Prisão civil
Segundo decisão do TJSP, prisão de devedores de pensão alimentícia só pode ocorrer após vacinação contra a Covid-19
Não é novidade que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor de alimentos (art. 5º, LXVII, CF) – tudo devidamente regulamentado pelo Código de Processo Civil. Aliás, é a referida lei processual que prevê prisão de até três meses, em regime fechado, para quem deixar de pagar os alimentos devidos. Também não surpreende […]
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Felipe S. Vivas de Castro