![incidência da Cide](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/03/pexels-kindel-media-7054415-1024x576.jpg)
Entendimento firmado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que o não envio da prestação de contas no prazo estabelecido gera responsabilidade, ainda que se verifique posteriormente a regularidade na aplicação dos recursos[1]. Na situação examinada pelo TCU, foi considerado que o responsável detinha as informações e documentos para a […]