Monya Pinheiro

Seja o(a) leitor(a) familiarizado(a) ou não com a dinâmica de processos judiciais, audiências, partes, juízes, fóruns e afins, decerto que todos sabem, mesmo que intuitivamente, que ao propor ou se defender de uma demanda judicial é importantíssimo conhecer o conteúdo patrimonial da discussão jurídica.
O motivo principal parece evidente: sob a ótica do autor, de quem propõe a ação judicial, o conteúdo econômico reflete sua perspectiva de ganho no processo. O réu, por sua vez, considerará o conteúdo econômico atribuído à causa como sendo o valor que terá que pagar à outra parte caso perca a discussão.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O conteúdo econômico de uma demanda judicial é denominado de valor da causa. Trata-se de um dos requisitos de validade da petição inicial (art. 391, V, do CPC): caso não seja dado um valor à causa na petição inicial, ou tal valor seja atribuído incorretamente, a ação pode ser prematuramente extinta (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Comumente, o valor da causa é o último dado redigido na petição inicial (ou na reconvenção). Em uma simples linha, atribui-se o conteúdo econômico de todo o processo judicial.
O art. 291 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Diante da objetiva redação do dispositivo, geralmente não se dá ao valor da causa a atenção que merece.
A bem da verdade, a discussão sobre o valor da causa ganha relevo quando o conteúdo econômico da discussão judicial não pode ser adequadamente aferido/precificado. E é nesse contexto que surgem equívocos interpretativos do Poder Judiciário que podem se caracterizar como verdadeira obstrução ao acesso à justiça daqueles que tiveram seu direito lesado.
Para ilustrar tal situação, citem-se como exemplos processos judiciais nos quais se discutem: i) a eliminação arbitrária de participante em licitação pública, de contratação estimada em 50 milhões de reais; e ii) a negativa ilegal de pedido administrativo de parcelamento de débitos tributários na ordem de 2 milhões de reais.
Em ambos os casos, a despeito de haver valores indiretamente envolvidos na discussão judicial, não se pode, sob hipótese alguma, considerar que o “conteúdo patrimonial em discussão” ou “o proveito econômico perseguido pelo autor” equivale, respectivamente, a 50 milhões e 2 milhões de reais.
<blockquote class="jota-article__eye">Nas duas situações, o objeto da discussão é a legalidade do ato administrativo que, no primeiro caso, excluiu o licitante do certame público e, no segundo caso, indeferiu seu pedido de parcelamento de débitos tributários.</blockquote>
O eventual sucesso do autor na primeira ação judicial não lhe proporcionará a celebração de um contrato administrativo de 50 milhões de reais, mas tão somente de continuar participando da licitação. Da mesma forma, o contribuinte que consegue, via ação judicial, autorização para parcelar seus débitos de 2 milhões de reais não terá, de modo algum, um proveito econômico nessa ordem.
Infelizmente, os exemplos ora trazidos não são situações hipotéticas. Trata-se de discussões judiciais verídicas, nas quais o magistrado, aplicando o art. 292, §3º, do CPC, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa, por considerar que o conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico perseguido pelo autor equivalia, no primeiro caso, ao valor do futuro contrato administrativo e, no segundo caso, ao montante dos débitos tributários que se buscava parcelar.
A correção de ofício do valor da causa pelo juiz pode gerar sérios inconvenientes, ou mesmo inviabilizar o acesso à justiça pelo cidadão. Isto porque é sobre o valor da causa que são calculadas as custas processuais, taxa judiciária cujo recolhimento é necessário para propor de uma demanda judicial, interpor recursos, dentre outros atos processuais.
Cada tribunal tem uma tabela própria de custas, que variam de acordo com o valor atribuído à causa. A depender de qual tribunal é o competente para processar e julgar a ação, <a href="https://www.jota.info/justica/o-mapa-das-custas-processuais-04122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o valor das custas aproxima-se dos 100 mil reais</a>.
Além da majoração das custas processuais, que por si só representa obstáculo ao exercício do direito de ação, tendo em vista que o não recolhimento das custas impede o prosseguimento regular do processo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o aumento equivocado do valor da causa também repercute na eventual condenação da parte perdedora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Atualmente, já é possível à parte prejudicada interpor recurso contra a decisão do magistrado que aumenta de ofício o valor atribuído à causa. Até pouco tempo, em razão da discussão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil de 2015, os tribunais consideram irrecorrível a decisão que alterava o valor da causa. Felizmente, com o julgamento do <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=1731786&amp;num_registro=201702719246&amp;data=20181219&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener noreferrer">REsp nº 1.704.520/MT</a> em dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese da taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC/15.
Mais que a possibilidade de manejar um recurso, o mais relevante para a discussão sobre o valor da causa é o adequado entendimento do assunto pelos magistrados, advogados e partes do processo. Distinguir que o acolhimento da pretensão pode não ter correlação com o valor da causa, ou mesmo não gerar proveito econômico direto à parte<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, é essencial para evitar teratologias jurídicas que dificultam o escorreito acesso à justiça.
Incumbe aos advogados delimitar adequadamente as pretensões e direito reivindicado pela parte que representam e aos magistrados o exercício valorativo de discernir com seriedade o efetivo objeto da discussão no processo judicial, para daí então extrair o verdadeiro proveito/benefício econômico perseguido. Todos os participantes da relação jurídica processual são fundamentais para atribuir ao valor da causa a relevância que merece.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CPC, Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> “Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015”. (REsp 1.776.512/SP, STJ, rel. min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020).

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JOTA

'Precificar' equivocadamente o direito discutido numa demanda judicial pode inviabilizar exercício do direito de ação

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