Opinião & Análise

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Atraso no envio da prestação de contas pode gerar sanção pelo TCU

Gestor que atrasou documentação foi sancionado por movimentar a máquina pública desnecessariamente

incidência da Cide
Crédito: Pexels

Entendimento firmado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que o não envio da prestação de contas no prazo estabelecido gera responsabilidade, ainda que se verifique posteriormente a regularidade na aplicação dos recursos[1]. Na situação examinada pelo TCU, foi considerado que o responsável detinha as informações e documentos para a […]

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