Opinião & Análise

Direito Ambiental

Prescrição e dano moral coletivo na reparação ambiental

Esforço não foi empreendido pelo Superior Tribunal de Justiça

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Crédito: Flickr/@stjnoticias

A formulação de imprescritibilidade para as ações reparatórias por dano ambiental está sem dúvidas assentada no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a dimensão da imprescritibilidade ainda não está totalmente delimitada. Pende para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 654.833, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Recurso foi admitido sob a égide de repercussão geral, Tema n. 999, e debate a própria imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.

Na decisão do STF que manifestou o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, o Tribunal veio a salientar que é “de relevo, portanto, estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto da prescrição nos peculiares casos envolvendo direitos individuais ou coletivos lesados, direta ou indiretamente, em razão de danos ambientais provocados pela atuação humana na natureza”.

O núcleo dos argumentos acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça para afirmar a imprescritibilidade está na ligação direta dos bens ambientais com direitos fundamentais, como a vida e proeminência dos bens ecológicos para as gerações presentes e futuras. O problema está justamente no caráter múltiplo do dano aos bens ambientais, a envolver pretensões condenatórias para além da reparação ecológica em si.

Em face de uma situação de dano ambiental, os pleitos deduzidos não se restringem à reparação em si da lesão ecológica, esta sim fixada como imprescritível a partir dos argumentos manejados em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Quando a lesão ambiental atinge bens que possuem valor significativo ímpar para a coletividade e sua identidade, abre-se espaço para o pleito de dano moral coletivo por lesão ao bem ambiental. É o caso, por exemplo, de lesões ambientais ao bioma Mata Atlântica, que não atingem tão somente o bem ambiental, mas também seu valor significativo para a sociedade devido à qualidade de patrimônio nacional estatuída pela própria Constituição da República em seu artigo 225, §4º.

Mas o dano moral coletivo não é afeto à reparação em si do dano ambiental em sua matriz ecológica. Sua natureza é própria, voltada para a compensação à sociedade em face de atos nocivos a bens erigidos em valor ímpar na comunidade ou coletividade. O dano moral pode ou não ser decorrente do dano ambiental em sua percepção ecológica, mas com ele não se confunde. Há aqui um nível relativo de autonomia. A interrogação que se abre é se as razões de fundamentação da imprescritibilidade da reparação ecológica atrelam também o dano moral coletivo.

O tema não é inerte a consequências. Afirmar uma dissociação em si da reparação ecológica do dano ambiental para com o dano moral coletivo decorrente define uma linha divisória que faz por questionar o limite da imprescritibilidade. Portanto, abrem-se duas vertentes. Em uma primeira, somente a reparação ambiental ecológica é imprescritível. Na outra, ocorre a prevalência de compreensão hermenêutica ampla a sustentar a reparação ambiental como imprescritível em sua máxima medida. Isso levaria à imprescritibilidade do dano moral coletivo em matéria ambiental.

O fato é que os argumentos em que se fundou o Superior Tribunal de Justiça para alicerçar a imprescritibilidade do dano ambiental em sua reparação se concentraram nos efeitos difusos da privação ecológica dos bens ambientais e seus inerentes processos bióticos e abióticos. A reparação posta em compreensão foi voltada para a recomposição da situação de qualidade ambiental ilicitamente projetada para a coletividade e que acarretou um decréscimo do nível de qualidade ambiental socialmente tutelado. Consta nos argumentos do precedente angular que firmou a imprescritibilidade:

Sabemos que a regra é a prescrição, e que o seu afastamento deve apoiar-se em previsão legal. É o caso da imprescritibilidade de ações de reparação dos danos causados ao patrimônio público, regra prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 5º.

Entretanto, o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial a afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.

(Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009)

O dano moral coletivo não é substitutivo, mas paralelo ao dano ambiental compreendido em seus aspectos ecológicos. A reparação deste último é prioritariamente específica. Somente pode ser posta em substituição por compensação em caso de impossibilidade de recuperação in natura. Mas o dano moral coletivo não se reveste do teor reparatório ecológico para as gerações presentes e futuras. Reparar moralmente a sociedade não se traduz em uma recuperação de processos ecológicos e funções ambientais, resguardada no artigo 225 da Constituição.

Ponto em que se poderia alicerçar a imprescritibilidade do dano moral coletivo ambiental seria o fator de continuidade da lesão procedida, fato já articulado pelo STJ em situação congênere, AgInt no AREsp 928.184/SP. Mas, mesmo nessa situação, há necessidade de perpetuação da atuação danosa, ou seja, a questão passa aqui pela alegação de continuidade. Afinal, pensar de forma inversa levaria à imprescritibilidade dos danos morais em seu gênero. Em outros termos, a ação lesiva continuada impede a prescrição da reparação por dano moral coletivo não por causa da natureza do dano, mas sim por causa da continuidade que impede a ruptura para firmar o termo inicial da prescrição.

A imprescritibilidade do dano ambiental está ligada à reparação ecológica propriamente dita, ao reestabelecimento dos processos ecológicos e funções ambientais degradadas pelo ato do poluidor. No Acórdão proferido no julgamento do REsp 647493/SC, datado de 2007, também se alicerçou o Superior Tribunal de Justiça na necessidade de recuperação do meio ambiente degradado para firmar a imprescritibilidade. Em momento algum, portanto, se teceu argumentos para fins de determinar como imprescritíveis obrigações outras diversas da recuperação da área ou processo ecológico atingido.

Há que se evitar a circularidade argumentativa. Não se pode justificar a imprescritibilidade do dano moral coletivo por ser dano ambiental, que é imprescritível. A razão argumentativa de imprescritibilidade precisa estar fundada em patamares de conservação da qualidade ambiental como um primado mínimo a ser mantido pelas gerações presentes e repassado em herança intergeracional. A sustentação envolve tanto a autodeterminação das gerações em seu direito de recebimento de valores ambientais positivos quanto a manutenção de exercício para o direito de uso direto e indireto dos bens ecológicos, além de seu valor existência.

O quadro argumentativo hora delineado exige esforço para afirmar a imprescritibilidade do dano moral coletivo. E este esforço não foi empreendido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na linha que se avizinha, salvo se o Supremo Tribunal Federal enfrentar o tema diretamente, não restará espaço diverso do que reconhecer que em matéria ambiental a reparação ecológica em si é a única banhada pela imprescritibilidade.


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