Felipe S. Vivas de Castro

Não é novidade que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, LXVII, CF) – tudo devidamente regulamentado pelo Código de Processo Civil. Aliás, é a referida lei processual que prevê prisão de até três meses, em regime fechado, para quem deixar de pagar os alimentos devidos.
Também não surpreende que em grande parte das execuções de alimentos sejam realizados acordos entre o devedor e o alimentando, antes mesmo da expedição da ordem de prisão. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Contudo, a pandemia do novo Coronavírus, que alterou profundamente a realidade social, atingiu, diretamente, o dia a dia das penitenciárias. Isso porque, é sabido, o compartilhamento de pequenos espaços fechados por inúmeras pessoas, favorece a disseminação da doença, aprofundando a crise sanitária e expõe os detentos à risco grave.
Não por outra razão, foi editada a Lei n.º 14.010/2020 que, em seu artigo 15, estabeleceu a obrigatoriedade de cumprimento domiciliar da prisão por dívida alimentícia, até 30 de outubro de 2020. E mesmo após o fim da eficácia da mencionada lei, muito recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contexto da pandemia  da COVID-19 ainda não permite o encarceramento do devedor de alimentos, devendo o julgador, na análise da medida mais eficaz em cada caso, decidir entre o adiamento da prisão ou o seu cumprimento domiciliar<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O juiz da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Ribeirão Preto, entretanto, determinou, nos autos de ação de execução<a style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; text-align: center;" href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que o devedor de alimentos fosse recolhido na cadeia pública de Altinópolis.
Irresignado, o alimentante interpôs Agravo de Instrumento<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> junto ao TJSP, alegando que vem enfrentando dificuldades econômicas decorrentes da pandemia e, por essa razão, vem depositando, conforme suas possibilidades, parte dos valores devidos à sua filha. No mais, requereu que fosse autorizado o cumprimento da prisão na forma domiciliar. O TJSP, em análise perfunctória, afastou a possibilidade de cumprimento domiciliar, mas adiou a coerção, em razão da pandemia.
Analisando o mérito, o TJSP reafirmou a jurisprudência predominante naquela Corte no sentido de que “a redução da capacidade econômica do alimentante não é tema a ser debatido no processo executivo, exigindo medida judicial própria ao debate da questão”.
O mais interessante, entretanto, é o posicionamento firmado pelo Tribunal no que diz respeito a possibilidade de encarceramento do devedor de alimentos.
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista, em sentido semelhante ao estabelecido pelo STJ, reconheceu que a pandemia do novo Coronavírus segue bastante crítica, “com números absurdamente crescentes de mortalidade, sendo mantido o estado de alerta frente à pandemia”, exigindo o diferimento da ordem de prisão do devedor.
Assinalou, entretanto, que a prisão domiciliar não é eficaz, pois a maioria da população já cumpre confinamento social em prol da coletividade. Ou seja, no entendimento do Tribunal, faltaria à medida a coercitividade necessária para persuadir o devedor a adimplir o débito alimentar.
É de se ver, assim, que no entendimento dos desembargadores, a prisão domiciliar, na atual situação emergencial de saúde, não atende ao mandamento legal, afrontando a dignidade do alimentando que é obrigado a sobreviver sem o fundamental auxílio do alimentante.
Por essa razão, o TJSP decidiu pela suspensão da ordem de prisão, determinando, porém, que o alimentando informe ao magistrado quando o devedor de alimentos atingir a idade necessária para ser vacinado, observado o plano estadual de vacinação, e reconheceu que somente a imunização do devedor de alimentos possibilitará o cumprimento da pena de prisão.
Portanto, para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se, por um lado, a prisão domiciliar esvazia a finalidade legal atribuída à prisão civil do devedor de alimentos – pois toda a sociedade, ao menos em tese, já está em confinamento social –, por outro, com o agravamento da crise de saúde causado pela pandemia, não há possibilidade de encarceramento do alimentante inadimplente até que seja vacinado e, assim, imunizado contra o Coronavírus.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30032021-Mesmo-com-fim-do-impedimento-legal--ainda-nao-e-possivel-prisao-fechada-para-devedor-de-alimentos.aspx
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Processo n.º 1045284-29.2015.8.26.0506
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Processo n.° 2013159-44.2021.8.26.0000

Prisão para o devedor de alimentos durante a pandemia?

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JOTA

Segundo decisão do TJSP, prisão de devedores de pensão alimentícia só pode ocorrer após vacinação contra a Covid-19

Segundo o TJSP, somente após a vacinação