Opinião & Análise

Reforma da Previdência

Previdência: Portugal criou jurisprudência de crise

Exemplo português tem muito a ensinar ao Brasil

Ao se discutir uma Reforma da Previdência, especialmente em seu aspecto jurídico, não se pode esquecer a disciplina pertinente aos limites da proteção às expectativas de direito, as quais se colocam entre os direitos adquiridos e a inexistência de garantia a um regime jurídico específico. No Brasil, jurisprudência e doutrina majoritárias reconhecem a proteção ao […]

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