Ana Luiza Jacoby Fernandes

Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

Entendimento firmado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) é de que o não envio da prestação de contas no prazo estabelecido gera responsabilidade, ainda que se verifique posteriormente a regularidade na aplicação dos recursos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Na situação examinada pelo TCU, foi considerado que o responsável detinha as informações e documentos para a prestação de contas do convênio, mas não as remeteu no prazo estabelecido, acarretando a instauração de tomada de contas especial.
Após a citação para apresentação de defesa, o gestor reuniu a documentação e comprovou a regularidade das despesas, mas foi sancionado com multa pelo TCU, por ter movimentado “desnecessariamente a máquina administrativa, com evidente dispêndio de recursos humanos e materiais” no âmbito da entidade concedente, da Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) e do TCU.
A conduta foi, então, tipificada como erro grosseiro, passível de responsabilização, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Tendo em conta a sensibilidade do tema, destacamos abaixo importantes alertas aos gestores públicos:
<ul>
<li>A simples omissão no dever de prestar contas pode gerar a irregularidade das contas</li>
</ul>
A omissão no dever de prestar contas é conduta grave, mas, na forma do próprio Regimento Interno do TCU, art. 209, §4º, é possível afastar o débito caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos. Mesmo nesse caso, será possível julgar as contas irregulares e aplicar a multa, a depender da conduta do agente público.
<ul>
<li>A caracterização do erro grosseiro depende da ausência de motivação adequada</li>
</ul>
A posição do TCU em tipificar como erro grosseiro a prestação de contas extemporânea não é novidade. Observa-se que o acórdão coloca como condicionante a ausência de justificativa, portanto, não basta não prestar contas, é necessário verificar a ausência de motivação razoável para o não cumprimento da obrigação normativa.
<ul>
<li>O julgamento de contas irregulares não gera inelegibilidade de forma automática</li>
</ul>
No caso concreto, a irregularidade das contas não acarretará a inelegibilidade do gestor.
Vale lembrar que, com a promulgação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp184.htm">LC 184/2021</a>, apenas quando as contas forem julgadas irregulares com imputação de débito incidirá a inelegibilidade do responsável — o que foi afastado no caso analisado<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Ainda, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>), a irregularidade das contas pelo TCU somente acarretará inelegibilidade em caso de verificação da conduta dolosa (quando há intenção de cometer a irregularidade) caracterizada como improbidade administrativa<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
<ul>
<li>A omissão no dever de prestar contas não configura improbidade administrativa, sem a intenção de ocultar irregularidades</li>
</ul>
Importante modificação promovida na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art1">Lei de Improbidade Administrativa</a> ocorreu quanto à configuração da improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas pelo gestor público. O artigo 11 da Lei 8.429/1992 foi alterado para que somente se verifique a improbidade administrativa nos casos em que se demonstrar a intenção do gestor em ocultar irregularidades<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
É o que chamamos de dolo específico, exigido na lei sancionadora, para configuração da improbidade administrativa.
Como no caso examinado foi verificada posteriormente a regularidade na aplicação dos recursos, também não haverá que se falar em improbidade administrativa pelo gestor.
Veja, portanto, que em que pese o posicionamento do TCU em considerar a conduta como erro grosseiro e sancionar o gestor, outras tipificações como ato de improbidade ou condição para considerar como inelegibilidade, com o advento das alterações legislativas supracitadas, não podem ser consideradas.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TCU. Acórdão nº 778/2022-Primeira Câmara. Relator Ministro Benjamin Zymler. Sessão de 15/02/2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. “Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.” Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BRASIL. Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. “Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-A: “Art. 1º ... § 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.”. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp184.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp184.htm</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> TSE. REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060035210 - ARACATI – CE. elator(a) Min. Benedito Gonçalves. Publicação:DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 26, Data 21/02/2022
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> BRASIL. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;” Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm</a>.

prestação de contas

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JOTA

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