Rafael Wallbach Schwind
Recentemente, em licitação de grande relevância, levantaram-se dúvidas acerca da possibilidade de utilização de precatório para pagamento de outorga em concessão e para a aquisição de participação acionária da empresa estatal que estava sendo privatizada. Afinal, quais os limites dessa possibilidade e como ela deve funcionar na prática? Os precatórios possuem duas funções em nosso […]