Opinião & Análise

novo CPC

A primeira reforma do novo Código de Processo Civil

O que mais muda além do retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos

A vivência de reformas processuais é uma rotina para os operadores do direito. O antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) – antes mesmo de entrar em vigor, em 01.01.1974 – sofreu sua primeira alteração com a Lei nº 5.925, de 01.10.1973. Depois, vieram sucessivas reformas e as reformas das reformas.

Não está sendo diferente com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.15). O CPC/15 entrou em vigor no dia 18.03.16 – conforme decisão unânime do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 02.03.16, na interpretação do prazo de 1 (um) ano do art. 1.045 – e já foi reformado, durante a sua vacatio legis, pela Lei nº 13.256, de 04.02.2016.

Essa primeira reforma do novo CPC, já considerando que outras em breve virão, foi impulsionada por uma comissão de ministros do STJ, criada para debater os temas que impactariam diretamente os tribunais superiores, especialmente, o fim do juízo de admissibilidade. É o que expôs a justificativa do Projeto de Lei nº 2.384/15, que deu origem à Lei nº 13.256/16: “segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, 48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo.

Portanto, a mais marcante reforma do novo CPC é, sem dúvidas, o retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, pela presidência do tribunal de origem, com uma completa alteração do art. 1.030. Essa mudança veio provocar o retorno da sistemática do Código anterior (art. 542, § 1º, da Lei nº 5.869/73) e, consequentemente, também alterou o art. 1.042, que dispõe sobre o agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recursos especial ou extraordinário (antigo art. 544 do CPC/73).

Na esteira do retorno do juízo de admissibilidade, também foram alterados o § 5º do art. 1.029, referente aos momentos e competências ordinárias para o pedido de concessão de efeito suspensivo a esses recursos, e o § 2º do art. 1.041, que trata da necessidade de um juízo positivo de admissibilidade para a remessa ao tribunal superior de recurso, sob o rito dos repetitivos, para a análise das demais questões não decididas pelo paradigma.

Com a modificação do referido art. 1.030, pela Lei nº 13.256/16, restou incluído o § 2º, que consolida o entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de agravo interno para os casos em que o juízo de admissibilidade decidir com base em entendimento proferido no regime de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Essa regra visa impedir, acertadamente, que os tribunais superiores fiquem com a tarefa de revisar decisões de todo o Judiciário (STF, Pleno, Rcl 7569/SP, rel. min. Ellen Gracie, j. 19.11.2009; e STJ, Corte Especial, QO no Ag 1154599/SP, rel. min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2011).

Ademais, também passou a ser cabível agravo interno contra a decisão que indefere o requerimento para que o tribunal de origem exclua o sobrestamento de recursos especial e extraordinário, sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, interpostos intempestivamente. Antes da reforma do novo CPC, a aferição da tempestividade de recurso sobrestado cabia aos tribunais superiores, já que estava entre as hipóteses taxativas de agravo do art. 1042. A Lei nº 13.256/16, entretanto, alterou o § 7º do art. 1.035 e o § 3º do art. 1.036 para permitir apenas o agravo interno.

Apesar de a reforma do novo CPC ter também alterado a redação do art. 521, referente à possibilidade de dispensa de caução para a expropriação em cumprimento provisória de sentença, não houve mudanças estruturais na sistemática dos Códigos de 1973 e 2015, nem da Lei nº 13.256/16. Ocorreu somente uma adequação da norma à revogação dos incisos do art. 1.042.

Já o art. 537, § 3º, do CPC/15, que permitia o levantamento de astreintes (multa contra o devedor de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa) na pendência de agravo do art. 1.042, passou, com a reforma, a possibilitar que  esse levantamento seja feito só após o trânsito em julgado.

A Lei nº 13.256/16 aproveitou, ainda, para revogar a pena para o descumprimento do prazo de 1 (um) ano para julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Segundo a redação original, se o julgamento não ocorresse naquele prazo, a contar do reconhecimento da repressão geral, cessaria a suspensão de todos os processos em todo o território nacional, que retornariam a seu curso normal (art. 1.035, § 10). Da mesma forma, revogou o § 5º do art. 1.037 que previa pena de cessão da afetação e suspensão dos processos se não ocorresse o julgamento dos recursos repetitivos (especial ou extraordinário) no prazo de 1 (um) ano. Revogou, outrossim, o § 2º do art. 1.037, que vedava o tribunal superior decidir fora dos limites da questão delimitada pelo relator e submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Quanto às hipóteses obrigatórias de repercussão geral, foi excluída a referente a acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos (art. 1.035, § 3º, II). Assim, a repercussão geral obrigatória ficou apenas para 2 (dois) casos: (i) acórdão que contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, que já existia no Código de 1973 (art. 1.035, § 3º, I, do CPC/15 c/c art. 543-A, § 3º, do CPC/73); e (ii) acórdão que reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos termos do art. 97 da CF, que é uma inovação do art. 1.035, § 3º, III, do CPC/15.

A propósito da reclamação, a nova lei corrigiu a redação referente ao cabimento de reclamação para o STJ ou STF. Em primeiro lugar, manteve a possibilidade de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante – que já tinha previsão constitucional no art. 103-A, § 3º, da CF – trocando a sua previsão do inciso IV para o III do art. 988. Além disso, em vez de “casos repetitivos” (art. 988, IV), a norma passou a tratar de “incidente de resolução de demandas repetitivas“. De fato, não cabe aos tribunais superiores realizar o distinguishing de um acórdão recorrido com os seus precedentes, por intermédio de reclamação, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade e de ineficácia dos objetivos dos recursos repetitivos.

A reforma também normatizou a inadmissibilidade de reclamação em repercussão geral e recurso repetitivo, “quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II). Essa ressalva dá margem a se entender que, quando esgotadas as instâncias ordinárias, a reclamação poderia ser cabível. No entanto, esse cabimento permanece em aberto e apenas terá uma definição com o término do julgamento das reclamações nºs 11.427/MG e 11.408/RS pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 13.256/16 aproveitou, ainda, para revogar as louváveis tentativas do novo Código, relativas à necessidade de uma exaustiva fundamentação das decisões dos tribunais superiores, mas dificilmente aplicáveis, devido ao acúmulo de processos. A lei reformadora revogou o § 2º do art. 1.029, que determinava uma fundamentação específica nos casos de divergência jurisprudencial: “Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.” Na mesma linha, modificou o § 3º do art. 1.038 para que o conteúdo do acórdão não tenha que abranger “todos os fundamentos da tese jurídica discutida“, e sim apenas os seus “fundamentos relevantes“. E revogou o dispositivo que exigia uma fundamentação detalhada no julgamento de embargos de divergência: “É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.” (art. 1.043, § 5º).

Ainda sobre os embargos de divergência, excluiu o seu cabimento para acórdãos relativos a juízo de admissibilidade e a processos de competência originária (art. 1.043, II e IV).

Outro ponto importante da reforma está na modificação dos arts. 12 e 153. O CPC/15 determinava que a ordem cronológica de julgamentos deveria ser necessariamente obedecida. Com a Lei nº 13.256/16, essa ordem passou a ser tão-somente preferencial, o que abriu novamente espaço para que sejam decididos primeiramente os processos que, embora não enquadrados nas hipóteses de preferência legal, possam, por exemplo, afetar milhões de pessoas ou proporcionar investimentos no País.

Essa primeira reforma do CPC/15 também revogou o art. 945, que regulamentava o julgamento virtual. Segundo esse dispositivo, o julgamento de processos que não admitiam sustentação oral poderia ser realizado por meio eletrônico, se as partes concordassem. Essa norma regularizava o procedimento já aplicado para o julgamento de embargos declaratórios e agravos internos, que são, normalmente, julgados em lotes de processos, sem debate entre os desembargadores ou ministros, quando não há “destaque” ou pedido de “preferência”.

Quanto à ação rescisória, suas hipóteses foram ampliadas, passando a ser cabível contra a decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, “que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento” (art. 966, §§ 5º c 6º).

Para consolidar as regras do Código de 1973, do Código de 2015 e da primeira reforma do último (Lei nº 13.256/16), segue abaixo uma planilha comparativa das subsequentes modificações.

 

CPC/73CPC/15Lei 13.256/16
[Sem correspondência]Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. […]Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. […]
[Sem correspondência]Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. […]Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. […]
Art. 475-O. […]

§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: […]
II nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. […]

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: […]
III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042; […]
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: […]
III – pender o agravo do art. 1.042; […]
[Sem correspondência]Art. 537. […]
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. […]
Art. 537. […]
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

[…]

[Sem correspondência]Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
§ 1º O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.
§ 2º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.
§ 3º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.
§ 4º Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.
Art. 945. [Revogado]
[Sem correspondência][Sem correspondência]Art. 966. […]
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
[Sem correspondência]Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]
III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. […]

§ 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão. […]

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; […]

§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
IIproposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. […]

[Sem correspondência]Art. 1.029. […]
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. […]
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; […]
III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Art. 1.029. […]
§ 2º [Revogado] […]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; […]
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
§ 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. […]
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. […]Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. […]

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: […]
IItenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; […]

§ 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º caberá agravo, nos termos do art. 1.042. […]
§ 10. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal. […]

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. […]

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: […]

II – [Revogado] […]

§ 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. […]

§ 10. [Revogado] […]

[Sem correspondência]Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. […]
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042. […]

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. […]

§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. […]

[Sem correspondência]Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: […]
§ 2º É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 1.040, questão não delimitada na decisão a que se refere o inciso I do caput. […]
§ 5º Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do caput, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal. […]
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: […]
§ 2º [Revogado] […]


§ 5º [Revogado] […]

[Sem correspondência]Art. 1.038. O relator poderá:

[…]

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

Art. 1.038. O relator poderá:

[…]

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Art. 543-C. § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

[Sem correspondência]

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. […]

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. […]

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

§ 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. […]

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:
I – indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
II – inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;
III – inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.
§ 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
I – a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
II – a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:
a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais. […]
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
I – [Revogado]


II – [Revogado]

III – [Revogado]


§ 1º [Revogado]


I – [Revogado]


II – [Revogado]


a) [Revogada]


b) [Revogada]


§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. […]

Art. 546. É embargável a decisão da turma que: […]
[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

[Sem correspondência]

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: […]
II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; […]
IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. […]
§ 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: […]
II – [Revogado] […]

IV – [Revogado] […]

§ 5º [Revogado]


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