte II do tema, que será publicada neste domingo (27), delineará novas ideias.
Referências Bibliográficas
MARTINS, Tuga. Privatização não resolveu problemas do sistema prisional. Revista do Brasil, n. 125. Disponível em: <a href="http://www.redebrasilatual.com.br/%20revistas/125/austericidio-no-sistema-prisional-privatizacao-nao-garante-qual%20idade-de-penitenciarias">http://www.redebrasilatual.com.br/ revistas/125/austericidio-no-sistema-prisional-privatizacao-nao-garante-qual idade-de-penitenciarias</a>
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 513, de 2013. Disponível em: &lt; https://www25. senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115665&gt;
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, de 2015. Disponível em: &lt; https://www25. senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123021&gt;
SENADO FEDERAL. Revista em Discussão! Ano 7, nº 29, Brasília: Senado Federal. Setembro/2016. Disponível em: &lt;https:// www12.senado.leg.br/emdiscussao/ edicoes/privatizacao-de-presidios/@@images/arquivo_pdf/&gt;
RIBEIRO, Marcelle. Ministro diz que prefere morrer a passar anos em cadeias brasileiras. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 13/11/2012. Disponível em: &lt;http://oglobo.globo.com/pais/ministro-diz-que-prefere-morrer-passar-anos-em-cadei as-brasileiras-6718740&gt;
SACCHETTA, Paula; Na primeira penitenciária privada do Brasil, quanto mais presos, maior o lucro. Disponível em: <a href="http://www.redebrasilatual.com.br/%20cidadania/2015/01/na-primeira-penitenciaria-privada-do-brasil-quanto-mais-presos-maior-o-lucro-4542.html">http://www.redebrasilatual.com.br/ cidadania/2015/01/na-primeira-penitenciaria-privada-do-brasil-quanto-mais-presos-maior-o-lucro-4542.html</a>
SILVA, Luma Melo Henriques; TAVARES, Simone Jorge de Souza. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Revista @rgumentam. Faculdade Sudamérica. Volume 6-2014 p. 126-157. Disponível em &lt;http://sudamerica. edu.br/argumentandum/artigos/argumentandum_volume_6/Texto_5_Artigo_Luma_Simone.pdf&gt;.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> RIBEIRO, Marcelle. Ministro diz que prefere morrer a passar anos em cadeias brasileiras. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 13/11/2012. Disponível em: &lt;http://oglobo.globo.com/pais/ministro-diz-que-prefere-morrer-passar-anos-em-cadeias-brasileiras-6718740&gt;.Acesso em 03/04/2018.
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<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> MARTINS, Tuga. Privatização não resolveu problemas do sistema prisional. Revista do Brasil, n. 125. Disponível em: &lt;http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/125/austericidio-no-sistema-prisional-privatizacao-na o-garante-qualidade-de-penitenciarias&gt;. Acessado em 15/03/2018
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> SILVA, Luma Melo Henriques; TAVARES, Simone Jorge de Souza. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Revista @rgumentam. Faculdade Sudamérica. Volume 6-2014 p. 126-157. Disponível em &lt;http://sudamerica.edu.br/argumentandum/artigos/argumentandum_volume_6/Texto_5_Artigo_Luma_Simone.pdf&gt;. Acesso em 20/03/2018.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Revista Em Discussão! Ano 7, nº 29, p. 10, Brasília: Senado Federal. Setembro/2016. Disponível em: &lt;https:// www12.senado.leg.br/emdiscussao/edicoes/privatizacao-de-presidios/@@images/arquivo_pdf/&gt;. Acesso em 20/03/2018.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Disponível em: &lt;https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646743&amp;disposition=inline&gt;. Acesso em 20/03/2018.
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