Ricardo Pena

O setor de previdência complementar fechado é importante para o país e não apenas para quem, de alguma forma, está associado a ele. Atualmente, o sistema abriga 8,1 milhões de pessoas (participantes, assistidos, pensionistas e dependentes), mais de quatro mil empresas patrocinadoras e reúne uma reserva previdenciária superior a R$ 1,2 trilhão. São recursos que precisam rentabilizar as contribuições dos participantes, num regime de capitalização. Por isso, é tão importante o estágio em que vivemos, onde se discute e se realizam ações de fomento ao sistema. A mudança mais recente ocorreu em 10/1, quando o presidente da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a>, sancionou o novo regime de tributação (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14803.htm">Lei 14.803/2024</a>). Ele já havia criado, em 2004, o regime regressivo de tributação como estímulo à poupança previdenciária. Foram passos importantes no desenvolvimento da previdência complementar entre outros que estão por vir.
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Para entender a relevância da nova lei, é preciso saber que os participantes dos fundos de pensão poderão optar pelo regime de tributação (se progressivo ou regressivo) até o início do recebimento do benefício ou quando for efetuado o primeiro resgate. E tendo em vista que o momento da aposentadoria pode levar mais de 30 anos de acumulação, o participante será poupado de uma decisão tão complexa no momento em que começa a contribuir.
As fundações de previdência encontrarão formas de simular os dois cenários tributários, facilitando a vida dos participantes. Pois a escolha da tabela progressiva mantém a tributação similar ao imposto de renda anual. Já na tabela regressiva, o participante pagará menos imposto, conforme o tempo de contribuição (de 35%, para recursos acumulados por apenas dois anos, pode cair a 10%, se o aporte ocorreu há mais de 10 anos). Quem já está no sistema poderá rever sua opção, desde que não tenha efetuado resgate ou iniciado o recebimento de benefício.
Outra novidade que, certamente, desenvolverá o sistema é a adesão automática. Ao ser contratado, o empregador/patrocinador ativará a previdência complementar do trabalhador. Haverá um prazo de 120 dias para que ele manifeste o desejo de cancelar a adesão, recebendo de volta os valores contribuídos corrigidos. No entanto, a opção pela saída do sistema será sempre desvantajosa porque para cada aporte realizado, seu empregador fará outro de, no mínimo, 20% do valor integral da contribuição. Ou seja: o trabalhador vai acumular mais, contribuindo menos. Minha experiência na gestão da Funpresp mostrou que a taxa de adesão saltou de 8% para 88% com o advento da adesão automática, protegendo um número maior de famílias. A modalidade da adesão automática foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), dia 7/2, por unanimidade dos integrantes.
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Junto ao Conselho Monetário Nacional (CMN), estamos discutindo mudanças nas diretrizes de investimentos da previdência complementar. É preciso retirar os obstáculos que dificultam a montagem de um portfólio mais adequado ao perfil atuarial das fundações, visando aumentar a performance, sob condições de controle de riscos assumidos nos planos de previdência privados no Brasil. As fundações canadenses (CPPIP, Ontário Teachers e Quebec) já operam dessa maneira, investindo em infraestrutura, transmissão de energia elétrica, água/saneamento, transição energética, shopping center e agricultura. É preciso atualizar os instrumentos (cardápio de segmentos de aplicação e ativos financeiros) para que os gestores das entidades também tenham segurança no processo de decisão. O que se deseja é aumentar as opções de investimento para que as entidades fechadas de previdência complementar decidam conforme o ciclo de vida de seus planos.
Queremos retirar a restrição de investimentos em imóveis, permitindo, inclusive, que as fundações tenham sede própria. É importante abrir algumas classes de ativos. Estamos analisando as opções de crédito de carbono, Cbio e Fiagro, pelo menos. É necessária a inclusão de dispositivos que preservem as decisões negociais lastreadas em critérios técnicos.
As mudanças já realizadas ou em discussão no governo federal e nos órgãos reguladores são fundamentais para o crescimento do sistema de previdência complementar fechado. No ano passado, por meio da Resolução PREVIC 23, consolidamos as normas do setor e aperfeiçoamos a fiscalização das operações das EFPC, baseada em riscos. Mudamos o olhar sobre as fundações que agora estão sendo acompanhadas e cobradas conforme o porte e a complexidade. O Plano Anual de Fiscalização 2024 segue critérios objetivos de análise e padrões técnicos definidos, a serem aplicados às entidades. Critérios que valem para todos, sem distinção.
A sociedade no Estado Democrático de Direito exige aperfeiçoamento das regras de controle, diminuindo as subjetividades e aumentando as garantias para quem se encontra em harmonia com as normas e as leis vigentes. É o que se espera de instituições republicanas.

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JOTA

Alterações legais e novas definições podem ampliar investimentos e rentabilidade das reservas previdenciárias

Previdência complementar atrativa e melhor

Setor de previdência abriga atualmente mais de 8 milhões de pessoas, 4 mil empresas patrocinadoras e uma reserva de mais de R$ 1,2 trilhão