Davi Finotti Ferreira

A publicação da Instrução Normativa nº 1.870, em 30 de janeiro de 2019, trouxe várias novidades sobre as regras brasileiras de preços de transferência. Dentre elas está a resolução de um assunto bastante discutido: a inclusão (ou não) dos valores de tributos sobre a importação e gastos com desembaraço aduaneiro no preço praticado pelo contribuinte para fins do cálculo do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL).
O método PRL está detalhado no artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e é regulamentado pelo artigo 12 da Instrução Normativa nº 1.312/12. Dos esclarecimentos destes dispositivos, importa aqui primeiramente o do parágrafo 6º-A do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 (destacado):
Art. 18 (...) 
§ 6o-A.  Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.
A alínea b do inciso II do caput trata de uma das etapas do cálculo do PRL, especificamente a identificação da relação percentual entre o custo do item importado e o custo total do item vendido. A redação do dispositivo é a seguinte:
Art. 18 (...) 
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: (...)
b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;
Percebe-se que a lei trata da inclusão dos tributos sobre a importação e gastos com desembaraço aduaneiro em uma parte do cálculo do preço parâmetro, mas não esclarece se devem ser computados no preço praticado pelo contribuinte (que é o que será comparado ao preço parâmetro).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Até este ano, também não havia qualquer disposição sobre o assunto na IN nº 1.312/12; somente mais esclarecimentos quanto ao cômputo destes valores no cálculo do preço parâmetro.
Mesmo na ausência de orientação expressa, a interpretação mais correta da questão levava à conclusão de que os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro não deveriam ser incluídos no preço praticado.
A intenção da legislação de preços de transferência é evitar que partes vinculadas manipulem a operação (o que não ocorreria numa transação entre partes independentes) e acabem por diminuir artificialmente o tributo no Brasil. Isso pode ser observado no item 12 da Exposição de Motivos nº 470, relativa ao projeto da Lei nº 9.430/96<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
Desta forma, só se deve controlar aqueles valores que são ajustados entre partes vinculadas. Não faz sentido controlar valores como tributos sobre a importação e gastos com desembaraço aduaneiro, que são recolhidos aos países de destino, porque as partes não podem manipulá-los.
Assim também conclui Luís Eduardo Schoueri<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, com base na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 563/12. Esta norma destaca que o cálculo do preço parâmetro no PRL não considera montantes pagos a partes não vinculadas a título de frete, seguro, gastos com desembaraço e tributos incidentes sobre as operações de importação, pois “tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira”.
A Receita Federal já tinha emitido entendimento semelhante no final de 2018, especificamente em relação a frete e seguro, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 17. Nela, o Fisco opina que fretes e seguros contratados e pagos pelo importador a terceiro não vinculado não devem ser incluídos nem no preço praticado e nem no preço parâmetro (exceto caso o contratado seja residente em país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado).
A confirmação deste raciocínio veio com a IN nº 1.870/19, que incluiu os parágrafos 16 e 17 ao artigo 12 da IN nº 1.312/12. Referidos parágrafos informam que os tributos incidentes na importação e os gastos com desembaraço aduaneiro não integram o preço praticado para fins do PRL. Os fretes e seguros também não o integram, mas desde que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas e não residentes em locais com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.
Contudo, caso estes valores estejam incluídos nas condições do negócio (o que se verifica por meio dos Incoterms), deverão integrar o preço praticado. Assim, o preço praticado de uma operação de importação CIF deve incluir frete e seguro – pois estes valores não foram bancados diretamente pelo importador, mas pelo exportador.
Não se pretende exaurir o assunto, e certamente deve ser levado em consideração o modo como esses dispositivos serão observados pelas autoridades fiscais na prática, mas ao que tudo indica a nova Instrução Normativa trouxe esclarecimentos importantes sobre os métodos de preços de transferência e, quanto à questão do cálculo do preço praticado para fins do PRL, ajudou a trazer mais segurança jurídica aos contribuintes.
------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> “12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados ‘Preços de Transferência’, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior.” Disponível em: <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C91488ED8139A19C1682C1F7D5874ED0.proposicoesWebExterno2?codteor=1132081&amp;filename=Dossie+-PL+2448/1996">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C91488ED8139A19C1682C1F7D5874ED0.proposicoesWebExterno2?codteor=1132081&amp;filename=Dossie+-PL+2448/1996</a>, acesso em 17 de fev. 2019.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo : Dialética, 2013. p. 299.
</div>

receita-federal-logo-procedimento amigável

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Preço praticado e o método PRL

As alterações da IN 1.870/19