Diogo Dias Teixeira

João Paulo Colombo

Há muito tempo a sociedade brasileira vem lutando em prol do respeito à privacidade e à intimidade dos indivíduos, garantia fundamental que, nas últimas décadas, com a popularização da Internet, das redes sociais e dos comunicadores instantâneos, tem sido ignorada e colocada em perigo.
Atualmente, são muito frequentes os casos de veiculação não autorizada de imagens eróticas ou íntimas. Por exemplo, o recente episódio de estupro coletivo envolvendo uma adolescente no Rio de Janeiro, cujos vídeos e imagens foram disponibilizados pelos próprios criminosos através de aplicativos como Whatsapp e YouTube.
A verdade é que já existem normas legais que visam proteger a privacidade e a intimidade e, portanto, repudiam este tipo de conduta. Todavia, estes mesmos mecanismos legais que podem ser utilizados em benefício das vítimas, podem também, em certa medida, proteger o infrator, cuja identificação pode ser frustrada em função justamente da preservação da privacidade.
Adicionalmente, o surgimento de tecnologias capazes de dar segurança às comunicações dos usuários, objetivando, originalmente, proteger a respectiva privacidade (e.g. criptografia ponto a ponto), paradoxalmente, também aproveita aos criminosos, dificultando que sejam rastreados ou identificados.
Os prejuízos trazidos por normas legais e tecnologias que protegem a privacidade dos usuários na rede ficam ainda mais evidentes em casos em que este escudo legal ou técnico é usado somente como porto seguro de criminosos, impedindo a identificação de membros de quadrilhas que se comunicam por aplicativos ou organizam e promovem atividades criminosas via redes sociais.
Curiosamente, estas situações trazem à tona uma nítida contradição, pois uma vez alcançada a tão desejada privacidade, seja através da legislação ou do desenvolvimento de novas tecnologias, diversos usuários têm usufruído desta conquista para agir de forma ilegal ou questionável, fazendo nascer uma corrente que de certo modo combate ou pretende restringir o direito à privacidade.
Afinal, como preservar a privacidade do bem e afastar a privacidade do mal? Qual a legalidade dessas tecnologias que restam por impedir a identificação de criminosos na rede? Qual a extensão do direito à privacidade que em tese abriga todos os indivíduos, indiscriminadamente? O assunto é palpitante, mas espinhoso!
Felizmente, o judiciário pacificou o entendimento de que o direito à privacidade, assim como qualquer outro direito, não é absoluto, permitindo que investigações de crimes ou condutas ilícitas prossigam sem o obstáculo dessa indesejada proteção à privacidade do infrator. Contudo, os obstáculos relativos ao uso de tecnologias que resguardam a privacidade dos usuários, bem como a dúvida no tocante à obrigatoriedade da guarda de determinadas informações dos usuários, continuam dificultando a operação das autoridades e gerando intensos debates no judiciário.
Este é o motivo pelo qual decisões judiciais recentes, envolvendo investigações criminais, resultaram no bloqueio temporário do Whatsapp, que supostamente deixou de cumprir algumas determinações judiciais, tendo os responsáveis pelo aplicativo justificado a falta de cooperação no fato de não possuírem as informações solicitadas ou não terem a capacidade técnica de fazer as interceptações exigidas pelos juízes. Aliás, debates similares ocorrem paralelamente nos EUA, tendo sido a Apple demandada a desbloquear alguns Iphones a pedido do FBI, o que, segundo a empresa, seria tecnicamente impossível.
No Brasil, o Marco Civil da Internet exige do provedor de aplicações a guarda dos registros de acesso dos usuários, não existindo, por outro lado, disposição legal que expressamente o obrigue a armazenar o conteúdo das comunicações privadas dos usuários. Assim, são três as possibilidades: aplicativos que armazenam apenas os registros de acesso e não o conteúdo das comunicações cuja disponibilização foi solicitada na ordem judicial; aplicativos que, mesmo não havendo obrigação legal, armazenam o conteúdo cuja disponibilização foi exigida e são capazes de acessá-lo ou decifrá-lo, e; aplicativos que armazenam o conteúdo solicitado, mas não conseguem acessá-lo por conta de criptografia ou tecnologia similar.
Em todas as hipóteses, nos parece que os pontos fulcrais são a disponibilidade e a acessibilidade da informação requerida, pois não seria adequado exigir que os provedores de aplicações fossem obrigados a revelar conteúdo que não possuem (e, legalmente, não são obrigados a possuir) ou mesmo informações que, embora armazenadas, não estejam acessíveis.
Aliás, a acessibilidade deveria ainda considerar duas importantes variáveis, a técnica e a econômica, pois um conteúdo pode ser tecnicamente acessível, mas, para tanto, pode demandar o desenvolvimento de uma caríssima ferramenta ou uma adaptação substancial do aplicativo, gerando ônus exagerado ao provedor da aplicação (a título de exemplo, nos EUA, o FBI aparentemente teve que investir 1 milhão de dólares para conseguir desbloquear os Iphones apreendidos).
Conveniente seria que mesmo o recente Decreto 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet e determinou que os conteúdos sejam armazenados de forma interoperável e estruturada, para facilitar o acesso em caso de ordem judicial, seja interpretado com cautela e em observância da acessibilidade técnica e econômica quando versar sobre conteúdo cuja guarda não é, em princípio, legalmente exigida.
O debate sobre a privacidade na Internet está ainda amadurecendo e não foram estabelecidos contornos definitivos pelo judiciário. O desejo de alcançar uma solução adequada, ao nosso ver, depende, de um lado, do interesse dos juízes em entender melhor os modelos de negócio e as características técnicas de cada aplicação sub judice e, de outro, do esforço dos provedores de aplicações no sentido de capacitar adequadamente seus advogados e o próprio poder judiciário. O incentivo para as aplicações parece ser maior, pois um desfecho inadequado poderia, em um cenário extremo, inviabilizar a operação de diversos aplicativos no Brasil.

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JOTA

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