Bruno Bianco Leal
Felipe Mêmolo Portela
Ao se discutir uma Reforma da Previdência, especialmente em seu aspecto jurídico, não se pode esquecer a disciplina pertinente aos limites da proteção às expectativas de direito, as quais se colocam entre os direitos adquiridos e a inexistência de garantia a um regime jurídico específico. No Brasil, jurisprudência e doutrina majoritárias reconhecem a proteção ao […]