Com a publicação da Emenda Constitucional 113 no apagar das luzes de 2021, não só se materializou o tão almejado permissivo de uso de precatórios e direitos creditórios, próprio ou de terceiros, para quitação de dívidas tributárias, como também o dotou de oponibilidade automática a União, tornando despicienda sua positivação pelo legislador ordinária. Antes desta […]
Tributário
Precatórios para quitação de dívidas tributárias são uma realidade?
Tendência é de considerável aumento da disponibilidade de títulos judiciais para negociação
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