Opinião & Análise

CARF 11

Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal

Um repensar sobre a Súmula CARF 11

Crédito: Pixabay

A tarefa deste escrito é trazer o assunto para a comunidade jurídico-tributária a fim de se repensar a Súmula CARF 11, a qual diz que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A partir da Portaria MF 277/2018, a aludida Súmula se tornou vinculante, significando que toda a Administração Pública Federal a […]

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