Damião Cordeiro de Moraes

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A frase “não se deve colocar todos os ovos na mesma cesta” atribuída a James Tobin, economista estadunidense nascido em Champaign e ganhador do Prêmio Nobel de Economia (1981) por sua análise de mercados financeiros e suas relações com decisões sobre despesas, emprego e produção, parece mais atual do que nunca, principalmente quando o tema é reforma da previdência.
Diante das discussões entre governo e sindicatos de trabalhadores acerca de propostas para alteração da legislação previdenciária, uma coisa é certa: o trabalhador não pode mais colocar todas as suas expectativas apenas na previdência pública, já combalida e desgastada há muito tempo.
Evidentemente que a discussão é de suma importância, pois é preciso garantir que, quem já se aposentou possa continuar a receber pelo que contribuiu e, quem está entrando no sistema agora, possa ter a certeza que receberá algum benefício quando chegar o momento de se retirar do mercado de trabalho. É dizer: o quese quer é que o sistema não quebre. Nisso, todos concordam, inclusive os trabalhadores.
Contudo, é preciso discutir o aperfeiçoamento de outras medidas que ajudem o trabalhador a manter a sua renda no momento em que se retirar definitivamente do mercado de trabalho. A previdência complementar é uma dessas medidas que deram certo no país, mas é preciso estimular e disseminar os seus benefícios, a partir de incentivos para empregadores que instituam planos de previdência complementar para seus funcionários.
Trata-se de um benefício opcional, que visa proporcionar ao trabalhador uma cobertura previdenciária adicional, complementando os valores recebidos pelo regime público, possibilitando que o trabalhador nãoperca a qualidade de vida quando se aposentar. É muito utilizada em países desenvolvidos, bem como exerce importante papel como incentivadora de poupança a longo prazo.
Apenas para se ter uma ideia da relevância da matéria, atualmente, estima-se que cerca de 15 milhões de brasileiros possuam planos de previdência complementar, sendo 12,4 milhões com planos de previdênciaaberta (fonte: Fenaprevi, 2016) e 2,5 milhões com planos de previdência fechada (fonte: ABRAPP, 2016).
Os números se justificam, ante às vantagens proporcionadas pelo sistema. Além de garantir o complemento da renda do aposentado ou aos seus beneficiários, ainda pode ser inserida uma proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez etc. Vale ressaltar que a opção pela previdência complementar nãoonera os regimes previdenciários públicos, uma vez que seu financiamento é exclusivamente privado, além de garantir o recolhimento de impostos para o caixa do Governo.
Mas é preciso aperfeiçoar o arcabouço legal, notadamente no que diz respeito à tributação do benefício. Numa decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) restou confirmada uma autuação fiscal que impôs limites ao uso dos planos de previdência e gerou insegurança jurídica para as empresas. Pela decisão, “na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano”, conforme os limites fixados no § 2º do art. 361 do RIR/99 (CARF; Acórdão nº 1101-00.357).
Outra decisão do Conselho gerou ainda mais incerteza jurídica para as empresas ao exigir, como requisito essencial para não incidência de contribuição social previdenciária, conforme previsto no art. 28 §9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991, que o pagamento de plano de previdência complementar seja extensivo a todos os segurados da empresa. (CARF; Acórdão n.º 2402-001.296).
Por sua vez, a Câmara Superior do CARF julgou, recentemente, um processo em que determinado Plano concedido à dirigentes de uma instituição financeira, em 2009, foi considerado como base de cálculo da contribuição social previdenciária. Segundo a decisão, o benefício tinha caráter salarial por ser pago mediante a vinculação a metas e era direcionado a certos empregados com aportes mais altos.
As decisões administrativas nos parecem equivocadas, pois tais características limitadoras não constam na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. E mais: há separação jurídica entre o contrato de trabalho e as contribuições para a previdência privada, as quais não integram o contrato de trabalho dos participantes, conforme expresso no art. 202, § 2º, da Constituição (“As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades deprevidência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”).
No âmbito trabalhista, a matéria também enfrenta dificuldades. Somente recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho – TST  fixou tese acerca da celeuma gerada por decisões de juízes que determinam o bloqueio de valores relativos à plano de previdência privada de sócios ou ex-sócios das empresas para pagamentos de débitos trabalhistas.
A II Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), em caso que envolvia, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica, definiu que os valores relativos à previdência privada não podem ser bloqueados para quitar dívidas “já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro”. Agora, a decisão precisar ser seguida pelos juízes trabalhistas de primeira instância, pois há um grande número de magistrados que ainda entendem, equivocadamente, que tais valores correspondem a aplicações financeiras comuns e, por isso, poderiam ser bloqueados. (C.f. Processo nº TST-RO-6996-21.2013.5.15.0000)
Assim, aproveitando as discussões sobre a reforma previdenciária seria oportuno estudar, também, medidas para estimular a expansão da previdência complementar no país, criando incentivos para que os empregadores possam oferecer planos para seus empregados. Como resultado, se teria a ampliação da cobertura previdenciária para a classe trabalhadora, sem a oneração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como o aumento das taxas de poupança nacional de longo prazo, essenciais para a execução de projetos de grande porte no país, como os de infraestrutura.
Outra discussão que precisar ser enfrentada é a melhoria na administração dos planos de previdência de Estados e Municípios, uma vez que muitos deles passam por dificuldades financeiras e não podem arcar com os custos elevados de implementação e manutenção das entidades previdenciárias. A gestão dos benefícios é outro problema, pois cada vez mais o número de beneficiários aumenta, enquanto o de gestores é o mesmo.
De outro norte, a possibilidade de a previdência complementar ser entendida como um instrumento benéfico para uma melhor qualidade de vida e tranquilidade financeira na velhice ainda não é tão difundida. O Governo Federal chegou a lançar o Plano Estratégico do Ministério da Previdência Social para o período compreendido entre 2009 e 2015. Um de seus objetivos estratégicos era o de “fortalecer a educação previdenciária, por meio de diversos canais de divulgação, conscientizando o cidadão/trabalhador acerca da importância da Previdência Social como instrumento de proteção para a sociedade”, por entender que a educação previdenciária também se apresentaria como um dos meios para se alcançar a ampliação da cobertura previdenciária complementar. Entretanto, os resultados não foram tão divulgados. É preciso retomar o Plano.
Com efeito, considerando todas as dificuldades enfrentadas pelo sistema público de aposentadoria, é preciso aproveitar a oportunidade de uma ampla discussão para avaliar bem e incentivar a previdência complementar. Enfim, sabendo que “não se deve colocar todos os ovos na mesma cesta” é imprescindível diversificar e apostar em outros modelos, até mesmo como mecanismo de proteção social, pois a cobertura previdenciária adicional proporciona mais segurança aos trabalhadores que querem garantir, no futuro, um padrão de vida melhor.
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JOTA

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