Carlos Henrique Abrão

Depois de uma longa e tormentosa batalha para a aprovação do vigente Código de Processo Civil, o primeiro ano do seu balanço não pode ser considerado auspicioso sob o prisma de visão da agilidade e celeridade processuais, concatenadas ao lema da efetividade da prestação  jurisdicional.
Algumas mudanças feitas foram de boa qualidade, dentre as quais o recolhimento do advogado quando pleiteia em seu próprio nome verba honorária, o julgamento estendido ao invés dos infringentes, as oportunidades de emenda da vestibular e a questão do lapso prescricional. Porém, outras sucederam ruins e desastrosas, pelo que se avalia: o prazo em dias úteis, a possibilidade do preparo em dobro, algo incomum, as audiências de conciliação que, na maioria das vezes, não se implementam ou sucedem exitosas, e notadamente manteve-se alguma coisa da disciplina do processo eletrônico, ainda que de forma tímida. 
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Nenhuma normatização será capaz de reduzir a montanha de 115 milhões de processos que tramitam pelo Brasil continente. O legislador, depois do primeiro ano, deve ter constatado que o índice de congestionamento permanece tal e qual, e a tormentosa questão da gratuidade processual hoje virou regra, antes exceção. Bancas que patrocinavam milhares de ações cautelares com o escopo da verba honorária hoje introduzem apenas o provimento de urgência ou a medida de caráter cominatório, de obrigação de fazer, mas é preciso um planejamento e uma inteligência integrada do funcionamento da máquina judiciária. 
Escasseiam-se os compartilhamentos e as bases de plataforma para que tenhamos entre as Justiças Estadual e Federal uma perfeita e plena comunicação e visualização dos procedimentos. 
Melhoraram as causas de recursos repetitivos, incidentes de uniformização e repercussão geral, mas mesmo assim, demoram para que tenham um julgamento, e o sobrestamento dos casos também afunila o sistema digital, quando não se materializa o sistema nas nuvens.
O legislador foi essencialmente lacunoso ao deixar de fora o processo coletivo e as ações civis públicas, uma vez que elas servem de instrumento eficiente e prudencial para que milhares de demandas se reproduzam no mesmo tempo e espaço. 
A indefinição de competência também é sentida: muitos pensam que podem demandar contra a pessoa jurídica na sede do estabelecimento, ainda que sejam consumidores, o que não é correto ou acertado, donde o olhar de conteúdo sobre a matéria de ordem pública desperta viva atenção dos magistrados para que não se percam em detalhes ou filigranas.
A colocação do valor real da causa é problema insondável, eis que gera consequências e o reflexo da verba honorária no momento do ônus da sucumbência. Isso tem levado a uma proporção incalculável o número de pedidos de gratuidade processual.
A partir do momento em que transpusermos o interesse particular e creditarmos à função processual um viés público, passaremos a explorar o conflito de interesse de modo mais objetivo e menos teórico. A solução do caso concreto pede o exame, a análise, o detalhamento e fundamentalmente que o juízo valorativo seja expresso mediante uma segurança no aspecto da ponderação.
Os litígios se espalham, e o número de advogados inscritos no quadro da OAB é preocupante; ultrapassamos a casa de um milhão, e essa situação também faz aumentar a conflituosidade. Cortes Superiores congestionadas e à beira do colapso, muitas comarcas sem juízes e infraestrutura precária. De que adianta aprovarmos um Código de Processo Civil novo, se os Estados da Federação estão falidos e insolventes, não podem contratar, pagam em atraso ou não pagam seus funcionários?
Diriam alguns que a situação é passageira e transitória, mas é de enorme complexidade, pois o estrangulamento de hoje será a paralisação de amanhã, sem investimentos ou macroplanejamentos de provedores e ferramentas que possam alcançar os milhões de megabytes que necessitamos.
Enquanto continuarem a peticionar com 30 até 100 laudas, os efeitos serão perversos, e a remodelação do agravo de instrumento pouco ajuda, pois o magistrado deve perquirir na origem as peças para que possa decidir. No mínimo, constar o substrato da pretensão seria de rigor, mais ainda quando observamos processos que tramitam há décadas.
Os juízes têm a exata noção do custo-benefício e do que significa a judicialização em todos os campos ou setores, mas não pode se negar a decidir ou sonegar jurisdição.
A tormentosa situação põe em relevo a formação do corpo de pessoal e a infraestrutura, já que petições digitais demoram para serem juntadas, as conclusões não são feitas em tempo real e a interface entre órgãos e repartições, toda ela, deverá ser feita por meio eletrônico. Uma tutela liminar concedida já se destina ao cartório que confirma o recebimento, susta o protesto e seus efeitos; da mesma forma a pioneira implantação digital das guias e depósitos judiciais.
A marcha é irreversível, banhada pela tecnologia e pelo aparato de modernidade. Resta saber se estamos definitivamente preparados para  trabalhar nesse novo projeto e se as nossas Cortes Superiores responderão sem atraso aos anseios da sociedade civil.
Não tem lógica ou razoabilidade demorarmos mais de duas décadas para enfrentarmos a matéria dos expurgos inflacionários, ou questões que afetam o cotidiano, como a prisão em segundo grau, o direito de defesa e circunstâncias preponderantes para uma Justiça de Primeiro Mundo. Codificar já não é mais preciso no mundo globalizado e revestido de tecnologia de ponta, pois uma especificidade nasce da capilaridade de se conhecer aos problemas e sobre eles traçar as soluções. 
As assimetrias estaduais colocam em dúvida haver um único Código para ser trabalhado e interpretado em todas as jurisdições do País, e subsidiariamente em tantos outros diplomas normativos. 
Quando perdermos o formalismo do ambiente teórico enraizado no processualismo exacerbado, teremos dado passos decisivos e importantes para resolver conflitos e assegurar à cidadania a exata compreensão do justo.
Pouca ou quase nenhuma comemoração a ser feita no primeiro aniversário do CPC. Mas ele, por si só, não resolverá ou desafogará o secular problema da Justiça brasileira.

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JOTA

Pouca ou quase nenhuma comemoração a ser feita no primeiro aniversário do código

Primeiro ano do CPC

Pouca ou quase nenhuma comemoração a ser feita no primeiro aniversário do código