Preço de Transferência: ilegalidade do artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002

Na sessão de julgamentos de janeiro de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) apreciará processos administrativos envolvendo a discussão relativa à ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL 60% introduzida pelo artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. O […]