Igor Pereira Oliveira

Em 20/5/2021, promoveu-se o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que tem como um de seus objetivos a redução dos níveis de fraude e corrupção no Brasil<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>.
O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA, criada em 2003), com coordenação e execução pelas redes de controle nos estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
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A iniciativa está em sintonia com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), promulgada pelo Decreto 5.687/2006, segundo a qual há a necessidade de enfoque amplo e multidisciplinar para prevenir e combater eficazmente a corrupção.
Além disso, a referida Convenção considera que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos os países e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público.
Nesse sentido, a ENCCLA tem recomendado aos entes federativos que desenvolvam e apresentem de forma ativa mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública clara, completa e acurada, bem como a disponibilização de canais efetivos para denúncias de irregularidades<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Os objetivos do PNPC são relevantes para o Brasil, que mantém desde 2012 um índice de percepção da corrupção num “patamar muito ruim” (38 pontos), conforme a Transparência Internacional<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>. A pontuação varia de 0 a 100. O valor máximo equivale a um país altamente íntegro.</blockquote>
Nota-se, na tabela abaixo, referente ao nível de percepção da corrupção no setor público, que o Brasil sequer aparece numa lista de mais de 80 países<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_edn4" name="_ednref4">[4]</a> e está numa posição desfavorável em relação aos seus vizinhos Uruguai, Chile e Argentina.
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A propósito, a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo), promulgada pelo Decreto 5.015/2004, dispõe que cada país tomará as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em grupos criminosos organizados a cooperar de forma substancial nas investigações.
Com base nesse tratado multilateral e de uma perspectiva de valorização da prevenção à corrupção, vale observar trecho do voto do Acórdão TCU 483/2017-Plenário:
<blockquote class="jota-article__eye jota-article__citation" style="text-align: right;">“O crescimento desse tipo de mecanismo é sintoma da evolução por que passa o direito sancionatório: valoriza-se a função preventiva da pena em face de sua concepção retributiva, a qual desconsidera sua utilidade. É dizer, a eficiência da prevenção tem mais importância do que o sentido da pena como castigo, como a punição que “faz justiça” ante uma conduta indevida.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__eye jota-article__citation" style="text-align: right;">A sanção não é mais vista como um fim em si mesmo, mas como meio para o alcance de finalidades específicas (prevenção de ilícitos). Por essa razão, pode ser pragmaticamente transacionada se for vislumbrada uma hipótese de prevenção mais eficiente.” (grifos acrescidos)</blockquote>
A bem da verdade, qualquer forma de corrupção deve ser combatida pela comunidade internacional de forma a dissuadir o cometimento de novos ilícitos. Por outro lado, o cenário ideal inclui o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção à corrupção.
Em outras palavras, apesar de prevenção e combate à corrupção serem indissociáveis, medidas eficazes de prevenção devem ser cada vez mais debatidas e implementadas, e esse caminho também pode estar sendo trilhado no âmbito do recente Programa Nacional de Prevenção à Corrução (PNPC). Resta observar se o Brasil melhorará seu índice de percepção da corrupção nos próximos anos.
** Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU.
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<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Maiores informações em <a href="http://www.rededecontrole.gov.br/?p=709" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://www.rededecontrole.gov.br/?p=709</a>.
<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Ver em <a href="http://enccla.camara.leg.br/acoes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">http://enccla.camara.leg.br/acoes</a>
<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> Ver em <a href="https://transparenciainternacional.org.br/ipc/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://transparenciainternacional.org.br/ipc/</a>
<a href="applewebdata://F929E2C7-73EE-46AB-88CF-C0D2D159B3A3#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Índice de percepção da corrupção 2020 da Transparência Internacional, disponível em <a href="https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/ipc-indice-de-percepcao-da-corrupcao-2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/ipc-indice-de-percepcao-da-corrupcao-2020</a>

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JOTA

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