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Susy Gomes Hoffmann

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> inseriu, no art. 145, § 3º, da Constituição Federal, o princípio da cooperação como diretriz da administração tributária. Essa inserção representa mandato constitucional vinculante para os entes tributantes, que devem orientar sua atuação pela boa-fé e pela presunção de conformidade do contribuinte.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Esse princípio projeta efeitos imediatos sobre o modelo de tributação sobre o valor agregado. O IBS e a CBS, tributos instituídos pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/2025</a>, com alterações da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm">LC 227/2026</a>, pressupõem não cumulatividade plena e ressarcimento ágil dos saldos credores. Exportadores e contribuintes que operam em setores com alíquotas reduzidas acumulam créditos sistematicamente. Para esses agentes, o ressarcimento efetivo é condição de viabilidade econômica.
O art. 39 da LC 214/2025 fixou prazos objetivos: 30, 60 e 180 dias, conforme o grau de conformidade do contribuinte. O <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229">Decreto 12.955/2026</a> e a <a href="https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf">Resolução CGIBS 6/2026</a> introduziram regras que fragilizam esses prazos e criam obstáculos ao ressarcimento. O presente artigo examina essas disposições, identifica as tensões normativas e propõe ajustes compatíveis com o marco constitucional.
<h2>O ressarcimento ágil como pilar do IVA</h2>
A não cumulatividade é o elemento estrutural do IVA. No modelo adotado pela EC 132/2023, ela é plena: o crédito é admitido sobre todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica, salvo restrições expressamente previstas.
O acúmulo de saldos credores é consequência natural dessa estrutura. O exportador vende sem incidência dos tributos, mas adquire insumos com carga tributária integral. Sem ressarcimento efetivo, o crédito existe formalmente, mas não opera materialmente — e o IVA degenera em tributo cumulativo. A demora no ressarcimento equivale a financiamento compulsório do fisco pelo contribuinte.
No novo modelo, a tomada do crédito é vinculada à extinção do débito pelo fornecedor — não há risco de inadimplemento ao fisco. A EC nº 132/2023 atribuiu à lei complementar a fixação de forma e prazo para ressarcimento. A LC nº 214/2025 exerceu essa competência ao estruturar os prazos do art. 39.
A suspensão dos prazos pelo procedimento de fiscalização: art. 39, §§ 11 e 12, do Decreto 12.955/2026 e da Resolução 6/2026
O art. 39 da LC 214/2025 estrutura o ressarcimento em três prazos: 30 dias para contribuintes em programas de conformidade (inciso I); 60 dias para contribuintes que atendam aos requisitos do art. 40 (inciso II); 180 dias para os demais casos (inciso III). Decorrido o prazo, o crédito deve ser ressarcido nos 15 dias subsequentes, com correção pela taxa Selic.
O § 5º do art. 39 admite a suspensão dos prazos quando iniciado procedimento de fiscalização relativo ao pedido de ressarcimento. O § 6º fixa o limite de 360 dias para esse procedimento. O art. 39, §§ 11 e 12, do Decreto 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 reproduzem essa regra para CBS e IBS.
O problema está na ausência de exigência de correspondência entre o objeto da fiscalização e os fatos geradores que originaram o saldo credor. A redação regulamentar não esclarece esse requisito, abrindo espaço para que qualquer fiscalização, sobre qualquer período da atividade do contribuinte, suspenda os prazos por até 360 dias.
Considere-se uma empresa exportadora credora sistemática: se a autoridade inicia fiscalização sobre período anterior, os pedidos de ressarcimento ficam suspensos — inclusive os novos pedidos formulados durante o procedimento. O contribuinte pode ficar privado de seus créditos por mais de um ano, sem qualquer lançamento definitivo.
A suspensão de 360 dias, somada ao prazo ordinário de 180 dias, pode resultar em período superior a 540 dias — quase o triplo do prazo máximo legal. Isso subverte a lógica dos prazos fixados pela LC 214/2025 e abre espaço para uso instrumental da fiscalização como mecanismo de diferimento do ressarcimento, em contradição com o princípio da cooperação.
<h2>O indeferimento por lançamento não definitivo: art. 486, inciso III, da Resolução CGIBS 6/2026</h2>
O art. 486, inciso III, da Resolução CGIBS nº 6/2026 autoriza o indeferimento do pedido de ressarcimento do IBS quando houver lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao mês do pedido, ainda que não definitivamente confirmado em contencioso administrativo.
Esse dispositivo é de legalidade duvidosa por três razões.
Primeira: extrapolação do poder regulamentar. A LC 214/2025 não previu essa hipótese de indeferimento. O Regulamento do IBS, veiculado por Resolução do Comitê Gestor, não pode criar restrições que a lei complementar não estabeleceu.
Segunda: incompatibilidade com o art. 151 do CTN. O lançamento de ofício impugnado tem sua exigibilidade suspensa enquanto o processo tramita. O inciso III confere eficácia jurídica a crédito cuja exigibilidade está suspensa por lei complementar nacional, contrariando hierarquia normativa superior.
Terceira: desproporcionalidade. O contribuinte com saldo credor comprovado e lançamento de valor menor em discussão vê seu ressarcimento indeferido na integralidade. A existência de débito pendente de decisão definitiva não justifica bloquear o crédito integralmente; quando muito, autorizaria retenção cautelar do valor correspondente ao débito discutido.
O parágrafo único do art. 486 permite que o contribuinte utilize o saldo para extinguir débitos exigíveis. O inciso III, porém, trata de lançamento não definitivo, cujo débito não é exigível. Não há fundamento para compensação de ofício nem para indeferimento do remanescente.
<h2>Propostas de adequação normativa</h2>
O art. 145, § 3º, da Constituição Federal impõe presunção de boa-fé do contribuinte. As restrições ao exercício de direitos devem ser fundadas em irregularidade concretamente verificada — não em suspeita ou potencialidade de débito.
As disposições examinadas operam de forma inversa: presumem a irregularidade a partir do início de uma fiscalização ou da lavratura de auto de infração não definitivo e bloqueiam direito legalmente assegurado.
Quanto ao art. 39, §§ 11 e 12, do Decreto 12.955/2026 e da Resolução 6/2026, propõe-se a inclusão de requisito expresso de correspondência entre o objeto da fiscalização e os fatos geradores do saldo credor. Pedidos relativos a períodos distintos não seriam afetados. Propõe-se ainda a obrigatoriedade de comunicação formal ao contribuinte com indicação dos fatos geradores sob análise.
Quanto ao art. 486, inciso III, da Resolução CGIBS 6/2026, propõe-se sua revogação. Eventual mecanismo de cautela deveria restringir-se à retenção do valor correspondente ao débito discutido, condicionada à lavratura de termo específico, com direito de defesa e prazo definido.
<h2>Conclusão</h2>
O princípio da cooperação, previsto no art. 145, § 3º, da Constituição Federal, impõe presunção de boa-fé do contribuinte e garantia de ressarcimento ágil como contrapartida da não cumulatividade do IBS e da CBS.
O art. 39, §§ 11 e 12, do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026, ao permitir a suspensão dos prazos por até 360 dias com o simples início de procedimento de fiscalização, compromete a efetividade dos prazos fixados pela LC 214/2025 e abre espaço para uso instrumental da fiscalização como mecanismo de diferimento do ressarcimento.
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O art. 486, inciso III, da Resolução CGIBS 6/2026, ao autorizar o indeferimento com base em lançamento não definitivamente confirmado, contraria o art. 151 do CTN, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da cooperação.
Ambas as disposições devem ser ajustadas no período de consulta pública, para que os atos regulamentares reflitam — e não contradigam — os fundamentos constitucionais do novo modelo tributário.

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JOTA

Tensões normativas no Decreto 12.955/2026 e na Resolução CGIBS 6/2026

Princípio da cooperação e ressarcimento de créditos no IVA brasileiro

Tensões normativas no Decreto 12.955/2026 e na Resolução CGIBS 6/2026