Marçal Justen Filho
Miguel Gualano de Godoy
O STF julgará em breve o Recurso Extraordinário 852.475 – Tema 897 da Repercussão Geral – sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa à luz do art. 37, §5º da Constituição da República. O relator do recurso é o Min. Alexandre de Moraes. 1. A controvérsia do RE 852.475 – […]