Prevenção e solução de conflitos tributários

Observa-se nos últimos anos a busca das administrações tributárias de vários países por mecanismos de prevenção e resolução adequada de conflitos em matéria tributária, de maneira a estabelecer uma melhoria na relação com os contribuintes. Essa é, também, uma preocupação de alguns organismos internacionais como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a […]