Guilherme Jardim Jurksaitis

O prefeito de São Paulo tem apostado em parcerias com o setor privado para melhorar sua gestão e a cidade. Além de um amplo pacote de concessões, envolvendo autódromo, parques e espaços de eventos, João Doria tem se dedicado a obter doações de empresas privadas para a manutenção e conservação de bens públicos, e mesmo para a prestação de serviços geridos pela prefeitura. 
Segundo notícias veiculadas nas últimas semanas, mais de 20 empresas já teriam doado itens e serviços ao município em pouco mais de um mês de governo do novo mandatário. E como não há almoço grátis, as empresas doadoras esperam beneficiar-se da publicidade positiva, cujo principal ator é o próprio prefeito, que tem usado suas redes sociais e espaços na imprensa para destacar os nomes das empresas doadoras. Além, é claro, de eventualmente poderem estampar suas marcas nos bens e serviços oferecidos.
Os defensores dessa iniciativa dizem que a prefeitura só tem a ganhar. Afinal, a iniciativa privada aporta recursos próprios em bens e serviços que proporcionam benefícios à coletividade, e a prefeitura paga nada por isso. 
De outro lado, os críticos enxergam interesses escusos nas doações e a privatização indevida do espaço público. Além disso, questionam o fato de não haver notícias de procedimentos de seleção confiáveis para escolha das empresas doadoras, que eventualmente proporcionassem condições mais vantajosas para a prefeitura. 
Mas o que o direito pode nos dizer a respeito dessa iniciativa? A prefeitura pode receber doações da iniciativa privada? 
A legislação local parece responder boa parte dessas perguntas. 
O Decreto 40.384, de 2001, que ainda está vigente, foi editado pela prefeita Marta Suplicy para autorizar “a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parceiras com a iniciativa privada”. 
O sistema instituído pelo decreto é bastante simples: em linhas gerais, as empresas interessadas podem negociar diretamente com a secretaria responsável pelo setor ou atividade afetada, por iniciativa própria ou mediante “chamamento”, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade. 
As secretarias têm competência, de acordo com o decreto, para autorizar a inserção do nome do doador no bem doado – mediante autorização de comissão permanente instituída para essa finalidade no âmbito da São Paulo Urbanismo, que é uma empresa pública municipal – ou para divulgá-lo durante a prestação do serviço. 
Posteriormente, a Lei Municipal 14.223, de 2006, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, conhecida como lei cidade limpa, criou a figura do “termo de cooperação” entre prefeitura e iniciativa privada, “visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas”, com prazo máximo de três anos. 
Regulamentando a lei cidade limpa, o Decreto 52.062, de 2010, estabeleceu o procedimento para a celebração desses “termos de cooperação”. Em síntese, o decreto permite que as empresas interessadas apresentem à prefeitura uma “carta de intenção”, contemplando o objeto ou o serviço envolvido, acompanhada de envelope lacrado contendo a indicação dos valores e das contrapartidas da parceria (um modelo dessa documentação está disponível no sítio eletrônico da prefeitura, no espaço dedicado ao programa de adoção de praças públicas).
A prefeitura deve então divulgar os termos da carta de intenção no diário oficial e em seu sítio eletrônico, facultando que outros interessados se manifestem no prazo de três dias úteis. Após esse período, ainda de acordo com o decreto, abre-se o envelope e, caso mais de uma empresa tenha manifestado interesse, é escolhida a proposta que “melhor atender ao interesse público”, após parecer da comissão existente na São Paulo Urbanismo.
Desse breve panorama é possível concluir que a legislação municipal autoriza a doação de bens e serviços à prefeitura, bem como a celebração de parcerias e de termos de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, observando-se os procedimentos descritos acima.
Deve-se registrar que a lei cidade limpa foi um fator determinante para viabilizar parcerias como as que se tem visto na cidade de São Paulo nesse início de ano. Quando referida lei restringiu a publicidade visual na cidade, criou-se uma espécie de monopólio para que a prefeitura se tornasse protagonista nesse segmento. 
Os primeiros frutos desse esforço foram os contratos firmados para exploração publicitária dos relógios urbanos e dos pontos de ônibus, mediante procedimento de seleção, pagamento de outorga aos cofres públicos e deveres de conservação. Em seguida, surgiram os “parklets”, criados na gestão do prefeito Fernando Haddad e que também podem contemplar avisos publicitários. Em tempo: os “parklets” dispõem de uma regulação própria, como o Decreto 55.045, de 2014.
Vê-se que não há viés partidário nessa tendência de exploração do espaço público.
Mas o sucesso dessa empreitada passa pelo cumprimento rigoroso da legislação local e do seu aprimoramento. Do contrário, os questionamentos virão e com eles a insegurança jurídica. É preciso ter cuidado: burocratizar demais a formalização de doações e de termos de cooperação é incompatível com a celeridade que a iniciativa privada espera e pode atrapalhar a obtenção de bons negócios para o poder público.
A cidade de São Paulo é um mercado cobiçado. É preciso explorar ao máximo o seu potencial, sempre com responsabilidade e respeito à lei.

doria

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JOTA

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