Marcos Sader

Priscilla Saraiva Godoy

No início do mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o período de 2019-2020. Esse plano oferece um bom roteiro para os participantes do mercado sobre a atuação de supervisão e fiscalização da CVM e, consequentemente, da área sancionadora da autarquia para os próximos meses.
A CVM adota a SBR desde 2009, com base em norma do Conselho Monetário Nacional. O objetivo do SBR é assegurar o cumprimento dos mandatos legais da CVM, que incluem o desenvolvimento do mercado de capitais, a eficiência e funcionamento desse mercado, a proteção dos investidores, o acesso à informação adequada e a fiscalização e punição de condutas lesivas ao mercado.
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Esse modelo de supervisão demanda que a CVM identifique os riscos a que está exposto o mercado de capitais, classifique tais riscos em níveis de dano potencial, e mitigue e monitore esses riscos.
No Plano Bienal, a CVM classifica os riscos em 4 categorias (baixa, média baixa, média alta, e alta) de probabilidade de ocorrência e de potencial de dano do evento de risco. Após realizar essa classificação, a autarquia elabora seu plano de ação para priorizar a supervisão dos riscos que apresentam alta probabilidade de ocorrência e alto potencial de dano.
O plano abrange as 5 áreas de supervisão da CVM: (i) Empresas, (ii) Fundos de Investimentos, (iii) Mercados e Intermediários, (iv) Ofertas Públicas de Valores Mobiliários, e (v) Auditores Independentes.
Sem entrar nos detalhes de cada evento de risco que consta do Plano Bienal, passaremos a destacar alguns dos riscos que devem ser priorizados nos próximos 2 anos em cada uma das áreas de supervisão da CVM.
<h3>Empresas</h3>
Na área de Empresas, a CVM divide o conjunto de 630 companhias supervisionadas em 7 grupos, com diferentes níveis de risco, mas não divulga quais companhias que fazem parte de cada grupo.
Além da fiscalização regular do cumprimento de prazos e obrigações informacionais, a CVM planeja examinar, anualmente, entre outros temas, 20 boletins de voto à distância referentes a assembleias gerais ordinárias, 12 Formulários de Referência com foco nas seções de comentários dos diretores sobre a situação financeira e patrimonial da companhia e remuneração dos administradores, 12 informes sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, e 12 políticas de gerenciamento de riscos e controles internos. A tendência é que os grupos de empresas que apresentam maior risco ao mercado – como, por exemplo, por seu valor de mercado, liquidez, e número de investidores – sejam priorizadas nessa fiscalização.
Os eventos com previsão de atuação em 100% dos casos incluem a verificação de demonstrações financeiras com opinião modificada dos auditores e, de acordo com critérios elaborados pela área técnica, a realização de reorganizações societárias e a emissão de ações ou títulos conversíveis em ações para subscrição privada.
<h3>Fundos de Investimentos</h3>
A CVM tem como meta atuar em 100% dos casos de fundos que apresentem problemas na composição e desenquadramento material da carteira. Outro tema que apresenta um médio alto potencial de dano e de probabilidade de ocorrência é a aplicação de normas contábeis referentes aos FIPs em desacordo com a regulamentação específica, em termos de classificação como entidades de investimento.
Uma novidade é que a CVM irá acompanhar e supervisionar mais de perto modelos de negócio que sejam intensivos em tecnologia, para verificar se os participantes monitoram e mitigam os riscos cibernéticos a que estão submetidas.
Outro foco novo de atenção serão as irregularidades na captação de poupança popular via Contratos de Investimento Coletivo sem registro na CVM. Esses contratos, que podem ter diferentes formas, são utilizados para captação de recursos do público investidor, para aplicação em determinado empreendimento, a ser implantado e gerenciado exclusivamente pelo empreendedor, com a promessa de distribuir entre os investidores os lucros originados do empreendimento. Em alguns casos, essas ofertas têm características de pirâmides financeiras em uma roupagem de fundo de investimento.
Ainda na área de Fundos de Investimentos, a CVM destaca a necessidade de atuação conjunta com outros reguladores do sistema financeiro nacional e internacional, tais como Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Superintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil, para identificar distorções alocativas de investidores institucionais e mitigar externalidades negativas sobre a indústria.
<h3>Mercados e Intermediários</h3>
Essa área busca assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão, bem como dos integrantes do sistema de distribuição e dos depositários centrais. Sobre esse tema, o Plano Bienal aponta que as inovações e o emprego de novas tecnologias – como High Frequency Trading, Blockchain, Distributed Ledger Technology, Fintechts, entre outros – fazem com que o ambiente de risco seja dinâmico, demandando que a classificação de risco dos supervisionados também seja dinâmica.
A CVM classificou como com alto potencial de dano e de probabilidade de ocorrência (médio alto em ambos os indicadores) eventos relacionados a falhas nos processos e políticas internas de suitability dos intermediários que operam na B3. A última verificação da CVM identificou, por exemplo, que 50% dos selecionados não continham comandos destinados a obter informações mínimas para a identificação do perfil do cliente, e que 87% dos selecionados não possuíam previsão de comandos destinados a vedar recomendações nos casos em que os custos diretos e indiretos associados aos produtos, serviços ou operações representavam ônus excessivo e inadequado ao perfil do cliente.
Em virtude disso, a CVM planeja intensificar a verificação da adequação da política interna de suitability dos intermediários, exigir que os diretores responsáveis observem as normas aplicáveis, e realizar diligências nos intermediários com resultados mais problemáticos, diretamente, por meio do órgão de autoregulação da B3 (a BSM) ou por supervisão intensiva de forma remota.
Outro tema no qual se identificou alto percentual de descumprimento no último semestre, de 86% entre 64 intermediários avaliados, foi a falha no monitoramento de eventos para prevenção à lavagem de dinheiro. Os eventos não monitorados ou parcialmente monitorados envolvem: (i) operações realizadas entre as mesmas partes com ganhos ou perdas seguidas para um dos envolvidos, (ii) alterações significativas de volume ou frequência de operações de uma parte, (iii) mudança repentina e injustificada de modalidade operacional, e (iv) operações sem fundamento econômico para gerar perda ou ganho. A CVM pretende intensificar as ações de supervisão sobre esses pontos.
Ainda nessa área, o Plano Bienal classificou a atuação de robôs de ordens como de alto potencial de dano e de probabilidade média alta de gerarem um evento de risco. Por esse motivo, a CVM analisar a atuação de robôs de ordens junto aos intermediários, avaliando a efetiva atuação do robô de ordens, identificando o limiar entre a ordem transmitida por decisão do cliente e a gestão de carteira.
<h3>Ofertas Públicas de Valores Mobiliários</h3>
Em ofertas públicas com esforços restritos de colocação, a CVM dividiu os regulados primários da área – ofertantes, intermediários líderes e agentes fiduciários – em 4 grupos de risco e classificou 3 desses grupos como de alto ou médio alto potencial de dano e de probabilidade de gerarem um evento de risco. Nesses casos, a área focará sua atuação nos regulados primários, mas, em caso de verificação de irregularidades, notificará outras áreas da CVM para atuar em relação à agência de classificação de risco de crédito envolvida na oferta, e aos gestores e administradores de fundos adquirentes dos valores mobiliários ofertados.
Uma novidade de destaque para essa área é a supervisão de irregularidades nas ofertas públicas de valores mobiliários sob o modelo de crowdfunding, que foi considerado um evento de risco com alta probabilidade de ocorrência e alto potencial danoso. A CVM pretende supervisionar uma amostra bastante representativa de todo o universo dessas operações, que não possuem registro na CVM, o que seria possível pelo reduzido número de plataformas eletrônicas que realizam ofertas de crowdfunding.
Outro tema que mereceu a classificação máxima de potencial de risco e de dano foi a ocorrência de irregularidades em ofertas públicas de aquisição de ações sem registro. Nesse caso, a CVM pretende supervisionar 100% dos documentos dessas ofertas, até sua efetiva liquidação financeira, para verificação do cumprimento das regras aplicáveis.
A formação de preços e a alocação de investidores em procedimento de bookbuilding, no qual existe um elevado potencial de assimetria informacional entre intermediários e investidores, será outro foco de atenção da CVM nos próximos dois anos. A autarquia destaca que o tema vem sendo discutido a nível global, tendo a IOSCO divulgado, em setembro de 2018, orientações sobre as melhores práticas para mitigação dos riscos em processos de formação de preços em ofertas de ações.
<h3>Auditores Independentes</h3>
O Plano Bienal aponta que a supervisão nessa área buscará identificar irregularidades cometidas na formalização e na realização de trabalhos de auditoria e na emissão de relatórios em desconformidade com as normas profissionais, que não reflitam eventuais desconformidades contábeis presentes nas demonstrações contábeis de companhias abertas e de fundos de investimento. Além disso, a CVM continuará fiscalizando os programas de revisão e controle de qualidade implementados pelos órgãos profissionais da classe.
O Plano Bienal da CVM para o período de 2019-2020 antecipa o foco da fiscalização e, portanto, da atuação sancionadora planejada da autarquia com base na SBR. Dessa forma, a partir dos principais riscos apontados no plano, os participantes do mercado podem buscar prevenir a ocorrência dos riscos que estão sob o radar da CVM, antecipando-se à supervisão do regulador.
Entre os temas mais relevantes que permeiam o documento e que foram apontados acima em mais detalhes, destacaríamos os seguintes: (i) ofertas públicas sem registro – seja na modalidade de crowdfunding, de Contratos de Investimento Coletivo ou de ofertas de aquisição de ações, (ii) potenciais impactos da tecnologia e de riscos a ela associados para as áreas de Fundos de Investimentos e de Mercados e Intermediários, (iii) procedimentos de verificação de suitability e de prevenção à lavagem de dinheiro na área de Mercados e Intermediários, e (iv) formação de preços e a alocação de investidores em processo de bookbuilding na área de Ofertas Públicas.

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JOTA

Uma análise sobre a agenda do regulador do mercado de capitais

Prioridades da supervisão da CVM para 2019 e 2020

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