Sandro Rafael Matheus Pereira

Em tempos de pandemia, como a que atinge o país neste momento, é natural que a atenção dos gestores públicos esteja voltada para as ações de enfrentamento à crise sanitária e para a mitigação de seus impactos sobre a atividade econômica. Nada obstante, em relação aos governantes municipais, ante a proximidade do encerramento de seus mandatos, mostra-se especialmente importante a observância de um conjunto de regras fiscais e eleitorais específicas para este último período de gestão.
Em particular, ressalta-se o cuidado que deve ser dispensado às prestações de contas de verbas federais em transição de mandatos, ou seja, nos casos em que os recursos da União foram repassados à atual gestão municipal, por meio de convênios, programas, termos de compromisso, contratos de repasse ou outro instrumento congênere, mas o vencimento do prazo para prestação de contas recairá no mandato subsequente.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Conforme se verificará nesse texto, as recomendações propostas para aquele que se despede da chefia do Executivo municipal referem-se a medidas administrativas simples que, se adotadas, na forma e no prazo devidos, podem evitar futuras “dores de cabeça” ao gestor público em final de mandato resultantes de uma transição mal realizada. Deixar de observar as cautelas mínimas dessa “passagem de bastão” pode acarretar graves implicações para o gestor, que vão desde a aplicação de multa e a irregularidade das contas, passando pelo ressarcimento ao erário e pela indisponibilidade de bens, até a sua inelegibilidade, além de outras cominações legais.
Pois bem, nas prestações de contas em transição de mandatos, quando o gestor que administra os recursos não é o mesmo que tem o dever de prestar contas, não é difícil imaginar as contendas que tal situação pode gerar, sobretudo num país em que as transições de governo ocorrem, via de regra, sem a devida transparência e sem o registro das condições nas quais as prestações de contas pendentes de comprovação são deixadas de uma gestão para outra.
Os problemas surgem quando a prestação de contas não é apresentada no prazo estabelecido. Neste caso, instaura-se um processo de tomada de contas especial, fundado na omissão no dever de prestar contas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, com a convocação de ambos os gestores (antecessor e sucessor) para apresentarem suas explicações perante os órgãos de controle. Tem-se, de um lado, a defesa do antecessor que se escora no fato de que o vencimento do termo final para a prestação de contas recaiu no mandato subsequente e, portanto, caberia ao sucessor responder por tal obrigação.
Alega, ainda, por vezes, que mesmo tendo envidado esforços para apresentar a prestação de contas, por iniciativa própria, não obteve êxito porque o prefeito sucessor, por desavenças políticas, não lhe entregou a documentação necessária para tanto. Por outro lado, o sucessor argumenta que o antecessor não deixou, nos arquivos da prefeitura, a documentação necessária e adequada à apresentação da prestação de contas, motivo pelo qual não foi possível desincumbir-se do seu dever, no prazo legal.
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que, com base apenas nas alegações dos gestores, nem sempre é fácil identificar com clareza qual dos agentes deu causa à configuração da omissão das contas, ou mesmo se ambos são responsáveis.</blockquote>
Vê-se, portanto, que a prestação de contas em transição de mandatos apenas será bem sucedida se houver cooperação de ambos os gestores, cada um respondendo pela parte que lhe é devida no tocante à necessária satisfação à sociedade sobre o emprego dos recursos públicos confiados à administração municipal. O que não se admite é a sociedade ficar refém de transições eleitorais em que a alternância no poder seja realizada de maneira não republicana ou sem observância dos deveres impostos aos gestores públicos, tais como aqueles derivados do princípio da transparência e da continuidade administrativa.
Diante da omissão de prestar contas pelo sucessor, o prefeito que geriu os recursos (antecessor), uma vez instado a se manifestar nos autos do processo de tomada de contas especial (TCE) para responder pela não comprovação da regular aplicação das verbas federais repassadas, somente conseguirá se eximir da obrigação de ressarcir o dano (que se presume em virtude da omissão) se comprovar que disponibilizou os documentos hábeis à elaboração da prestação de contas pela nova gestão, pois, dessa maneira, restará demonstrado que o sucessor teve as condições necessárias para prestar contas e, mesmo assim, deixou de fazê-lo (Acórdão 2228/2014-TCU-Plenário).
Nesse quadro, a falta de realização de uma adequada transição de governo, em que ocorre a entrega formal da documentação pelo gestor que sai àquele que assume a administração, dificultará sobremaneira a obtenção da referida prova, com vistas a afastar a responsabilidade do antecessor pelo débito no âmbito das instâncias de controle.
Ao sucessor, por sua vez, ainda que não tenha gerido as verbas federais repassadas, cumpre apresentar a prestação de contas, no prazo legal. Assim o é porque a obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para tal prestação (Acórdão 3576/2019-TCU-2ª Câmara).
Todavia, se o sucessor ficar impossibilitado de prestar contas, em razão da insuficiência de documentos que comprovem a aplicação dos recursos públicos geridos pelo antecessor, o Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de afastamento da responsabilidade do sucessor, no caso de terem sido adotadas medidas voltadas ao resguardo do patrimônio público (Acórdãos 1541/2008-TCU-2ª Câmara, 2773/2012-TCU-1ª Câmara, 3039/2011-TCU-2ª Câmara, entre outros). Tal orientação decorre do Enunciado da Súmula 230 do TCU, in verbis:
Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.
Dito de outro modo, o sucessor poderá ficar isento de responsabilidade, se demonstrar a adoção de providências efetivas visando ao ressarcimento do dano ao erário, seja por meio de solicitação de instauração de TCE, de representação ao Ministério Público, de propositura de ação civil pública ou de qualquer outra ação reconhecidamente capaz de buscar o ressarcimento do dano ao erário (Acórdãos 3642/2012-TCU-2ª Câmara, 6295/2010TCU-1ª Câmara, 1313/2010-TCU-1ª Câmara, 1080/2010-TCU-2ª Câmara).
É comum o sucessor ajuizar ação de ressarcimento contra o antecessor, sob alegação de que não encontrou, nos arquivos da prefeitura, a documentação necessária à prestação de contas. No entanto, haja vista as tensões políticas próprias de disputadas eleitorais, a informação de que “o governo anterior não deixou documentos” deve ser analisada com reservas.
Em muitos casos, seja por má-fé ou descaso, o prefeito sucessor, ao invés de prestar contas ou demonstrar que efetivamente era impossível fazê-lo, corroborado por medidas administrativas internas para encontrar a referida documentação, e não se limitar a meras alegações, prefere a alternativa que pode lhe parecer mais cômoda de ingressar com uma representação perante o Ministério Público ou de propor ação judicial de ressarcimento contra o antigo gestor, na crença de que a um só tempo tal iniciativa suspenderá a inadimplência<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> do ente federado e redundará no afastamento de sua responsabilidade.
Em cenários assim, instaura-se verdadeira guerra de versões, em que não se dispõe de elementos para dizer com o mínimo de segurança qual dos gestores em conflito deu causa à caracterização da omissão na prestação de contas. Daí porque sobressai a importância de o administrator que deixa a chefia do Executivo municipal constituir uma comissão de transição de governo, com o objetivo de franquear à nova gestão todos os documentos e informações sobre as transferências federais pendentes de prestação de contas, registrando tal procedimento, de modo que seja possível identificar com clareza aquele que deve responder por eventuais problemas ou omissões nas prestações de contas. Ademais, entende-se fortemente recomendável que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega de toda a documentação que comporá o acervo das prestações de contas em transição de mandatos.
Portanto, o processo de transição de governos, além de servir como marco crucial de definição de responsabilidades, evidencia o espírito público dos gestores envolvidos, em que possíveis adversidades políticas são deixadas momentaneamente de lado em prol da população, a fim de que não haja descontinuidade na execução das políticas públicas de interesse mútuo dos governos locais e federal, como também possibilitar o adequado exercício do controle, de forma mais republicana possível, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração Pública.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> De acordo com o art.2º da Instrução Normativa TCU 71/12, “Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Na hipótese de não encaminhamento da prestação de contas no prazo estabelecido, o Concedente registrará a inadimplência do município no Cadin, o que o impedirá de receber novas transferências. No entanto, essa restrição será suspensa se o município, por intermédio da iniciativa do prefeito que sucedeu o gestor supostamente faltoso, adotar providência voltada ao ressarcimento ao erário.

cfem

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Como transições de governos mal realizadas podem acarretar fortes 'dores de cabeça' para gestores públicos

Prestação de contas de verbas federais em transição de mandatos municipais

Como transições de governos mal realizadas podem acarretar fortes 'dores de cabeça' para gestores públicos