Tributário

Aspectos práticos na avaliação das novas regras de preços de transferência

MP que adequa normas brasileiras às da OCDE foi analisada pela Câmara em março e aguarda análise do Senado

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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Medida Provisória 1152, de 28 de dezembro de 2022, alterou a legislação brasileira de preços de transferência (Transfer Pricing ou TP) para alinhá-la aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Conforme a redação atual – ainda sujeita à revisão e aprovação pelo Congresso Nacional –, as disposições da MP 1152 entrarão em […]

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