Opinião & Análise

Direito Tributário

Preço de Transferência: ilegalidade do artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002

Câmara Superior do Carf analisará em janeiro uma série de processos sobre o assunto

@flickr/fsecart

Na sessão de julgamentos de janeiro de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) apreciará processos administrativos envolvendo a discussão relativa à ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL 60% introduzida pelo artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. O […]

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