Rubens Granja

Natássia Misae Ueno

Entra em vigor nesta segunda-feira, 28.10.2019, o Decreto nº 10.024/2019, que revoga os Decretos nºs 5.450/2005 e 5.504/2005 e torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns (inclusive de engenharia).
Empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar o pregão eletrônico, desde que respeitados os limites da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Além dos órgãos mencionados, os entes federativos que utilizarem recursos da União para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns também serão obrigados a adotar a modalidade de pregão eletrônico.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/assine&amp;source=gmail&amp;ust=1572107820728000&amp;usg=AFQjCNH4Gbie6OajmFRevAoP3ySa9G3Ndg">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
A utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia, contudo, não é novidade.
Trata-se de prática já adotada pelo Executivo há muitos anos, validada e pacificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Súmula 257<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> de 2012.
De toda forma, apesar de preservar suas principais características, o Decreto traz mudanças relevantes ao procedimento legal atualmente vigente para o pregão eletrônico. Muitas dessas mudanças estão alinhadas às novas normas gerais de licitações e contratações públicas, que estão sendo discutidas no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292/1995 (aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, e aguardando recepção pelo Senado, para votação).
Originalmente, o Projeto de Lei de autoria do então Senador Lauro Campos (PT-DF) trazia uma proposta de alteração pontual na Lei nº 8.666/1993, relacionada à subcontratação no contrato administrativo. Ao longo desses 24 anos, foram apensados mais de 250 projetos de lei ao texto original e, em dezembro de 2018, foi aprovado em Comissão Especial o substitutivo que consolidou essas alterações em uma única proposta, pautando-se nas seguintes premissas:
<ul>
<li>Adoção da gestão por competência, garantindo-se que os agentes públicos designados para atuar em licitações e contratações públicas tenham formação compatível com a função;</li>
<li>Melhoria na governança das contratações, incentivando-se a alta administração dos órgãos e entidades a implementarem processos para avaliar, direcionar e monitorar constantemente os procedimentos licitatórios;</li>
<li>Estímulo ao planejamento, sobretudo na elaboração dos documentos iniciais dos processos de aquisição e no estabelecimento de planos de contratações anuais, sempre com o objetivo de racionalizar as contratações e permitir um planejamento estratégico por parte da Administração;</li>
<li>Incentivo à inovação e à adoção de recursos tecnológicos para facilitar o processamento da licitação, potencializando a transparência dos procedimentos; e</li>
<li>Fortalecimento dos mecanismos de controle, inclusive social, e dos métodos de prevenção de irregularidades.</li>
</ul>
Alinhado, portanto, com as diretrizes norteadoras do Projeto de Lei nº 1.292/1995, o Decreto introduziu importantes mudanças, dentre as quais destacamos as seguintes:
<ul>
<li>Entrega dos documentos de habilitação: A entrega dos documentos de habilitação será concomitante à apresentação das propostas (artigo 6º, III).</li>
<li>Critérios de julgamento das propostas: Poderá ser adotado como critério para julgamento da proposta mais vantajosa à Administração, além do menor preço, também o maior desconto (artigo 7º).</li>
<li>Valor estimado: O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação - que antes era público, de acordo com o antigo Decreto nº 5.450/2005 -, poderá ter caráter sigiloso, sendo disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e tornado público apenas após o encerramento da etapa de lances (artigo 15).</li>
<li>Prazos: O prazo para apresentar pedido de esclarecimentos e impugnação ao edital foi uniformizado e se esgotará 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública. A resposta do pregoeiro deverá ser divulgada no prazo de 2 (dois) dias úteis (artigos 23 e 24).</li>
<li>Modos de disputa: Além do modo de disputa “aberto”, em que a etapa de envio de lances é totalmente pública, também será possível adotar o modo de disputa “aberto e fechado”, no qual a fase inicial de envio de lances é pública, mas os lances finais – tanto do autor da melhor oferta quanto daqueles com ofertas de valores até 10% (dez por cento) superiores – serão sigilosos (artigos 31 a 33).</li>
<li>Licitação internacional: Quando permitida a participação de empresas estrangeiras, poderão ser apresentados documentos de habilitação equivalentes àqueles exigidos de empresas nacionais, inicialmente com tradução não-juramentada. A tradução juramentada e o apostilamento serão exigidos apenas do licitante vencedor (artigo 41).</li>
<li>Sistema de dispensa eletrônica de licitação: Nas hipóteses do artigo 24, da Lei nº 8.666/1993, será adotada a modalidade de dispensa eletrônica. O funcionamento do sistema de dispensa eletrônica será oportunamente regulado pelo Ministério da Economia (artigo 51).</li>
</ul>
Segundo o Ministério da Economia, a realização de milhares de licitações ao longo dos últimos 14 anos, desde a inauguração da modalidade pelo Decreto nº 5.450/2005, permitiu o acúmulo de enorme aprendizado a todos os operadores do direito e agentes de licitação e se reflete na atualização proposta pelo Decreto.
As novas regras passarão a valer para os editais publicados após 28.10.2019. As licitações cujos editais tenham sido publicados até 28.10.2019 continuarão regidas pelo Decreto nº 5.450/2005.
&nbsp;
-----------------------------------------------------------------------------------------------
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>Súmula 257 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

technology-785742_960_720

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

As novas regras do Decreto nº 10.024/2019

Pregão eletrônico torna-se obrigatório para a Administração Pública Federal

As novas regras do Decreto nº 10.024/2019