Liliane Cristina Gonçalves Bernardes

Há cerca de 30 políticas públicas federais voltadas às pessoas com deficiência, que incluem ações afirmativas, tais como cotas no mercado de trabalho e na educação superior, benefícios assistenciais e previdenciários, como transferência de renda e pensões, e acesso a serviços de saúde, educação e transporte.
Por estarem pautadas em uma visão ultrapassada da deficiência, essas políticas geram um tratamento desigual entre as pessoas com deficiência, ferindo a equidade de direitos. Entretanto, como ficará mais claro a seguir, essa é uma distorção que pode ser corrigida por meio de um novo sistema de avaliação da deficiência.
Um critério indispensável para ingresso nas <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/politicas-publicas">políticas públicas</a> para pessoas com deficiência é a comprovação dessa característica, feita por meio de um processo de avaliação. De forma genérica, essa avaliação constata a existência da deficiência a partir de alguma referência.
Uma dessas referências é o modelo médico, que utiliza um laudo emitido por um profissional de saúde, geralmente um médico, para atestar a existência da deficiência a partir de um diagnóstico que busca identificar se a pessoa tem algum impedimento. Essa é a forma mais utilizada atualmente no Brasil para comprovar a deficiência e, como poderá ser percebido, está amparada em uma visão limitada da deficiência.
Outra referência possível é aquela pautada no marco conceitual de pessoa com deficiência plasmado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Essa definição vem sendo utilizada por diversos países e se materializa em uma abordagem biopsicossocial da deficiência. Nessa visão, consagrada no Brasil na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm">Lei 13.146/2015</a><a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a deficiência não é exclusivamente uma característica corporal da pessoa, mas o resultado da interação dessa pessoa com o meio em que ela está inserida. E, por considerar essa interação, apresenta uma visão mais adequada da deficiência em relação ao modelo médico.
Um corpo com alterações em suas funções ou estruturas, ao interagir com o contexto no qual está inserido, pode evidenciar dificuldades na realização de atividades como caminhar, ler, compreender o contexto, alimentar-se, interagir com outras pessoas, participar das variadas situações da vida. Ou seja, essa abordagem interativa enxerga a deficiência como algo mais amplo e complexo, que não pode ser explicado apenas pela alteração corporal. Isso porque há uma relação inversa entre funcionalidade e deficiência.
A funcionalidade denota os aspectos positivos da interação entre o corpo e o contexto (o que a pessoa consegue realizar funcionalmente) e a deficiência denota os aspectos negativos da interação (o que a pessoa não consegue ou tem dificuldade em realizar funcionalmente). Quanto maior a funcionalidade de alguém, menor a deficiência e, portanto, é esperado que mais incluída na sociedade essa pessoa deva estar. Por outro lado, quanto menor a funcionalidade, maior a deficiência e mais excluída da sociedade ela estará, pois não conseguirá realizar as atividades em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa abordagem, permite, inclusive, a gradação da deficiência de acordo com sua gravidade em leve, moderada e grave. Ao proceder dessa forma, além de enfrentar a visão conceitual limitada do modelo médico de avaliação, o modelo biopsicossocial gera mais equidade de direitos.
Pessoas com deficiência leve têm uma redução de funcionalidade menor, estando, comparativamente, mais incluídas socialmente que pessoas com deficiência grave, pois conseguem participar das situações da vida de uma forma mais efetiva. Por exemplo, uma pessoa que perdeu parte da perna e possui uma prótese provavelmente enfrentará menos dificuldades para estudar, trabalhar, utilizar transporte público, entre tantas outras atividades, do que aquela que não tem acesso à prótese, pois a funcionalidade desta última será menor e sua deficiência mais grave. A possibilidade de ter ou não acesso à prótese é um fator contextual que faz diferença na gravidade da deficiência nesse caso. Ocorre que, atualmente, aspectos como o exemplificado não são captados na avaliação das pessoas com deficiência, uma vez que a certificação da deficiência no Brasil é majoritariamente binária.
A certificação binária permite apenas duas possibilidades: a pessoa tem ou não a deficiência. A gravidade da deficiência não é considerada e seu reconhecimento não envolve, na maioria das normas, a diferenciação do acesso a determinadas políticas de acordo com a severidade dessa condição. Assim, é dado o mesmo tratamento a pessoas com deficiência leve, grave ou moderada, fazendo com que mais graves fiquem em desvantagem em relação aos mais leves. Isso parece justo? Certamente não!
Dessa forma, a característica binária das políticas para pessoas com deficiência, que reforça iniquidades dentro desse grupo, e a persistência do modelo médico, ultrapassado e inadequado para avaliar o impacto do ambiente na caracterização da deficiência, evidencia a necessidade de uma ampla reforma do sistema de avaliação da deficiência no Brasil.
Daí a importância da criação de um instrumento adequado de avaliação, biopsicossocial, que considere não apenas as alterações corporais, mas também os fatores contextuais, que são fundamentais na determinação tanto do grau de funcionalidade quanto da deficiência. Com isso, podemos ter políticas públicas com critérios de elegibilidade mais adequados e justos, mais focalizadas e efetivas, e que alcancem pessoas que hoje não são vistas pelo Estado.
Exemplos internacionais estão aí para servirem de inspiração. A França<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, além de ter uma legislação que diferencia o acesso às políticas, aos serviços e aos benefícios de acordo com a gravidade da deficiência, possui um sistema de avaliação para atender essas pessoas vinculado a um equipamento público específico, mas que se relaciona com demais órgãos e entidades que atuam no território. A avaliação não se limita a dizer se a pessoa tem ou não deficiência, mas a encaminha para os serviços de acordo com suas necessidades, partindo de um projeto individualizado que considera os desejos e as demandas daquela pessoa. Dessa forma, nenhuma pessoa fica desassistida, não importa qual seja o grau da deficiência. Porém os esforços e recursos são direcionados prioritariamente àqueles que enfrentam mais barreiras e dificuldades de inclusão na sociedade em razão da deficiência.
Embora a discussão sobre a iniquidade dentro do grupo de pessoas com deficiência seja polêmica, ela precisa urgentemente ser iniciada. Não é possível ignorar que o modelo binário de caracterização da deficiência, ao garantir acesso pleno e irrestrito a todos os benefícios e serviços que o Estado tem capacidade de ofertar independente da gravidade da deficiência, acaba por prejudicar uma parcela mais vulnerável da população e, possivelmente, mais discriminada justamente pela existência de uma deficiência grave. Obviamente, não se trata de impedir que pessoas com deficiência leve tenham acesso às políticas públicas de pessoas com deficiência, mas ajustar as políticas ao grau de deficiência de cada pessoa.
É imprescindível ampliar e aprofundar o debate acerca dessa avaliação, para que o novo modelo a ser implantado em breve seja de fato um modelo biopsicossocial, de forma a aposentar definitivamente o modelo médico e o caráter binário das políticas públicas. Será o primeiro passo para uma ampla reformulação do desenho e da forma de implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, tratando diferentes de forma diferente e alcançando aqueles que hoje talvez sejam os mais excluídos entre os excluídos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.cnsa.fr/outils-methodes-et-territoires-mdph-et-departements/evaluation-des-besoins-des-personnes-handicapees-et-reponses/le-geva">https://www.cnsa.fr/outils-methodes-et-territoires-mdph-et-departements/evaluation-des-besoins-des-personnes-handicapees-et-reponses/le-geva</a>

pessoas com deficiência

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JOTA

Certificação binária permite apenas duas possibilidades: a pessoa tem ou não a deficiência

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