Tributos indiretos

Princípio da anterioridade anual para majoração de alíquota do IBS

PLP 68 merece análise detalhada para evitar que eventuais inconstitucionalidades venham a ser aprovadas pelo Congresso

tributação da plr
Créditos: Marcos Santos/USP Imagens

Em 21 de dezembro de 2023, foi promulgada a EC 132/2023, com a reforma tributária do consumo. Por meio dessa alteração, o constituinte derivado substituiu os cinco tributos incidentes sobre o consumo no Brasil (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União Federal, e […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.