Opinião & Análise

Improbidade administrativa

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade

O Art. 37, § 5º da Constituição: o tema 897 da repercussão geral

Crédito: Pixabay

O STF julgará em breve o Recurso Extraordinário 852.475 – Tema 897 da Repercussão Geral – sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa à luz do art. 37, §5º da Constituição da República. O relator do recurso é o Min. Alexandre de Moraes. 1. A controvérsia do RE 852.475 – […]

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