Com a publicação da Emenda Constitucional 113 no apagar das luzes de 2021, não só se materializou o tão almejado permissivo de uso de precatórios e direitos creditórios, próprio ou de terceiros, para quitação de dívidas tributárias, como também o dotou de oponibilidade automática a União, tornando despicienda sua positivação pelo legislador ordinária. Antes desta […]