Pregão: publicação do edital no DOU quando licitação envolver verbas federais

É possível que o art. 37 da Constituição Federal seja um dos artigos mais conhecidos dos Advogados Públicos, membros dos Tribunais de Contas e até mesmo dos “concurseiros” de Procuradorias. E por qual razão? Talvez por ser um dispositivo em que o constituinte originário já balizou a atuação pública e trouxe standards de comportamento que […]