Maurício Pereira Cabral

A partir de Montesquieu o Poder Judiciário exerce o monopólio das soluções de conflitos. Ocorre que a sociedade mudou desde o século 18, de modo que esse monopólio é hoje uma armadilha ao adequado funcionamento do Judiciário e, consequentemente, à adequada prestação jurisdicional aos cidadãos.
Do protocolo da petição inicial até a baixa definitiva do processo, a média de espera é de seis anos <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, isso sem contar eventual prazo para pagamento de precatórios.
A causa para uma disfuncional prestação judiciária está no monopólio? Não necessariamente. A realidade do nosso Judiciário aponta que o Brasil é o maior litigante per capita do mundo, com 75,4 milhões de processos pendentes em 2020, conforme relatório do CNJ divulgado em 2021 <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Haja eficiência para dar conta de tanta demanda.
Então a culpa é do cidadão brasileiro? Também não. Conforme levantamento do CNJ em 2011 <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, dos cinco maiores litigantes no Judiciário, três são do setor público (federal, estadual e municipal) e dois são oligopólios (bancos e telefonia).
Ainda temos questões como a pulverização de sistemas de processos eletrônicos e excessos de rotinas processuais mantidas mesmo após a digitalização dos processos <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, que afastaram a promessa de maior eficiência com o fim do processo físico.
Esses dados e tantos outros produzidos pelo CNJ apontam as origens da baixa eficiência do Poder Judiciário. Para a solução imediata, penso que o caminho é não priorizar o Judiciário e buscar soluções extrajudiciais, com um pouco de criatividade.
A exemplo, as empresas privadas que atuam em ambiente de ampla concorrência já entenderam que a reputação está intimamente ligada com a gestão de crise. Assim, ter um bom SAC é fundamental para a boa imagem da empresa. Uma boa imagem gera publicidade espontânea, já que os próprios consumidores passam a divulgar voluntariamente a marca. Consequentemente, ao consumidor se mostra muito mais eficaz se utilizar das redes sociais para a solução de conflitos do que optar pelo caminho moroso e imprevisível do Judiciário.
Já dispomos de inúmeros mecanismos que permitem “privatizar” os conflitos, a saber:
<ul>
<li>Utilizar as redes sociais e portais eletrônicos especializados em reclamação;</li>
<li>Reclamação administrativa em relações de consumo, como os serviços públicos eletrônicos “consumidor.gov.br” e “Anatel consumidor”;</li>
<li>Procon;</li>
<li>Mediação e arbitragem;</li>
<li>Transação tributária e protesto de CDA;</li>
<li>Regularização Fundiária Urbana (Reurb);</li>
<li>Ênfase às serventias extrajudiciais (usucapião, divórcio, inventário, leilão extrajudicial de alienação fiduciária etc.).</li>
</ul>
Em relação aos advogados, estes precisam adotar os mecanismos já existentes e explorar melhor e de forma criativa institutos como o Negócio Jurídico Processual (artigo 190 do CPC), podendo utilizar ferramentas em blockchain para validação, assinatura eletrônica no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), atendendo ao espírito do artigo 104 do CC.
Já os órgãos públicos precisam incorporar o princípio da eficiência (artigo 37 da CF), pois a eficiência não é apenas uma referência abstrata presente na Constituição, mas cada vez mais representa caminho para uma boa gestão do orçamento público. Tempo é dinheiro e, no caso dos órgãos públicos, tempo é dinheiro do contribuinte ou oriundo de dívida pública ou inflação. É intenso hoje o debate sobre as finanças públicas e muito do debate vai além das reformas estruturantes. Há urgente necessidade de uma reforma no trato da coisa pública.
A exemplo, não se mostra eficiente a promoção massiva de execuções fiscais de baixo conteúdo econômico, que poderiam ser exigidas extrajudicialmente por meio de protesto das CDAs. Destaca-se que as execuções fiscais são reconhecidamente o principal fator de morosidade do Judiciário, com taxa de congestionamento que atinge alarmantes 87,3%.
A solução para a morosidade do Judiciário necessariamente passa por reformas, o que exige modificação legislativa, regulamentação e, ainda, a criação de uma nova cultura pelos operadores do direito, em especial os magistrados. A vida moderna infelizmente não pode ficar à espera de todos esses eventos. A desjudicialização certamente é a solução imediata que traz maior celeridade, o que é fundamental para a pacificação social.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf">relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf (cnj.jus.br)</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf">relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf (cnj.jus.br)</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/100_maiores_litigantes.pdf">Relatório%20Maiores%20Litigantes%20versão%2028-03[1] (cnj.jus.br)</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/08/IBJL_relato%CC%81rio-final-revisAgo21-3.pdf">IBJL_relatório final revisAgo21 (insper.edu.br)</a>

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JOTA

Caminho é buscar soluções extrajudiciais, com um pouco de criatividade

Precisamos debater a &#8216;privatização&#8217; do Judiciário

Precisamos debater a 'privatização' do Judiciário

Ao consumidor se mostra muito mais eficaz usar as redes sociais para solução de conflitos do que optar pelo caminho moroso do Judiciário