A vivência de reformas processuais é uma rotina para os operadores do direito. O antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) - antes mesmo de entrar em vigor, em 01.01.1974 - sofreu sua primeira alteração com a Lei nº 5.925, de 01.10.1973. Depois, vieram sucessivas reformas e as reformas das reformas.

Não está sendo diferente com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.15). O CPC/15 entrou em vigor no dia 18.03.16 - conforme decisão unânime do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 02.03.16, na interpretação do prazo de 1 (um) ano do art. 1.045 - e já foi reformado, durante a sua vacatio legis, pela Lei nº 13.256, de 04.02.2016.

Essa primeira reforma do novo CPC, já considerando que outras em breve virão, foi impulsionada por uma comissão de ministros do STJ, criada para debater os temas que impactariam diretamente os tribunais superiores, especialmente, o fim do juízo de admissibilidade. É o que expôs a justificativa do Projeto de Lei nº 2.384/15, que deu origem à Lei nº 13.256/16: "segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, 48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo."

Portanto, a mais marcante reforma do novo CPC é, sem dúvidas, o retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, pela presidência do tribunal de origem, com uma completa alteração do art. 1.030. Essa mudança veio provocar o retorno da sistemática do Código anterior (art. 542, § 1º, da Lei nº 5.869/73) e, consequentemente, também alterou o art. 1.042, que dispõe sobre o agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recursos especial ou extraordinário (antigo art. 544 do CPC/73).

Na esteira do retorno do juízo de admissibilidade, também foram alterados o § 5º do art. 1.029, referente aos momentos e competências ordinárias para o pedido de concessão de efeito suspensivo a esses recursos, e o § 2º do art. 1.041, que trata da necessidade de um juízo positivo de admissibilidade para a remessa ao tribunal superior de recurso, sob o rito dos repetitivos, para a análise das demais questões não decididas pelo paradigma.

Com a modificação do referido art. 1.030, pela Lei nº 13.256/16, restou incluído o § 2º, que consolida o entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de agravo interno para os casos em que o juízo de admissibilidade decidir com base em entendimento proferido no regime de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Essa regra visa impedir, acertadamente, que os tribunais superiores fiquem com a tarefa de revisar decisões de todo o Judiciário (STF, Pleno, Rcl 7569/SP, rel. min. Ellen Gracie, j. 19.11.2009; e STJ, Corte Especial, QO no Ag 1154599/SP, rel. min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2011).

Ademais, também passou a ser cabível agravo interno contra a decisão que indefere o requerimento para que o tribunal de origem exclua o sobrestamento de recursos especial e extraordinário, sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, interpostos intempestivamente. Antes da reforma do novo CPC, a aferição da tempestividade de recurso sobrestado cabia aos tribunais superiores, já que estava entre as hipóteses taxativas de agravo do art. 1042. A Lei nº 13.256/16, entretanto, alterou o § 7º do art. 1.035 e o § 3º do art. 1.036 para permitir apenas o agravo interno.

Apesar de a reforma do novo CPC ter também alterado a redação do art. 521, referente à possibilidade de dispensa de caução para a expropriação em cumprimento provisória de sentença, não houve mudanças estruturais na sistemática dos Códigos de 1973 e 2015, nem da Lei nº 13.256/16. Ocorreu somente uma adequação da norma à revogação dos incisos do art. 1.042.

Já o art. 537, § 3º, do CPC/15, que permitia o levantamento de astreintes (multa contra o devedor de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa) na pendência de agravo do art. 1.042, passou, com a reforma, a possibilitar que esse levantamento seja feito só após o trânsito em julgado.

A Lei nº 13.256/16 aproveitou, ainda, para revogar a pena para o descumprimento do prazo de 1 (um) ano para julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Segundo a redação original, se o julgamento não ocorresse naquele prazo, a contar do reconhecimento da repressão geral, cessaria a suspensão de todos os processos em todo o território nacional, que retornariam a seu curso normal (art. 1.035, § 10). Da mesma forma, revogou o § 5º do art. 1.037 que previa pena de cessão da afetação e suspensão dos processos se não ocorresse o julgamento dos recursos repetitivos (especial ou extraordinário) no prazo de 1 (um) ano. Revogou, outrossim, o § 2º do art. 1.037, que vedava o tribunal superior decidir fora dos limites da questão delimitada pelo relator e submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Quanto às hipóteses obrigatórias de repercussão geral, foi excluída a referente a acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos (art. 1.035, § 3º, II). Assim, a repercussão geral obrigatória ficou apenas para 2 (dois) casos: (i) acórdão que contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, que já existia no Código de 1973 (art. 1.035, § 3º, I, do CPC/15 c/c art. 543-A, § 3º, do CPC/73); e (ii) acórdão que reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, nos termos do art. 97 da CF, que é uma inovação do art. 1.035, § 3º, III, do CPC/15.

A propósito da reclamação, a nova lei corrigiu a redação referente ao cabimento de reclamação para o STJ ou STF. Em primeiro lugar, manteve a possibilidade de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante - que já tinha previsão constitucional no art. 103-A, § 3º, da CF - trocando a sua previsão do inciso IV para o III do art. 988. Além disso, em vez de "casos repetitivos" (art. 988, IV), a norma passou a tratar de "incidente de resolução de demandas repetitivas". De fato, não cabe aos tribunais superiores realizar o distinguishing de um acórdão recorrido com os seus precedentes, por intermédio de reclamação, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade e de ineficácia dos objetivos dos recursos repetitivos.

A reforma também normatizou a inadmissibilidade de reclamação em repercussão geral e recurso repetitivo, "quando não esgotadas as instâncias ordinárias" (art. 988, § 5º, II). Essa ressalva dá margem a se entender que, quando esgotadas as instâncias ordinárias, a reclamação poderia ser cabível. No entanto, esse cabimento permanece em aberto e apenas terá uma definição com o término do julgamento das reclamações nºs 11.427/MG e 11.408/RS pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 13.256/16 aproveitou, ainda, para revogar as louváveis tentativas do novo Código, relativas à necessidade de uma exaustiva fundamentação das decisões dos tribunais superiores, mas dificilmente aplicáveis, devido ao acúmulo de processos. A lei reformadora revogou o § 2º do art. 1.029, que determinava uma fundamentação específica nos casos de divergência jurisprudencial: "Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção." Na mesma linha, modificou o § 3º do art. 1.038 para que o conteúdo do acórdão não tenha que abranger "todos os fundamentos da tese jurídica discutida", e sim apenas os seus "fundamentos relevantes". E revogou o dispositivo que exigia uma fundamentação detalhada no julgamento de embargos de divergência: "É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção." (art. 1.043, § 5º).

Ainda sobre os embargos de divergência, excluiu o seu cabimento para acórdãos relativos a juízo de admissibilidade e a processos de competência originária (art. 1.043, II e IV).

Outro ponto importante da reforma está na modificação dos arts. 12 e 153. O CPC/15 determinava que a ordem cronológica de julgamentos deveria ser necessariamente obedecida. Com a Lei nº 13.256/16, essa ordem passou a ser tão-somente preferencial, o que abriu novamente espaço para que sejam decididos primeiramente os processos que, embora não enquadrados nas hipóteses de preferência legal, possam, por exemplo, afetar milhões de pessoas ou proporcionar investimentos no País.

Essa primeira reforma do CPC/15 também revogou o art. 945, que regulamentava o julgamento virtual. Segundo esse dispositivo, o julgamento de processos que não admitiam sustentação oral poderia ser realizado por meio eletrônico, se as partes concordassem. Essa norma regularizava o procedimento já aplicado para o julgamento de embargos declaratórios e agravos internos, que são, normalmente, julgados em lotes de processos, sem debate entre os desembargadores ou ministros, quando não há "destaque" ou pedido de "preferência".

Quanto à ação rescisória, suas hipóteses foram ampliadas, passando a ser cabível contra a decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, "que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento" (art. 966, §§ 5º c 6º).

Para consolidar as regras do Código de 1973, do Código de 2015 e da primeira reforma do último (Lei nº 13.256/16), segue abaixo uma planilha comparativa das subsequentes modificações.

A primeira reforma do novo Código de Processo Civil

O que mais muda além do retorno do primeiro juízo de admissibilidade dos recursos